Decreto Nº 14.533 de 18/07/2011

Delega competência à Secretária de Trabalho e Empreendedorismo para o fim que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, XIII, XVIII e parágrafo único do art. 102, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada à Secretária de Estado do Trabalho e Empreendedorismo competência para firmar termo legal perante o Ministério do Trabalho e

Emprego para o desenvolvimento de ações de qualificação social e profissional de jovens no âmbito do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem. na modalidade ProJovem Trabalhador - Juventude Cidadã.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI) 18 de Julho de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 135 de 19/07/2011