Decreto Nº 14.413 de 11/02/2011

Aprova o Estatuto do Fundo Especial de Produção – FEP e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PAIUÍ, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI e XIII, do art. 102 da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 6.032, de 06 de dezembro de 2010, publicada no DOE nº 228, de 06 de dezembro de 2010, que instituiu o Fundo Especial de Produção – FEP.

DECRETA:


Art. 1º Fica aprovado o Estatuto do Fundo Especial de Produção – FEP, na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º O Conselho Gestor do Fundo Especial de Produção – COGEF disporá, no que couber, sobre o estatuto do FEP, podendo apresentar propostas de alteração e normas complementares a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 11 de Fevereiro de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETARIO DE GOVERNO



ANEXO ÚNICO

ESTATUTO DO FUNDO ESPECIAL DE PRODUÇÃO – FEP

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO

Seção I

Da Natureza e Finalidade do FEP

Art. 1º O Fundo Especial de Produção – FEB, criado pela Lei nº 6.032, de 06 de dezembro de 2010, rege-se pelas disposições deste Estatuto e normas complementares que vierem a ser expedidas pelo seu Conselho Gestor, com o objetivo de financiar investimentos em atividades produtivas, contribuindo para o crescimento e desenvolvimento econômico e social do Estado.

Seção II

Da Origem dos Recursos

Art. 2º As receitas ou recursos do Fundo Especial de Produção – FEB serão constituídos ou provenientes de:

I – dotação orçamentária do Estado e Créditos adicionais, sendo-lhe consignado 3% (três por cento) do total de investimentos com recursos do tesouro estadual constantes do orçamento para cada exercício.

II – contribuições e doações dos setores público e privado, mediante convênios ou acordos realizados com entidades, pessoas físicas ou pessoas jurídicas, de direito público ou privado, governamentais ou não-governamentais, municipais. Estaduais, federais, nacionais ou internacionais.

III – rendimentos, juros ou acréscimos decorrentes de negociações bancárias e/ou aplicações financeiras de recursos do Fundo, observadas as disposições legais pertinentes.

IV – recursos de outras fontes, que legalmente sejam destinadas ao Fundo.

Seção III

Das Despesas do Fundo Especial de Produção – FEP

Art. 3º Constituem despesas do FEP:

I – 1% a.a (um por cento ao ano), incidente sobre a totalidade dos ativos do Fundo, em favor da Agência de Fomento e Desenvolvimento do Estado do Piauí S.A a título de remuneração pela sua gestão, destinado à cobertura de despesas administrativas e operações, calculado mensalmente sobre a média dos últimos 12 meses, para pagamento no mês subseqüente ao de referência, devendo ser realizado ajuste ao final de cada exercício.

II – as decorrentes da movimentação e aplicação financeira dos recursos.

III – as decorrentes da manutenção ou alienação de bens ou valores mobiliários, que integrem seu patrimônio.

IV – o valor correspondente ao risco assumido pelo Fundo nas operações baixadas do ativo por impossibilidade de recuperação administrativa ou judicial.

Parágrafo único. O Conselho Gestor do FEP poderá, a seu critério, custear com recursos provenientes do rendimento de aplicação do Fundo, despesas com atividades de pesquisa e consultoria e na premiação de trabalhos científicos ou de práticas exitosas de produção e gestão, de interesse do desenvolvimento econômico e social do Estado.

Seção IV

Da Execução Orçamentária e Financeira

Art. 4º As receitas ou recursos do Fundo Especial de Produção – FEP serão depositados e movimentados em conta especifica nominal, em instituição financeira pública federal.

Parágrafo único. O saldo dos recursos financeiros do FEP serão aplicados no mercado financeiro, de acordo com o Plano de investimentos definido pelo seu Conselho Gestor, devendo os resultados se reverter ao Fundo.

Art. 5º O saldo do Fundo de Especial de Produção – FEP, apurado em balanço, em cada exercício financeiro, deverá ser transferido para o exercício seguinte, à crédito do mesmo Fundo.

