Decreto Nº 14.468 de 05/05/2011

Altera o Decreto nº 13.669, de 22 de maio de 2009 que institui o Conselho do Regime Próprio de Previdência Social e o correspondente Fundo de Previdência Social.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, e tendo em vista os termos do OFÍCIO CRPPS/PI Nº 01/2011, de 13 de abril  de 2011, do Presidente do Conselho do Regime Próprio de Previdência Social – CRPPS/PI, datada de 13 de abril de 2011, do Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí – IAPEP, referente ao AP. 010.1.002443/11-45,

DECRETA:


“Art. 8º Os membros titulares e suplentes, bem como a secretária do Conselho Fiscal Deliberativo do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí, terão direito a receber gratificação pela participação nas reuniões do órgão de deliberação coletiva, nos termos do inciso V, do art. 55, da Lei Complementar nº 13, de janeiro de 1994.

§ 1º A gratificação de que trata este artigo será fixada na forma do art. 61 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994.

§ 2º Os membros suplentes, apenas quando participarem das reuniões por motivo de ausência do titular, e a secretária do Conselho Fiscal Deliberativo do regime Próprio de Previdência Social, terão direito à gratificação do mesmo valor percebido pelos titulares. “(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 05 de Maio de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 84 de 05/05/2011