Lei Ordinária Nº 6.077 de 06/06/2011

Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União áreas públicas correspondentes a trechos de rodovias estaduais e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a União, sem ônus, área pública correspondente ao trecho da rodovia estadual PI-117, coincidente com a rodovia federal BR-222/PI, com 84 km de extensão; área pública correspondente ao trecho da rodovia estadual PI-254 coincidente com a rodovia federal BR-235/PI, com 13 km de extensão; área pública correspondente ao trecho da rodovia estadual PI-218 coincidente com a rodovia federal BR-135/PI, com 38,8 km de extensão; área pública correspondente ao trecho da rodovia estadual PI-247 coincidente com a rodovia federal BR-324/PI, com 183,9 km de extensão; área pública correspondente ao trecho da rodovia estadual PI-141 e rodovia estadual PI-140 coincidente com a rodovia federal BR-324/PI, com 250 km de extensão, segmento compreendido entre o entroncamento da BR-135/PI e PI-141, para fins de absorção pela malha rodoviária federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 06 de Junho 2011

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 106 de 06/06/2011