Art. 6º O Conselho Gestor deverá apresentar às Secretarias de Estado da Fazenda e do Planejamento, as diretrizes para aplicação dos recursos do FEP para o exercício seguinte, quando da elaboração do Orçamento Geral do Estado.

§ 1º O FEP será, vinculado, orçamentariamente, à Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 2º Os repasses ao FEP, previstos no Orçamento Geral do Estado, serão realizados pela Secretaria de Estado da Fazenda, mensalmente, até o 5º dia útil do mês subseqüente da aplicação na rubrica investimentos.

Art. 7º O FEP manterá escrituração própria, inclusive com apuração de resultados e publicação semestral de balancetes, valendo-se, para tanto, do sistema contábil do órgão gestor.

Parágrafo único. O exercício social do Fundo compreende o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Seção I

Do Conselho Gestor do Fundo Especial de Produção – COGEF

Art. 8º O Conselho Gestor do Fundo Especial de Produção – COGEF é um órgão colegiado, de ação consultiva e deliberativa, que tem a seguinte composição:

Secretário de Estado Fazenda ou seu represente;

a)                  Secretário de Estado Planejamento ou seu represente;

b)                 Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico ou seu representante;

c)                  Secretário de Estado do Desenvolvimento rural ou seu representante;

d)                 Diretor Presidente da Agência de Fomento e Desenvolvimento do Estado do Piauí S.A ou seu representante;

e)                 Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Piauí ou seu representante;

f)                   Presidente da Federação da Agricultura do Estado do Piauí ou seu representante;

Art. 9º Os membros titulares do COGEF e seus suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 1º Será encaminhada ao Governador do Estado, pela Presidência do COGEF, os membros titulares e seus suplentes indicados pelos órgãos para exercerem o mandato seguinte.

§ 2º O mandato se inicia em 30 de janeiro, e os titulares e suplentes serão investidos em seus cargos mediante assinatura do termo de posse.

§ 3º Na indicação de representante é condição indispensável que a Secretaria de Estado ou entidade comprove que o mesmo possui capacidade técnica para exercer a função, considerando: a formação, experiência profissional e outros aspectos julgados relevantes.

§ 4º Na ausência justificada do titular, o suplente assumirá automaticamente o mandato, até o retorno deste.

Art. 10. A eleição para Presidente e Vice-Presidente do COGEF ocorrerá no inicio do mandato, previsto no § 2º do art. 9º deste Estatuto.

§ 1º A eleição será decidida por maioria absoluta.

§ 2º Poderão votar os membros titulares ou os suplentes, no exercício da função.

§ 3º Para o cargo de Presidente do COGEF somente poderão concorrer os membros titulares das Secretarias de Estado relacionados no art. 8º deste Estatuto. Para o cargo de Vice-Presidente poderão concorrer todos os membros titulares, excluído o membro eleito para o cargo de Presidente.

Art. 11. As funções do Presidente e Vice-Presidente do COGEF não poderão ser exercidas por seus suplentes. Nas suas ausências, os suplentes participarão das reuniões como membros.

§ 1º Na ausência justificada do Presidente, as suas funções serão exercidas pelo Vice-Presidente.

§ 2º Será considerada ausência justificada a falta à reunião do COGEF decorrente de: férias, problemas de saúde e compromissos ou viagens profissionais pré-agendas.

§ 3º Ao Presidente caberá, além do voto pessoal, o voto de qualidade, no caso de empate das votações.

Art. 12. Os membros do COGEF poderão ser substituídos a qualquer tempo, a critério das Secretarias de Estado ou entidades, para cumprir o restante do mandato de seus sucessores.

§ 1º Em caso de vacância, caberá à Secretaria de Estado ou entidade deliberar sobre a escolha de novo titular ou a permanência do suplente, para cumprir o restante do mandato.

§ 2º Ocorre vacância com a destinação, morte, renúncia, impedimento comprovado ou invalidez do membro do Conselho Gestor.

§ 3º Na vacância das funções de Presidente e/ou Vice-Presidente, será realizada nova eleição para cumprimento do restante do mandato, nos termos do art. 9º deste Estatuto.

Art. 13. As reuniões ordinárias do COGEF ocorrerão nas datas estabelecidas no inciso I do art. 18 deste Estatuto.

