Lei Ordinária Nº 6.086 de 28/06/2011

Revoga a Lei n° 4.859, de 27 de agosto de 1996, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais de dispensa do pagamento do ICMS para empreendimentos industriais e agro industriais, estabelecidos no Estado do Piauí, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica revogada a Lei n° 4.859, de 27 de agosto de 1996, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais de dispensa do pagamento do ICMS para empreendimentos industriais e agroindustriais, estabelecidos no Estado do Piauí, e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 28 de Junho de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 121 de 29/06/2011