Lei Ordinária Nº 6.069 de 12/05/2011

Reduz a diferença de subsídio dos juízes do Estado e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1° O subsídio dos juízes de direito do Estado será fixado com diferença de cinco por cento de uma entrância para outra, atribuindo-se aos juízes de entrância final noventa e cinco por cento do subsídio dos Desembargadores.

Parágrafo único. A diferença de subsídios fica reduzida, a partir de julho de 2011, para sete por cento; em Janeiro de 2012, para seis por cento, e em abril de 2012, para cinco por cento.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário e sua implementação fica condicionada ao atendimento dos requisitos previstos na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (federal) - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na date de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 12 de Maio de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 89 de 12/05/2011