§ 1º Poderão ser realizadas reuniões extraordinárias, sempre que necessário, mediante convocação pelo Presidente ou por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros do Conselho, quando houver assunto relevante, ou, ainda, por solicitação, devidamente justificada, de qualquer de seus membros.

§ 2º As reuniões ordinárias ou extraordinárias serão convocadas mediante notificação da Presidência do COGEF aos seus membros por carta, fax ou meio eletrônico, com antecedia mínima de 3 (três) dias úteis, e com apresentação da pauta dos assuntos a serem tratados.

§ 3º O COGEF somente poderá se reunir com a presença de, no mínimo, a metade mais um dos seus membros, incluído o Presidente.

§ 4º As deliberações somente poderão ser tomadas por maioria, simples ou absoluta, na forma de seu regimento interno.

§ 5º O COGEF poderá admitir outros participantes em suas reuniões, com a finalidade de acompanhar as deliberações e/ou prestar esclarecimentos de qualquer natureza, vedado a este o direito de voto.

§ 6º Após a ausência a duas reuniões consecutivas do titular ou do suplente, no exercício da função, sem justificativa, a Presidência do COGEF deverá notificar à Secretaria de Estado ou entidade para que se manifeste quanto à indicação de outro representante para completar o mandato.

§ 7º Os membros do COGEF não receberão qualquer remuneração, sendo consideradas de relevante interesse público as funções por eles exercidas.

Art. 14. O COGEF, para seu assessoramento, poderá estabelecer a formação de comitês, incluindo regras sobre composição, prazo de gestão, funcionamento, abrangência e área de ação.

Art. 15. As atividades de apoio administrativo e suporte técnico necessário ao funcionamento, operacionalização e atuação do Conselho Gestor do Fundo Especial de Produção – COGEF serão prestadas, exclusivamente, pela Agência de Fomento e Desenvolvimento do Estado do Piauí S.A..

Art. 16. As deliberações do COGEF serão normalizadas através de Resolução, Instrução Normativa ou Portaria.

Art. 17. O Conselho Gestor do Fundo Especial de Produção – COGEF contará com a colaboração de uma Secretaria Executiva, constituída por membros indicados dentre os funcionários da Agencia de Fomento e Desenvolvimento do Estado do Piauí S.A., para exercer as atividades relacionadas no art. 15 deste Estatuto.

§ 1º O titular da Secretaria Executiva e seu suplente terão seus nomes aprovados pelo COGEF para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º O Secretário Executivo do COGEF participará das reuniões do Conselho no apoio administrativo, sem direito a voto.

§ 3º O titular e os membros da Secretaria Executiva do COGEF não receberão qualquer remuneração ou gratificação custeada com recursos do FEP.

§ 4º As atribuições da Secretaria Executiva do COGEF serão estabelecidas no Regimento Interno do Conselho.

Seção II

Da Adestração do FEP

Art. 18. A administração do Fundo Especial de Produção – FEP caberá ao Conselho Gestor do Fundo Especial de Produção – COGEF, a quem compete:

I – elaborar e aprovar, em cada ano civil:

a)                  até o dia 30 de julho – os Demonstrativos Financeiros do Exercício anterior.

b)                 até o dia 30 de julho – as diretrizes e orçamento para aplicação dos recursos para o exercício seguinte: e,

c)                  até o dia 20 de dezembro – o Plano de Aplicação dos recursos para o exercício seguinte.

II – definir os critérios, diretrizes e normas para a utilização dos recursos do FEP, com base no valor do investimento, na natureza da atividade econômica e no tamanho da empresa:

III – aprovar e alterar seu regimento interno;

IV – deliberar sobre:

a)                  as demonstrações contábeis e financeiras e o relatório de administração do FEB;

b)                 assuntos administrativos, financeiros, orçamentários e patrimoniais do FEP;

c)                  os procedimentos operacionais.

