Decreto Nº 14.504 de 20/06/2011

Institui a Comissão Interinstitucional Coordenadora do Zoneamento Ecológico- Econômico do Estado do Piauí - CICZEE-PI, e dá outras providência.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os incisos I, V, VI e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Piauí será um estudo técnico-científico que contribuirá com as políticas do desenvolvimento sustentável do Estado;

CONSIDERANDO que este estudo estará representado na forma de diagnósticos, prognósticos e cenários,

CONSIDERANDO, finalmente, os termos do OFÍCIO GSB. Nº 0449/11, de 23 de maio de 2011, da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, referente ao AP.010.1.003419/11-86,

DECRETA:


Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAR, a Comissão Interinstitucional Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Piauí - CICZEE-PI, com as seguintes atribuições:

I     - Planejar, coordenar, acompanhar e avaliar os trabalhos de Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Piauí;

II - Discutir Termos de Referência, juntamente com o Grupo de Trabalho ZEE Cerrados, instituído pela Portaria GAB N° 024/10, de 08 de setembro de 2010, para execução do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Piauí, e aprová-los, bem como os respectivos planos de trabalho;

III   - Avaliar, com o apoio do Grupo de Trabalho ZEE Cerrados e aprovar as ações intermediárias e finais previstas nos planos de trabalho, acompanhando os prazos determinados no cronograma;

IV - Promover a articulação entre os diversos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo e com outras instituições públicas ou privadas cujas ações tenham reflexos na organização do território estadual e no seu desenvolvimento social e econômico, com vistas ao Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Piauí;

V - Articular e compartilhar o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Piauí com os diversos planos e políticas setoriais do Governo Estadual, bem como com os trabalhos de zoneamento ecológico-econômico executados pelo Governo Federal;

VI - Articular-se com o Governo Federal, objetivando apoio técnico e financeiro para elaboração e implementação do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Piauí;

VII  - Incentivar e propor formas para a promoção da integração entre os diversos atores, visando compatibilizar os interesses de cada segmento e os da coletividade;

VIII - Reportar, regularmente, os trabalhos desenvolvidos à plenária do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA, para conhecimento.

Art. 2º A Comissão Interinstitucional Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Piauí será composta pelos seguintes órgãos:

I - Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAR

II - Secretaria de Estado do Planejamento - SEPLAN;

III - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural - SDR;

IV   - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SEDET;

V    - Secretaria de Estado das Cidades;

VI   - Secretaria de Estado do Turismo - SETUR;

VII - Universidade Estadual do Piauí - UESPI;

VIII - Secretaria de Estado de Educação e Cultura - SEDUC;

IX   - Instituto de Terras do Piauí - INTERPI;

X - Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Piauí - EMATER;

XI   - Agência de Desenvolvimento Agropecuário - ADAPI;

XII - Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania - SASC;

XIII- Procuradoria Geral do Estado do Piauí - PGE;

XIV - Águas e Esgotos do Piauí - AGESPISA;

 

§ 1° A Comissão Interinstitucional Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Piauí - CICZEE-PI poderá ser integrada por representantes dos demais Poderes e Órgãos Autônomos do Estado, órgãos federais, municipais, universidades, organizações religiosas, organizações da sociedade civil em geral, conselhos profissionais, instituições públicas e privadas de saúde, meios de comunicação, conselhos estaduais, entidades representativas dos trabalhadores e do empresariado e quaisquer outras instituições interessadas que venham a ser convidadas por ato do Presidente da CICZEE-PI.

§ 2° Cada órgão indicará um representante e respectivo suplente, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, após a publicação do presente Decreto.

§ 3º Os membros da CICZEE-PI serão nomeados por Portaria, pelo Presidente da Comissão.

§ 4º A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.

Art. 3º A Comissão Interinstitucional Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Piauí será presidida pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAR.

§ 1º O Presidente da CICZEE-PI não participará das votações, mas exercerá o voto de qualidade.

§ 2º O Presidente, na ausência ou impedimento de participar de reunião, indicará, entre os membros da Comissão, seu respectivo substituto.

Art. 4° O mandato dos membros da CICZEE-PI será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 1º A ausência, sem justificativa, de representante de entidade que compõe a CICZEE-PI, em 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões alternadas, acarretará sua substituição, devendo a entidade ser notifica para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, indicar novo representante.

§ 2º Havendo renúncia à função ou desligamento dos quadros da entidade representada do membro titular ou suplente, deverá a entidade indicar novos membros.

Art. 5º A CICZEE-PI se reunirá com caráter deliberativo, convocada pela Presidência ou por um terço dos membros, com a presença obrigatória de 50% (cinqüenta por cento) mais um dos representantes das entidades, e as decisões dar-se- ão por maioria simples dos presentes.

§ 1º As reuniões da CICZEE-PI serão públicas, não cabendo exceção.

§ 2º A participação pública se efetivará pela permanência como ouvinte, sem direito à voz, salvo os casos previstos neste Decreto.

§ 3º O tempo de voz para cada representante será estabelecido pela Presidência da CICZEE-PI, após aprovação pela Plenária da CICZEE-PI.

Art. 6º A CICZEE-PI poderá propor a criação de Câmaras Técnicas Especiais, a serem compostas por membros da Comissão ou por outras entidades que-tenham possibilidade de contribuir com os assuntos pendentes de discussão.

Parágrafo único. A indicação das entidades para composição das Câmaras Técnicas Especiais será feita por deliberação da plenária da CICZEE-PI.

Art. 7º Nos casos de alteração de designação, incorporação ou quaisquer mudanças que não venham a extinguir as atribuições das entidades discriminadas no art. 2º, a entidade sucessora das responsabilidades passará a ser a titular da representação na CICZEE-PI.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina, 20 de Junho de 2011

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 116 de 20/06/2011