Lei Ordinária Nº 6.082 de 27/06/2011

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Centro de Ações sociais Básicas Preparando Cidadãos do Estado do Piauí - CASBAESPI, e dá outras providências. (*)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Fica reconhecido de utilidade pública o Centro de Ações Sociais Básicas Preparando Cidadãos do Piauí - CASBAESPI, uma sociedade civil- sem fins lucrativos, com sede e foro no Município de Teresina-PI, sediada na Rua Pará, n° 566 - Matinha, CEP 64.003-220, zona norte, inscrita no CNPJ n° 11.162.558/0001-90.

Parágrafo único. O Centro de Ações Sociais Básicas Preparando Cidadãos do Estado do Piauí - CASBAESPI, fundado em vinte e um de maio de dois mil e nove, é uma Organização Não-Govemamental de natureza sócio-educativa, sem fins lucrativos e de direito privado, sem destinação de cor, raça, sexo, partido político ou qualquer discriminação, com duração indeterminada, regido por seu Estatuto, tem como objetivo principal promover a inclusão social de jovens através da educação cultural e profissionalização.

Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação em vigor.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 27 de JUNHO de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 119 de 27/06/2011