V – expedir atos complementares e normas, após consulta ao agente financeiro, obedecidas as regras deste Regimento, e apresentar propostas de alteração desse estatuto;

VI – apresentar anualmente as diretrizes para aplicação dos recursos do FEP, quando da elaboração do Orçamento Geral do Estado;

VII – supervisionar o cumprimento das diretrizes referidas no inciso VI deste artigo;

VIII – solicitar audiência na aplicação dos recursos do FEP;

IX – representar judicialmente os interesses do FEP através do agente financeiro estabelecido no art. 19 deste Estatuto;

X – representar ao Ministério Público Estadual, quando forem idênticos desvios de recursos do FEP;

XI – definir os valores e critérios de aplicação dos recursos destinados ao custeio de atividades de pesquisa e consultoria, e na premiação de trabalhos científicos ou de praticas exitosas de produção e gestão, de interesse do desenvolvimento econômico e social do Estado;

XII – exercer outras atividades correlatas.

Seção III

Do Agente Financeiro do FEP

Art. 19. A Agência de Fomento e Desenvolvimento do Estado do Piauí S.A. exercerá as atividades de agente financeiro do Fundo Especial de Produção – FEP, a quem compete exclusivamente:

I – a gestão administrativa, financeira, contábil, orçamentária e patrimonial do Fundo Especial de Produção – FEP;

II - analise e operacionalização dos programas, projetos e atividades a serem financiados com recursos do FEP, obedecidos os limites e critérios estabelecidos pelo COGEF;

III – a elaboração dos relatórios financeiros e documentos de prestação de contas, competindo ao COGEF o seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo, observados os prazos e as normas pertinentes;

IV – as atividades de apoio administrativo e suporte técnico necessário ao funcionamento, operacionalização e atuação do COGEF;

V – representar o FUNGEP, ativa ou passivamente, judicial ou extrajudicialmente;

VI – fiscalizar e atestar as informações apresentadas pelo proponente e a regularidade física, financeira, econômica e contábil das empresas e dos projetos, durante a implantação e execução destes;

VII – propor ao COGEF novas áreas e atividades econômicas passiveis de atendimento pelo FEP, bem como, alterações nas configurações das linhas de credito já existentes e áreas e atividades econômicas já beneficiadas, considerando o desenvolvimento econômico e social do Estado;

VIII – adotar as providências para a gestão dos bens e valores mobiliários constantes do patrimônio do FEP, obedecidas às definições do COGEF;

IX – adotar as providências e demais cautelas necessárias à constituição de garantias, exigindo complementações das garantias quando fato superveniente depreciar o seu valor econômico;

X – registrar no banco Central do Brasil as operações realizadas pelo FEP;

XI – zelar pelo equilíbrio entre os ativos e operações realizadas pelo FEP;

§ 1º O agente financeiro referido no caput está autorizado a realizar todas as operações, praticar todos os atos que se relacionem com o objeto do FEP, movimentar conta bancaria, realizar aplicações financeiras dos recursos e a gestão dos bens e valores mobiliários constantes do patrimônio do FEP, obedecidas as deliberações do COGEF

§ 2º Na análise de cada operação a ser financiada com recursos do FEP, o agente financeiro emitirá parecer técnico, comprovando que foram obedecidos os limites e critérios estabelecidos pelo COGEF.

CAPÍTULO III

DOS LIMITES E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

Seção I

Da Destinação dos Recursos do FEP

Art. 20. Os recursos do Fundo Especial de Produção – FEP serão aplicados pra o financiamento de investimentos ao pequeno produtor rural e ao microempresário.

§ 1º Será considerado pequeno produtor rural aquele que: seja proprietário da terra ou arrendatário, resida na propriedade ou em local próximo, tenha na agricultura ou pecuária sua principal fonte de renda; e, o tamanho do imóvel rural seja caracterizado como pequeno, conforme critério do órgão estadual de extensão rural.

§ 2º Considera-se microempresário; o microempreendedor individual, a microempresa e a empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

§ 3º serão equiparados ao pequeno produtor rural e ao microempresário os artesãos e as cooperativas ou associações de produtor que congreguem pequenos produtores.

§ 4º Os prazos, limites, juros, taxas e demais condições e financiamento com recursos do FEP serão estabelecidos por deliberação do COGEF, com base no valor do investimento, na natureza da atividade econômica e no tamanho da empresa.

