Lei Ordinária Nº 6.075 de 24/05/2011

Obriga o Estado do Piauí a fixar, no ato da inauguração de logradouros públicos, placas com foto e biografia do homenageado. (*)


O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu. THEMÍSTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO, Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do § 7do art 78, da Constituição Estadual, PROMULGO a seguinte Lei:


Art. 1° Fica o Estado do Piauí obrigado, no ato da inauguração de qualquer obra que preste homenagem a pessoas físicas, a fixar placa explicativa contendo a foto e a biografia do homenageado que nomina o referido logradouro publico.

Parágrafo único. A placa, referida no caput deste artigo, deve estar em local visível e preferencialmente instalada na fachada principal do prédio ao lado da placa que nomina o prédio.

Art. 2o Em obras já inauguradas, antes da aprovação desta Lei, fica facultativo ao Estado fixar a referida placa de homenagem,

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO PETRÔNIO PORTELLA, em Teresina. (PI), 24 de MAIO de 2011.

Dep. THEMISTOCLES FILHO

  Presidente

(*) Lei de autoria do Deputado Antônio Félíx (informação determinada pela Lei nº 6.138, de 07 de junho de 2000).






Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 98 de 25/05/2011