Lei Ordinária Nº 6.064 de 29/03/2011

Acrescenta o art. 92-A, 92-B e 92-C, e altera dispositivos da Lei nº 5.712, de 18 de dezembro de 2007, que dispõem sobre a Organização Administrativa da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí. (*)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Os Arts. 22, 91, 92-A, 92-B, 92-C e o Anexo Único da Lei nº 5.712, de 18 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22. ..............................................................................................................................

§ 1º O Gabinete Militar do Poder Legislativo é distribuído em três niveis a saber:

I – Nível de Administração:

a) Diretor Chefe do Gabinete Militar;

b) Subchefe do Gabinete Militar;

c) Chefe da Ajudância de Ordens;

d) Ajudante de Ordens.

II – Nível de Atuação Programática – Coordenadoria de Segurança:

a) Divisão de Segurança de Instalações (institucional);

b) Divisão de Segurança Pessoal (parlamentar);

c) Divisão de Segurança do Plenário.

III – Nível de Atuação Instrumental: Companhia de Guarda da Assembléia Legislativa.

..................................................................................................................................” (NR)

“Art. 91. Compete ao Diretor Chefe do Gabinete Militar:

..................................................................................................................................” (NR)

“Art. 92. Compete ao Subchefe do Gabinete Militar:

..................................................................................................................................” (NR)

“Art. 92-A. compete ao Chefe da Ajudância de Ordens do Gabinete Militar:

I – em sintonia com o Diretor Chefe, coordenar a Ajudância de Ordens do Gabinete Militar da Assembléia Legislativa do estado do Piauí;

II – no impedimento do Diretor Chefe do Gabinete Militar, e do Subchefe do Gabinete Militar, assistir o Presidente da Assembléia Legislativa do estado do Piauí em assuntos de natureza militar, e pessoais se requisitado;

III – manter o Diretor Chefe do gabinete Militar informado da pauta de audiência do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí, quando requisitado;

IV – colaborar na elaboração e execução dos planos de segurança do Gabinete Militar;

V – articular-se com a Subchefia do Gabinete Militar, para providencias referentes a viagens do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí.”

“Art. 92-B. compete ao Ajudante de Ordens do Gabinete Militar:

I – assistir o Presidente da Assembléia Legislativa do estado do Piauí, em todos os assuntos de serviços e, quando determinado, nos de natureza pessoal;

II – transmitir ordens de autoridades a quem estiver acompanhando;

III – representar ou acompanhar a autoridade, quando determinado, nos atos, recepções, visitas e viagens oficiais;

IV – em articulação com o Diretor Chefe do Gabinete Militar colaborar na organização da pauta de audiência do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí, quando requisitado.

V – manter o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí informado sobre os principais assuntos de interesse militar e da segurança, no impedimento do Diretor Chefe do Gabinete Militar.

VI – informar o Diretor Chefe do Gabinete Militar e, na ausência deste, ao Subchefe, qualquer irregularidade observada no âmbito dos respectivos serviços, através de sucinto relatório diário;

VIII – receber autoridades e comissões que tenham audiência marcada com o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí, encaminhando-os ao local próprio;

VIII – colcaborar na elaboração e execução dos planos de segurança do Gabinete Militar;

IX – articula-se com a Subchefia do Gabinete Militar, para providências referentes a viagens do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí.”

“Art. 92-C. Compete ao Chefe da Divisão de Segurança do Plenário:

I – em sintonia com o Diretor Chefe, coordenar a Segurança das Sessões, bem como todas atividades inerentes a Segurança na área do Plenário.

II – manter o Diretor Chefe do Gabinete Militar informado das condições de segurança as sessões ordinárias e extraordánrias.

III – levar ao conhecimento do Diretor Chefe do gabinete Militar quaisquer ocorrências que por ventura ocorra nas dependências do Plenário, bem como constar em livro de ocorrências do Plenário.

IV – manter a segurança na área do Plenário e adotar as medidas cabíveis para o bom andamento das sessões.

V – manter o Diretor Chefe do Gabinete Militar informado da pauta das sessões em harmonia com o Cerimonial e Secretaria Geral da Mesa.

VI – colaborar na elaboração e execução dos planos de segurança do Gabinete Militar.”

Art. 2º O Anexo Único passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO ÚNICO

CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

Nº DE CARGOS

.....................

................................................................................................................

.....................

PL-DAS-09

CHEFE DA AJUDÂNCIA DE ORDENS DO GABINETE MILITAR

01

PL-DAS-09

CHEFE DA DIVISÃO DE SEGURANÇA DO PLENÁRIO

01

PL-DAS-09

AJUDANTE DE ORDENS DO GABINETE MILITAR

03

“ (NR)

ART. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 29 de Março de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

(*) Lei de autoria do Dep. Themistocles Filho (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 59 de 29/03/2011