§ 5º As atividades econômicas beneficiadas com recursos do FEP serão definidos pelo COGEF.

§ 6º Sobre os recursos do FEP terão por objetivo financiar investimentos em atividades produtivas no Estado do Piauí que venham a ser implantados, ampliados, modernizados e diversificados, destinando-se à cobertura parcial ou total dos investimentos previstos para os projetos.

Art. 21. Os recursos do FEP terão por objetivos financiar investimentos em atividades produtivas no Estado do Piauí que venham  a ser implantadas , ampliados, modernizados e diversificados, destinando-se à cobertura parcial ou total dos investimentos previstos para os projetos.

Seção II

Dos Limites de Participação do FEP

Art. 22. A participação dos recursos do FEP no projeto aprovado poderá ser de até 100% (cem por cento) do investimento total, de acordo com as atividades e critérios definidos pelo COGEF.

§ 1º São passíveis de financiamento os investimentos em capital fixo e semi-fixo, para capital de giro e misto, cujos critérios serão definidos pelo COGEF.

§ 2º Não são passíveis de financiamento com recursos do FEP, investimentos:

I – a fundo perdido;

II – para aquisição de imóveis;

III – para o pagamento de dívida ou despesas de custeio.

CAPÍTULO IV

DO CONTROLE DOS RECURSOS DO FEP

Art. 23. A aprovação do financiamento fica condicionada à disponibilidade de recursos e o aporte de novos recursos ao FEP, de acordo com o cronograma financeiro anual aprovado pelo COGEF.

§ 1º O agente financeiro deverá elaborar relatório mensal, contendo: a Previsão das Receitas, das Despesas, das Disponibilidades e dos Comprometimentos Financeiros.

§ 2º O agente financeiro deverá elaborar, anualmente, o Relatório de Gestão do FEP, referente ao exercício anterior.

§ 3º Ao agente financeiro caberá promover a elaboração dos relatórios financeiros e documentos de prestação de contas, competindo ao COGEF o seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo, observados os prazos e as normas pertinentes.

§ 4º Será publicado no Diário Oficial do Estado do Piauí, até o último dia do mês subseqüente ao vencido, relatório semestral circunstanciado, discriminando as receitas e as aplicações dos recursos do FEP.

CAPÍTULO V

DA AVALIAÇÃO DOS PROJETOS, CANTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 24. O cesso a financiamento do FEP será realizado através da apresentação de carta-porposta e projeto ao agente financeiro que definirá quanto ao seu deferimento ou não, conforme as diretrizes e prioridades estabelecidas pelo COGEF.

Art. 25. O projeto será apreciado pelo agente financeiro, que realizará análise técnica, econômico-financeira e de risco, com emissão de parecer.

§ 1º Terá parecer desfavorável e será arquivado o projeto que:

a)                  não apresente os documentos necessários e/ou deixe atender solicitação de informações adicionais;

b)                 esteja em desacordo com as normas do FEP e do agente financeiro;

c)                  se enquadre nas vedações previstas na legislação pertinente, neste Decreto e normas complementares.

§ 2º É vedado ao agente financeiro e ao responsável pela analise do projeto executar quaisquer alterações neste, ainda que com o consentimento do interessado.

§ 3º Os pareceres de análise de projeto deverão ser mantidos arquivados no processo, juntamente com as memórias de calculo e as informações sobre as fontes utilizadas para consulta.

§ 4º O responsável pela análise do projeto poderá realizar diligencias para confirmar as informações apresentadas. Caso encontre divergências entre as informações apresentadas e as constatadas, e que afetem a viabilidade econômico-financeira e o risco do empreendimento, ou se foram apresentadas informações invertidas, deverá indeferir o projeto.

Art. 26. A carta-proposta e projeto seguirão modelos, instruções e prazos definidos pelo agente financeiro, bem como os elementos que deverão acompanhá-los, observadas as regras deste Regulamento e os atos complementares do COGEF.

§ 1º O agente financeiro deverá disponibilizar, em meio eletrônico, acesso para consulta sobre a tramitação dos processos de cartas-propostas e projetos.

