Decreto Nº 14.493 de 31/05/2011

Regulamenta a Lei estadual n. 6.020, de 15 de setembro de 2010, disciplinando o Portal da Transparência da Administração Pública do Estado do Piauí.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V, VI e XIII do art. 102 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei estadual 6.020, de 15 de setembro de 2010:

CONSIDERANDO que a publicidade decorre diretamente da forma republicana de governo e do regime democrático, adotados expressamente pela Constituição Federal como princípios fundamentais, na forma do entendimento do Supremo Tribunal Federal expresso, dentre outros, no julgamento do MI 284-DF, Pl., rel. p/AC. Min. Celso de Mello, a.m., RTJ 139/712;

CONSIDERANDO que a publicidade constitui princípio expressamente reforçado pela Constituição Federal em relação a todas as atividades do Poder Público, em qualquer dos Poderes e órgãos do Estado, nos termos diversos dispositivos constitucionais, em especial dos seguintes; art. 5o, XXXIII; art. 5o, XXXIV, “a” e “b"; art. 5o, LX; art. 5o, LXXIt; art. 31, § 3o; art. 37, caput e § 3o; art. 39, § 6o; art. 55, § 2o; art. 93, IX:

CONSIDERANDO que o sigilo ou a restrição a publicidade constitui exceção que somente se legitima quando imprescindível para proteger outros valores expressamente protegidos pela Constituição Federal, tais como a segurança da sociedade e do Estado (art. 5o, XXXIII), exigência de defesa da intimidade ou do interesse social (art. 5o, LX, e art. 93, IX) e proteção da independência do Legislativo (art. 55, § 2º, e art. 66, § 4º);

CONSIDERANDO que nos termos do art. 5o, § 4o, da Constituição do Estado os atos e processos administrativos devem ser públicos, sob pena de nulidade absoluta;

CONSIDERANDO que a observância do princípio da publicidade compreende a divulgação e também a transparência dos atos, programas e despesas públicas;

CONSIDERANDO que o art. 48 da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Pública, na redação que lhe deu a Lei Complementar n. 131, de 27 de maio de 2009, impõe transparência na gestão financeira de recursos públicos, com ampla divulgação para permitir pleno acesso da sociedade por meios eletrônicos de acesso público;

CONSIDERANDO que a publicidade (divulgação e transparência) é imprescindível ao controle de legalidade e economicidade dos atos do Poder Público, em especial o realizado pelos cidadãos; e

CONSIDERANDO, por fim, o que dispõe a Lei estadual n. 6.020/2010 institui o Portal da Transparência do Estado do Piauí, disponibilizado na internet, para permitir o acesso a dados e informações detalhadas sobre atos dos Poderes e órgãos estaduais;

DECRETA:


Art, 1° No Portal da Transparência do Estado do Piauí serão disponibilizados dados e informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, em especial os seguintes:

I                       - detalhamento das receitas públicas de acordo com sua categoria

II                      - detalhamento dos gastos efetuados por órgão ou entidade da Administração Pública do Estado do Piauí, contendo descrição da despesa através de sua classificação quanto à categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.

III                     - repasses de recursos do Tesouro Estadual a Municípios do Estado;

IV                    - operações de descentralização de recursos em favor de pessoas naturais ou de organizações não governamentais de qualquer natureza;

V                     - operações de crédito realizadas por instituições oficiais de fomento.

Art. 2° Serão também divulgados no Portal da Transparência do Estado:

I                       - textos de Planos de Cargos e Salários de servidores, bem como os valores das respectivas remunerações;

II                      - gastos com pessoal, incluindo valores pagos por cada órgão e por cada vantagem pecuniária, inclusive diárias;

III                     - editais de concursos públicos e de processos seletivos, bem como a ordem dos classificados;

IV                    - licitações realizadas por órgãos e entidades estaduais, incluindo modalidade licitatória e tipo de licitação, estimativa de custos e disponibilização dos editais, dos levantamentos de preços ou orçamentos, dos respectivos contratos firmados e das atas de registro de preço em vigor;

V                     - contratações diretas por dispensa e inexigibilidade de licitação, com valor do contrato e disponibilização da justificativa e do contrato firmado;

VI                    - gastos com contratos firmados por órgãos estaduais, em especial com locação de veículos, passagens aéreas, telefonia e terceirização;

VII                   - legislação do Estado c em especial as leis de natureza orçamentária: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual;

VIII                  - a execução orçamentária e financeira das unidades gestoras, referente à receita e à despesa e o registro contábil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio publico, inclusive os gastos referentes ao pagamento de precatório;

IX                    - relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Relatório de Gestão Fiscal - RGF e Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO;

XI - transferências constitucionais e legais do ICMS e IPVA;

XII - sites do Governo: todas as informações peculiares de cada órgão ou entidade;

Art. 3o Não podem ser divulgados no Portal da Transparência dados, informações e documentos de que tratam os arts. 1o e 2º deste Decreto, cujo sigilo seja comprovadamente imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ou que possam afetar a intimidade das pessoas.

Art. 4o A Controladoria-Geral do Estado, como órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo, fica incumbida da gestão do Portal da Transparência.

§ 1° Os órgãos c entidades da administração pública estadual devem atuar de forma coordenada para efetivar as ações de transparência determinadas neste Decreto, devendo fornecer à Controladoria-Geral do Estado, no prazo máximo de 10 (dez) dias da sua solicitação, os dados necessários para a plena consecução dos objetivos do Portal da Transparência.

§ 2o Para a execução dos objetivos do Portal da Transparência do Estado, a Controladoria-Geral do Estado fica autorizada:

I – a celebrar convênios e termos de cooperação e demais ajustes, desde que não gerem despesas para o Estado;

II                   – a expedir normas completares a este Decreto;

III                – definir o cronograma de execução das ações de divulgação, consideradas as peculiaridades dos Poderes e Órgãos envolvidos, com aprovação do Governador do Estado.

Art. 5o Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas poderão aderir ao Portal da Transparência do Estado, sem prejuízo dos seus respectivos sistemas e portais de transparência.

Art. 6o As informações divulgadas no Portal da Transparência não substituem publicação prevista em lei, nem consulta direta aos sistemas estruturadores do governo do Estado do Piauí.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 31 de MAIO de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 102 de 31/05/2011