Lei Ordinária Nº 6.079 de 14/06/2011

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal para implantação da fase inicial do projeto Desenvolvimento Sustentável do Piauí.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), necessária para a implantação da fase inicial do projeto Desenvolvimento Sustentável do Piauí.

Art. 2º A operação de crédito de que trata o art. 1º será liquidada com os recursos provenientes da liberação da operação de crédito a ser firmado com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para o desenvolvimento do projeto Desenvolvimento Sustentável do Piauí.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a oferecer como contragarantia à garantia oferecida pela União para a realização da operação de crédito objeto desta Lei, as cotas e as receitas a que se referem os arts. 155, 157 e 159, incisos I, alínea “a” e II, da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas.

Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento geral do Estado ou em créditos adicionais.

Art. 5º O orçamento geral do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal e ao pagamento de juros e demais encargos da operação de crédito autorizada por esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 14 de Junho de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 112 de 14/06/2011