Lei Complementar Nº 164 de 01/04/2011

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 140, de 22 de dezembro de 2009, concedendo reajuste aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Judiciário do Estado do Piauí, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Os vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Judiciário do Estado do Piauí ficam reajustados em 11% (onze por cento), de forma linear.

Parágrafo único. O reajuste incide exclusivamente sobre o vencimento, sendo vedada a sua extensão às demais vantagens remuneratórias.

Art. 2º Os efeitos financeiros desta Lei ficam condicionados à existência de recursos disponíveis na dotação orçamentária consignada ao Poder Judiciário, observados os requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (federal) – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2011.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 01 de Abril de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 62 de 01/04/2011