Decreto Nº 14.440 de 30/03/2011

Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de áreas necessárias à construção da chamada “Ponte Mocambinho-Pedra Mole”, na cidade de Teresina-Piauí.


GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe confere os arts. 2º e 6º do Decreto – Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941; e considerando a prescrição normativa descrita no art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, em que considera caso de utilidade pública a exploração ou a conservação dos serviços públicos, e os termos do Ofício da Secretaria das Cidades nº 0220/2011, de 22 de fevereiro de 2001, bem como considerando o Parecer nº PGE 027/2020, de agosto de 2010, bem como o Despacho PGE nº 034/2010, de 16 de setembro de 2010,

DECRETA


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela via administrativa ou judicial, as áreas a seguir descritas e caracterizadas, destinadas à construção da chamada “Ponte do Mocambinho”, na cidade de Teresina-Piauí.

§ 1º Trata-se de uma gleba urbana, de formato irregular, com área de 16.985,69m² (dezesseis mil, novecentos e oitenta e cinco e sessenta e nove metros quadrados), com 711,24m (setecentos e onze vírgula vinte e quatro metros) de comprimento, largura variado entre 20,00m (vinte metros) e 96,71m (noventa e seis vírgula setenta e um metros), apresentando trechos de terreno firme, trechos alagados e áreas de mata nativa, estendendo-se desde a margem direita do rio Poti até a Avenida Josué Moura Santos (THE-240), de propriedade privada da Senhora Danuza Maria Cordeiro Tajra.

§ 2º Trata-se de uma gleba urbana, de formato irregular, com área de 22.451,79m² (vinte e dois mil, quatrocentos e cinqüenta e um vírgula setenta e nove metros quadrados), localizada na série sul da Av. Dr. Josué Moura Santos, s/n, bairro Aroeiras, zona norte de Teresina-PI, com 770,00m (setecentos e setenta metros) de comprimento, largura variado entre 20,00m(vinte metros) e 80,21m (oitenta vírgula vinte e um metros), apresentando trechos de terreno firme, trechos alagados e áreas de mata nativa, estendendo-se desde a margem direita do rio Poti até a Avenida Josué Moura Santos (THE-240), de propriedade privada do Senhor Dênio da Rocha Lima.

Art. 2º As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este decreto correrão por conta de dotação orçamentária próprias, suplementares se necessário.

Art. 3º Fica a Procuradoria Geral do Estado – PGE autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as devidas indenizações, se for o caso, à conta da dotação própria do orçamento, cabendo a Secretaria de Estado das Cidades o apoio técnico e logístico necessário ao bom e fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 4º Fica declarada de natureza urgente para os fins e efeitos do art. 15 e seguinte do Decreto-Lei nº 3..65/1941, a desapropriação autorizada por este decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 30 de Março de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 60 de 30/03/2011