Decreto Nº 14.499 de 06/06/2011

Convoca a 1a Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos V, VI e XIII do art. 102 da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Decreto Presidencial de 08 de dezembro de 2010, que convoca a 1a Conferência Nacional Sobre Transparência e Controle Social – 1ª CONSOCIAL,

DECRETA:


Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social, a se realizar entre os dias 25 e 26 de novembro de 2011 na cidade de Teresina-PI com o tema: "A sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública", como etapa preparatória da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social – 1ª CONSOCIAL.

I - debater e propor ações de promoção da participação da sociedade civil no acompanhamento e controle da gestão pública e de fortalecimento da interação entre sociedade e governo;

II - promover, incentivar e divulgar o debate e o desenvolvimento de novas idéias e conceitos sobre a participação social no acompanhamento e controle da gestão pública;

III - estimular os órgãos e entidades públicas a implementar mecanismos de transparência e acesso à informações e dados públicos e fomentar o uso dessas informações e dados pela sociedade;

IV - debater e propor mecanismos de sensibilização e mobilização da sociedade em prol da participação no acompanhamento e controle da gestão pública;

V - discutir e propor ações de capacitação e qualificação da sociedade para o acompanhamento e controle da gestão pública, que utilizem, inclusive, ferramentas e tecnologia de informação;

VI - desenvolver e fortalecer redes de interação dos diversos atores da sociedade para o acompanhamento da gestão pública; e

VII - debater e propor medidas de prevenção e combate à corrupção que envolvam ações de governos, empresas e sociedade civil.

Art. 2º A Conferência encaminhará propostas e elegerá delegados para a Etapa Nacional da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social - Ia Consocial, a se realizar entre os dias 18 e 20 de maio em Brasília/DF.

Art. 3ª A 1a Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social será presidida pelo Governo do Estado.

Art. 4º A coordenação da Conferência será de responsabilidade da Controladoria Geral do Estado, com a colaboração direta da Ouvidoria Geral do Estado e Secretaria da Fazenda e quaisquer outros órgãos estaduais que venham a ser solicitados pela Comissão Organizadora.

Art. 5º O regimento interno da Conferência será elaborado por comissão a ser constituída pela Controladoria Geral do Estado, e disporá sobre:

I - a organização e o funcionamento da Conferência; e

II - o processo democrático de escolha de seus delegados, representantes da sociedade civil, do poder público e dos conselhos de políticas públicas.

Parágrafo único. O regimento interno a que se refere o caput deverá ser aprovado pelo Presidente da Conferência.

Art. 6º As despesas com a organização e realização da Conferência correrão por conta dos recursos orçamentários do Governo do Estado do Piauí.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 06 de Junho de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 106 de 06/06/2011