Lei Complementar Nº 166 de 12/05/2011

Altera os parágrafos dos artigos 36 e 37 da Lei Complementar n° 115, de 26 de agosto de 2008 que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Os artigos 36 e 37 da Lei Complementar n° 115, de 26 de agosto de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.36..................................................................................................................
Parágrafo único. O valor desta indenização é corrigido por ato do Presidente do Tribunal." (NR)
"Art. 37...................................................................................................................
Parágrafo único. Esta indenização não e devida a servidores afastados do Poder Judiciário e não se incorpora aos proventos de aposentadoria, tendo o seu valor fixado por ato do Presidente do Tribunal, a quem também cabe a sua correção." (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 12 de Maio de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 89 de 12/05/2011