Lei Ordinária Nº 6.093 de 18/07/2011

Fixa o valor das gratificações dos policiais militares do Pelotão Especial de Segurança do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Ficara fixados, na forma constante do Anexo Único, os valores das gratificações dos policiais militares lotados no âmbito do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 2° Fazem jus às referidas gratificações os policiais militares lotados no âmbito do Tribunal de Contas que estejam, efetivamente, à disposição do Pelotão Especial de Segurança do Tribunal de Contas do Estado.

Art, 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, já definidas na Lei Orçamentária para este exercício.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 18 de JULHO de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO



ANEXO ÚNICO

TABELA DE GRATIFICAÇÕES

 

POSTO/GRADUAÇÃO

VALOR DA GRATIFICAÇÃO

Oficial

R$ 1.350,00

Sub-tenente

R$ 850,00

1° Sargento

R$ 750,00

2º Sargento

R$ 650,00

3º Sargento

R$ 550,00

Cabo

RS 450,00

Soldado

R$ 350,00




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 135 de 19/07/2011