Lei Ordinária Nº 6.074 de 24/05/2011

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual da Associação dos Caminhoneiros Autônomos de Teresina (Pl) - ACATE, e dá outras providências. (*)


O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, THEMÍSTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO, Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do § 7o, do art. 78, da Constituição Estadual, PROMULGO a seguinte Lei:


Art. 1° Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Caminhoneiros Autônomos de Teresina (PI) - ACATE, uma entidade civil de caráter privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Teresina - PI, situada na Rua Guarulhos n° 6119, Bairro Planalto Uruguai, CEP 64.260-000.

§ 1º A Associação dos Caminhoneiros Autônomos de Teresina (Pl) - ACATE, fundada em 22 de abril de 2003, com registro de pessoa jurídica no Cartório de Notas do 1o Oficio de Teresina - Pl, no Livro nº B-63 sob o n° 30055, Prot. Livro "A" sob o n' 30691, tem como finalidade principal congregar a classe dos caminhoneiros autônomos e proporcionar-lhes melhoria no seu trabalho e prestação de serviços, oferecendo-lhes meios para elevação do nível de renda e melhores condições sócio-econômicas, de sua qualidade de vida, na forma preconizada no seu estatuto social.

§ 2º No cumprimento de suas finalidades, a entidade atuará executando diretamente projetos, programas ou planos de ações, com doações de recursos físicos, humanos e financeiros ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações que atuem na área.

Art. 2° À entidade de que trata o caput do art. 1° ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação em vigor.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO PETRÔNIO PORTELLA, em Teresina. (PI). 24 de de MAIO de 2011

Dep. THEMISTOCLES FILHO

Presidente

(*) Lei de autoria da Deputado Luciano Nunes (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 98 de 25/05/2011