Decreto Nº 14.460 de 26/04/2011

Institui o Comitê Gestor da Orla de Atalaia, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, VI e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, e o art. 65, IV, da Lei Complementar Estadual, e considerando o Contrato de Cessão de Imóvel que celebram entre si a União e o Estado do Piauí, datado em 29 de março de 2006, conforme processo nº 04911.001191/2004-47,

DECRETA:


Art. 1º Fica Instituído o Comitê Gestor da Orla de Atalaia – COGESOA, órgão vinculado ao Plano de Gestão da Orla de Atalaia, que congrega instituições públicas e privadas que tem por finalidade o desenvolvimento sustentável e includente, através da coordenação dos esforços individuais e coletivos para a conservação da orla nos padrões estabelecidos em seu projeto de urbanização, com uma prática de co-responsabilidade e partilhamento de decisões.

Art. 2º Compete ao Comitê:

I – Assessorar, estudar e propor À Administração da Orla de Atalaia diretrizes de políticas governamentais para o seu bom funcionamento,

II – Estabelecer os critérios técnicos para declaração de áreas críticas, saturadas ou em vias de saturação;

III – Propor sistemática de monitoramento, avaliação e cumprimento das normas;

IV – Estabelecer sistema de divulgação de seus trabalhos;

V – Promover a integração dos agentes envolvidos com o turismo e meio ambiente da Orla de Atalaia;

Art. 3º O Comitê Gestor da Orla de Atalaia – COGESOA será integrado por representantes, um titular e um suplente, de cada órgão ou entidade a seguir indicados:

I – Secretaria de Turismo do estado do Piauí – SETUR;

II – Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí – SEMAR;

III – Superintendência do Patrimônio da União no Piauí – SPU;

IV – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;

V – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio;

VI – Serviço de Apoio às Pequenas e Médias Empresas do Piauí – SEBRAE;

VII – Prefeitura Municipal de Luís Correia – PMLC;

VIII – Associação dos Empresários dos Bares e Restaurantes da Orla de Atalaia – ABROMALC;

IX – ONG CARE BRASIL;

X –Administração da Orla de Atalaia.

§ 1º Os titulares e suplentes do Comitê serão indicados por deliberação dos órgãos e entidades que o integram.

§ 2º A indicação dos membros observará o prazo de até dez dias contados da publicação de seus membros.

§ 4º Compete ao Presidente do Comitê Gestor, representante titular da SETUR, além das demais atribuições previstas no seu regimento interno:

I – Convocar e presidir as reuniões do Comitê Gestor;

II – Atuar como facilitador do processo via integração de todos os agentes envolvidos com o turismo e meio ambiente na Orla de Atalaia;

III – Dirigir os trabalhos das sessões plenárias do Comitê;

IV – Representar o Comitê perante a sociedade, as autoridades constituídas, particulares e demais instituições públicas e privadas;

V – Fazer cumprir seu Regimento Interno.

Art. 5º O Comitê poderá instituir câmaras técnicas para execução de suas atividades.

§ 1º O ato de intituição das câmaras estabelecerá seus objetivos, sua composição e prazo de duração.

§ 2º Poderão ser convidados para participar dos trabalhos das câmaras técnicas representantes de órgãos e de entidades, públicas ou privadas, e dos Poderes Legislativos, Judiciário.

Art. 6º O regimento interno do omite deverá ser aprovado por ocasião da realização da sua primeira reunião, por maioria absoluta de seus membros.

Art. 7º A função de membros do Comitê Gestor não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.

Art. 8º O Comitê Gestor da Orla de Atalaia terá a seguinte estrutura organizacional:

I – Presidência.

II – Assembléia Geral;

III – Secretaria Executiva.

§ 1º A Assembléia Geral é o órgão de deliberação do Comitê Gestor e será composta pelos titulares e respectivos suplentes.

Art. 9º A Secretaria Executiva será exercida pelo Administrador da Orla e terá as seguintes atribuições:

I – Secretariar as reuniões do Comitê;

II – Redigir, em livros específicos, as atas das reuniões;

III – Enviar aos seus membros, para sua apreciação, a ata da reunião anterior, antes da reunião seguinte;

IV – Responsabilizar-se pela escrituração dos recursos atribuídos ao Comitê.

VI – Articular-se, por determinação do Presidente, comas instituições ligadas ao setor turístico e de meio ambiente da Orla de Atalaia, visando desenvolver as ações conjuntas que venham contribuir para a realização das finalidade do Comitê;

VII – Elaborar relatórios sistemáticos que serão submetidos ao Comitê;

IX – Selecionar, classificar, catalogar e conservar o acervo documental do Comitê;

X – Adotar as providências necessárias às medidas tomadas nas reuniões do Comitê;

XI – Dinamizar o fluxo de informação;

XII – Pronunciar-se a respeito dos assuntos que lhe forem encaminhados;

XIII – Supervisionar e organizar todos os serviços do Comitê; e

XIV – Desenvolver outras atividades, inerentes aos objetivos do Comitê.

Art. 10. Os casos omissos serão dirigidos no âmbito das deliberações do Comitê.

Art. 11. A Administração da Orla de Atalaia será regulamentada por ato próprio do Governador do Estado do Piauí.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNK, em Teresina (PI), 26 de Abril de 2011

GOVERDOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 78 de 27/04/2011