Lei Ordinária Nº 6.061 de 17/02/2011

Altera a Lei nº 5.001, de 14 de janeiro de 1998, relativamente ao repasse do ICMS para os municípios.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PAIUÍ, Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O inciso VI, do caput, e o § 1º, ambos do art. 3º, da Lei nº 5.001, de 14 de janeiro de 1998, passam a ter a seguinte redação, ficando este artigo acrescido do § 16:

“Art. 3º ...........................................................................................................................................

.........................................................................................................................................................

VI – REVOGADO.

§ 1º O valor adicional corresponderá, para cada município, ao somatório dos valores adicionais de todos os contribuintes localizados no seu território, que se encontravam em atividade no período considerado, correspondente, cada um:

a)                  Ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviço, no estabelecimento, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil; ou

b)                 Ao percentual de 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta, nas hipóteses de tributação simplificada a que se refere o parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal, e, em outras situações, em que se dispensem os controles de entrada.

§ 16. As diferenças de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) no primeiro ano distribuição do ICMS, assim como a de 2,0% (dois por cento) no segundo ano, verificadas em virtude da aplicação das alíneas “a” e “b”, do inciso V, do caput, serão incorporadas aos percentuais previstos nos incisos III e IV, do caput, respectivamente:

a)                  1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento) se incorporará ao percentual de cada um dos incisos III e IV, do caput, no primeiro ano de distribuição do ICMS Ecológico; e

b)                 1,0% (um por cento) se incorporará ao percentual de cada um dos incisos III e IV, do caput, no segundo ano de distribuição do ICMS Ecológico.

Art. 2º Ficam revogados o inciso VI do art. 3º, e o parágrafo único do art. 4º ambos da Lei nº 5.001, de 14 de janeiro de 1998.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 17 de Fevereiro de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 34 de 17/02/2011