Lei Ordinária Nº 6.062 de 16/03/2011

Autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis pertencentes ao patrimônio público, localizados no interior de unidades de conservação federal, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo estadual autorizado a alienar ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio bens imóveis de sua propriedade, localizados no interior de unidades de conservação federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 16 de Março de 2011

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 49 de 15/03/2011