Decreto Nº 14.422 de 18/02/2011

Dispõe sobre o recolhimento das receitas estaduais em conta centralizadora da arrecadação.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de proceder às adequações na legislação tributária estadual;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:


Art. 1º As receitas estaduais oriundas do pagamento de impostos, taxas e demais valores exigidos pelo Governo do estado do Piauí no exercício de sua competência arrecadadora deverão, obrigatoriamente, ser recolhidas ao tesouro estadual através de Documento de Arrecadação Estadual – DAR, na rede bancária credenciada, utilizando o código específico de arrecadação previsto na legislação tributária.

Art. 2º Fica vedada qualquer outra forma de arrecadação que não esteja expressa neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2011.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 18 de Fevereiro de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA FAZENDA





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 36 de 21/02/2011