Decreto Nº 14.526 de 04/07/2011

Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de imóvel necessário à conservação de serviços públicos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I. V, VI e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, os art.2° e 6º do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941; considerando a prescrição normativa descrita no artigo 5º, alínea “h” do Decreto-Lei n° 3.365/1941, que considera caso de utilidade pública a exploração ou a conservação dos serviços públicos, e os termos do Oficio GSE N° 451/2011, de 13 de junho de 2011, da Secretaria Estadual da Educação e Cultura,

DECRETA:


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela via administrativa ou judicial, o imóvel a seguir descrito e caracterizado, destinado à conservação de serviços públicos.

Parágrafo único. Trata-se de uma área, sito à Av. Fortaleza, s/n, CEP N° 64000-000, Bairro Parque Brasil II, zona norte do Município de Teresina - PiauÍ, com os seguintes limites e dimensões: frente medindo 100,04m confrontando-se com a Av. Fortaleza; fundo medindo 100,00m confrontando-se com vários proprietários; lado esquerdo medindo 100,00m confrontando-se com Associação de Moradores do Parque Brasil, e lado direito medindo 100,00m  confrontando-se com terreno da Universidade Estadual do Piauí - UESPI, constituindo- se numa área total de 11.366,70 m2 (onze mil e trezentos e sessenta e seis metros quadrados e setenta centímetros), de propriedade da Companhia Agro-Industrial de Goiânia, devidamente matriculado no Serviço Registrai, às fls. 284 do livro de Registro Gerai de Imóveis n° 2-A, sob o nº 484, no Cartório do 4° Ofício de Notas e Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Teresina-Piauí, em cujo imóvel hoje se encontra edificado a Unidade Escolar José Pereira da Silva.

Art. 2º As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.

Art. 3º Fica declarada de natureza urgente para os fins e efeitos do art. 15 e seguintes do Decreto-Lei n° 3.365/1941, a desapropriação autorizada por este decreto.

Art. 4º Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto.

Art.5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 04 de Julho de 2011

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 124 de 04/07/2011