Lei Ordinária Nº 6.065 de 29/03/2011

Dispõe sobre a Revisão Salarial dos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas da Assembléia Legislativa do estado do Piauí.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Os vencimentos dos servidores, ativos, inativos e pensionistas da Assembléia Legislativa do estado do Piauí terão uma revisão salarial de 10% (dez por cento), de forma linear.

Parágrafo único. A reposição salarial incidirá sobre o salário base, vantagens pessoais, Abono Freqüência e Incentivo Funcional – AFIF e Gratificação de Incentivo à Formação Superior e Aperfeiçoamento – GIFIS, sendo vedada a sua extensão às demais vantagens remuneratórias.

Art. 2º Os efeitos financeiros desta Lei ficam condicionados à existência de recursos disponíveis na dotação orçamentária consignada ao Poder Legislativo, observados os recursos estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (federal) – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2011.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 29 de Março de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 59 de 29/03/2011