Lei Ordinária Nº 6.066 de 30/03/2011

Autoriza o Poder Executivo, nos termos do art. 18 da Constituição Estadual, a doar à Prefeitura Municipal de Teresina imóvel pertencente ao patrimônio estadual, que especifica. (*)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Prefeitura Municipal de Teresina a área remanescente de 7.541,45m² da área total de 33.774,96m², entregue à Assembléia Legislativa do Estado do Piauí pelo Governo do estado, através do termo de Entrega firmado em 6 de fevereiro de 2006, referente ao imóvel localizado na Av. Marechal Castelo Branco, onde se encontra edificado o palácio Petrônio Portela – sede do Poder Legislativo estadual, registrado no Cartório do 4º Oficio de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Teresina, às fls. 148v/149 do Livro de Registro Geral 3-J, sob o nº 7.876, pertencente ao patrimônio imobiliário do estado do Piauí.

Art. 2º A área descrita no art. 1º destina-se à construção de uma praça.

Art. 3º Obriga-se a Prefeitura Municipal de Teresina a cumprir a condição prevista no art. 2º desta Lei, n prazo de 2 (dois) anos, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do estado.

Art. 4º A Procuradoria Geral do estado adotará as providências necessárias à aplicação desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 30 de Março de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

(*) Lei de autoria do Deputado Themistocles Filho (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 60 de 30/03/2011