§ 2º É vedado ao agente financeiro e ao responsável pela analise de projetos indicarem profissionais ou escritórios especializados em serviços de consultoria, ou em elaboração e acompanhamento de projetos.

§ 3º A carta-proposta e os projetos poderão ser encaminhados pessoalmente ou por correspondência, com aviso de recebimento.

Art. 27. Aprovado o projeto, com parecer favorável na análise técnica, econômico-financeira e de risco, o agente financeiro adotará a providências necessárias para a contratação da operação.

§1º O agente financeiro estabelecerá o prazo para os interessados com projetos aprovados apresentarem as informações e os documentos necessários à celebração do contrato, e à constituição da garantia necessária.

Art. 28. O agente financeiro deverá incluir cláusulas nos contratos de investimentos que salvaguardem:

I – as normas estabelecidas neste Regulamento e nos seus atos complementares;

II – as obrigações das pessoas físicas e jurídicas titulares dos projetos;

III – a constituição de garantias em favor do FEP;

IV – os elementos sobre a sua administração e os necessários ao controle físico, contábil e financeiro da execução do projeto;

V – a utilização dos recursos exclusivamente para a execução do projeto aprovado;

VI – a não alteração do projeto aprovado sem previa e expressa autorização do agente financeiro, e

VIII – a submissão às sanções previstas neste regulamento e nos seus atos complementares, nos casos de infringência das normas de implantação do projeto, sem prejuízo das sanções administrativas e penais, assegurados o direto de ampla defesa e o contraditório.

Art. 29. O agente financeiro poderá exigir a contratação de seguro para os bens ou instalações objetos do financiamento pelo seu valor de reposição, devendo cobrir os riscos ou sinistros a que estão sujeitos, pelo prazo em que durar o financiamento.

Art. 30. Os recursos do financiamento serão liberados em uma única vez ou em parcelas, no caso de execução por módulos ou etapas, diretamente ao fornecedor ou prestador de serviços objetos da execução do projeto, ou ao próprio beneficiário, se autorizado pelo agente financeiro.

§ 1º A liberação dos recursos em parcelas ficará condicionada à prévia comprovação do cumprimento da etapa anterior, conforme cronograma de execução aprovado.

§ 2º Sem prejuízo de outras exigências definidas neste Regulamento e nos seus atos complementares, fixadas pelo COGEF ou pelo agente financeiro, a liberação do financiamento ou das parcelas estará condicionada à comprovação: do cumprimento do cronograma físico-financeiro aprovado; da contrapartida exigida; e, de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista do beneficiário do projeto.

CAPÍTULO VI

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS PROJETOS

Art. 31. O acompanhamento e fiscalização do projeto serão realizados pelo agente financeiro ou por delegação deste, conforme critérios por ele estabelecidos.

§ 1º As fiscalizações a serem realizadas deverão observar a ordem cronológica os pedidos de liberação de recursos, de modo a não prejudicar as liberações previstas no cronograma físico-financeiro do empreendimento.

§ 2º O agente financeiro poderá, às suas custas, terceirizar o serviço de fiscalização dos projetos para entidades ou técnicos com capacidade exigida comprovada, responsabilizando pelos trabalhos destes.

§ 3º Constatada a ocorrência de fraude ou irregularidades de qualquer natureza praticadas pelas pessoas físicas ou judiciais titulares dos projetos, por auditoria ou fiscalização do agente financeiro, caberá a este adotar as providências necessárias ao cancelamento do financiamento, mediante apuração dos fatos, identificação dos seus autores e definições das respectivas responsabilidades, sem prejuízo das ações administrativas e judiciais cabíveis.

Art. 32. A pessoa física ou jurídica do projeto obriga-se a:

I – comprovar a aplicação dos recursos previstos no projeto;

II – remeter a aplicação dos recursos e cooperativas, ocorridas durante a execução do financiamento;

III – permitir, ao agente financeiro e aos órgãos de controle interno e externo, ampla fiscalização da aplicação dos recursos do projeto, incluindo acesso: à sua contabilidade, documentos e registros; e às dependências do estabelecimento, resguardado o sigilo das informações obtidas;

IV – fazer menção no estabelecimento ou em qualquer divulgação que fizer sobre suas atividades relacionadas ao projeto, a participação dos recursos do FEP;

V – manter em dia o cumprimento de todas as obrigações de natureza tributária, trabalhista, previdenciária e o recolhimento das contribuições assumidas perante o FEP, que serão mantidas até a data final prevista contratualmente para a liquidação normal do débito, salvo ocorra a liquidação antecipada da dívida.

