Lei Ordinária Nº 6.084 de 27/06/2011

Obriga as escolas da rede pública estadual a comunicarem o excesso de faltas de alunos, na forma que especifica. (*)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que a Assembléia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º As escolas da rede pública e privada ficam obrigadas a informar, por escrito, o excesso de faltas de alunos regularmente matriculados no ensino fundamental e no ensino médio:

I - aos pais;

II - ao Conselho Tutelar;

III - à Vara da Infância e da Juventude.

§ 1º Os professores em contato direto com os alunos ausentes, tão logo observem que foi atingido o limite prudencial de 20% (vinte por cento) das faltas ou ao tomar conhecimento da evasão escolar, deverão informar ao dirigente do respectivo estabelecimento de ensino para que seja procedida a convocação dos pais ou responsáveis no prazo de 04 (quatro) dias para a exposição do problema e o esclarecimento dos motivos que provocaram a reiteração de faltas ou a evasão.

§ 2º A instituição de ensino em colaboração com os pais ou responsáveis deverá adotar medidas administrativas visando garantir a assiduidade escolar ou reintegrar o aluno à escola.

§ 3º Em caso de recusa, não com pare cimento, não forem encontrados os convocados ou depois de esgotados os recursos escolares, estes não solucionaram o problema, deverá ser enviada notificação ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Vara da Infância e da Juventude e ao respectivo representante do Ministério Público para a adoção das medida cabíveis.

§ 4º A comunicação a que se refere o caput tem por finalidade evitar que seja ultrapassado o limite permitido de 25% (vinte e cinco por cento) de ausências e a conseqüente reprovação escolar.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 27 de Junho de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

(*) Lei de autoria do Deputado Marden Menezes (informação determinada pela Lei n° 5.138, de 07 de junho de 2000).





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 119 de 27/06/2011