Lei Ordinária Nº 6.091 de 18/07/2011

Declara de utilidade pública estadual a Fundação de Defesa Ecológica do Cerrado - FUNCERRADO, com sede no Município de Bom Jesus.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei;


Art. 1º Fica declarada que utilidade pública estadual a Fundação de Defesa Ecológica do Cerrado - FUNCERRADO, com sede no Município de Bom Jesus,

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3o A entidade deverá encaminhar, anualmente, à assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades;

II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;

III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e

IV - balancete contábil.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 18 de Julho de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

(*) Lei de autoria do Deputado Fábio Novo (informação determinada pela Lei n° 5.138, de 07 de junho de 2000).





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 135 de 19/07/2011