CAPÍTULO VII

DA RESCISÃO CONTRATUAL, INADIPLÊNCIA E PENALIDADES

Art. 33. Alem das demais hipóteses de extinção do contrato, o agente financeiro poderá promover sua rescisão e exigir o pagamento antecipado da dívida, nos seguintes casos:

I – de inadimplemento de qualquer obrigação da pessoa física ou jurídica titular do projeto;

II – oriunda fraude, dolo ou desvio de finalidade do finalidade do financiamento, ou por descumprimento de cláusulas contratuais;

III – quando o controle efetivo, direto ou indireto, da empresa titular do projeto sofrer modificação após a contratação da operação, sem prévia a Express autorização do agente financeiro;

IV – de ocorrência de qualquer evento que possa afetar as garantias constituídas em favor do FEP; ou

V – de descumprimento das regras gerais deste Estatuto e dos seus atos complementares.

Art. 34. Na ocorrência de inadimplemento no pagamento da dívida o agente financeiro se obriga, em nome do FEP, a adotar todas e quaisquer providências administrativas e judiciais necessárias à sua recuperação.

Art. 35. Vencida e não paga a operação e esgotas todas as possibilidades de recebimento por via administrativa, cumpre ao agente financeiro iniciar a execução judicial do crédito.

§ 1º O agente financeiro impedirá ação judicial de cobrança para defender os seus interesses e os do FEP, devendo informar ao COGEF sobre o andamento das ações judiciais, bem como, o pagamento pelo mutuário, o valor recuperado, os cálculos realizados para apuração dos valores de cada entidade envolvida, o valor depositado, discriminando o que foi recuperado e a data do depósito.

§ 2º o FEP e o agente financeiro cobrarão dos beneficiários as despesas decorrentes da cobrança administrativa, bem como, as custas, despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, proporcionalmente aos respectivos valores em execução judicial.

§ 3º Esgotadas todas as providências administrativas e judiciais, e confirmada a impossibilidade de recuperação do crédito concedido, o agente financeiro e o FEP arcarão com os prejuízos decorrentes.

Art. 36. A inadimplência do pagamento pelo mutuário implicará na inscrição, pelo agente financeiro, dos responsáveis e/ou da empresa nos órgãos de proteção ao credito e em cadastro de inadimplentes da administração pública, obedecidos os prazos e dispositivos legais pertinentes.

Art. 37. Sobre o valor das obrigações inadimplidas continuarão incidindo os encargos contratuais, acrescidos de multa e juros de mora, até o efetivo pagamento.

Parágrafo único. Sobre as parcelas vincendas da dívida continuarão a ser aplicados os juros contratuais.

CAPÍTULO VIII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FEP

Art. 38. A prestação de contas anual da administração do FEP será elaborada pelo agente financeiro.

§ 1º A prestação de contas a que se refere o caput deverá ser aprovada pelo COGEF e arquivada, para posterior auditoria a ser realizada pelos órgãos de controle interno e externo do Estado.

§ 2º A documentação comprobatória dos atos e fatos administrativos e operacionais do FEP deverá ser mantida arquivada em meio físico pelo prazo legalmente estipulado, após o qual deverá ser digitada.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 39. O Administrador e o agente financeiro deverão colaborar com a realização de inspeções técnicas, administrativas, financeiras e contábeis pelos órgãos de controle interno e externo, no que se refere às operações garantidas pelo FEP, inclusive seus normativos.

Art. 40. As operações de financiamento com recursos do FEP deverão estar enquadradas no Sistema Financeiro – SFN.

Art. 41. A alteração deste Estatuto não poderá ocorrer em andamento dos direitos assegurados aos beneficiários em contrato outorgadas pelo FEP.



Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 30 de 11/02/2011