Lei Complementar Nº 167 de 17/05/2011

Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos servidores públicos que especifica, da Administração direta do Poder Executivo do Estado do Piauí, de suas autarquias e fundações públicas, alterando a Lei Complementar nº 38, de 24 de março de 2004, e Lei nº 5.589, de 26 de julho de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI,
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos efetivos da Administração direta, autarquias e fundações públicas do Poder Executivo do Estado do Piauí, na forma desta Lei.
Art. 2o O Anexo IV da Lei Complementar n° 38, de 24 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O Anexo IV da Lei n, 5.589, de 26 de julho de 2006, que se refere à tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional Operacional - Agente Operacional de Serviços, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Na forma prevista na Constituição Federal e nas suas Emendas fica assegurada a aplicação do disposto no art. 1º desta Lei Complementar aos aposentados e pensionistas,
Art. 5º As gratificações, adicionais, indenizações, gratificações incorporadas e quaisquer outras vantagens pecuniárias dos militares e dos servidores públicos do Estado do Piauí permanecem em seus atuais valores nominais.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2011.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 17 de MAIO de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO



“ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTO

Grupo Ocupacional Operacional - Agente Operacional de Serviços

 

Classe

Padrão

A

B

C

D

E

I

545,00

550,00

555,00

560,00

565,00

 

 

 

 

 

II

A

B

C

D

E

570,00

575,00

580,00

585,00

590,00

 

 

 

 

 

III

A

B

C

D

E

610,00

635,00

660,00

685,00

710,00

 

Grupo Ocupacional Técnico - Agente Técnico de Serviços

 

Classe

Padrão

A

B

C

D

E

I

545,00

...

...

...

...

 

 

 

 

 

II

A

B

C

D

E

...

...

...

...

...

 

 

 

 

 

III

A

B

C

D

E

...

...

...

...

...

 

 

 

 

 

............................................................................................................................................” (NR)

“ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTO

Grupo Ocupacional Operacional - Agente Operacional de Serviços

 

 

Classe

Padrão

A

B

C

D

E

I

545,00

550,00

555,00

565,00

585,00

 

 

 

 

 

II

A

B

C

D

E

610,00

635,00

660,00

685,00

710,00

 

 

 

 

 

III

A

B

C

D

E

735,00

750,00

765,00

780,00

795,00

 




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 92 de 17/05/2011