Decreto Nº 14.410 de 10/02/2011

Promove pelo critério de antiguidade, o 1º Sargento BM Edson Carlos da Silva Lima, do Corpo de Bombeiros Militar do Piauí, à graduação de Subtenente, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XXI, do art. 102, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 5.462, de 30 de junho de 2005, Lei nº 5.640, de 26 de março de 2007, o contido no ofício nº 045/2011 – GAB. Cmdo/CBMEPI, de 25 de janeiro de 2011, bem como a determinação judicial exarada no processo nº 16192/2010.

DECRETA:


Art. 1º Fica promovido pelo critério de antiguidade, e em razão da decisão liminar proferida pelo juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, no processo nº 16192/2010, o 1º Sargento BM EDSON CARLOS DA SILVA LIMA, à graduação de Subtenente do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Piauí, com efeitos retroativos a 18 de julho de 2010.

Art. 2º Os acréscimos financeiros decorrentes desta promoção, serão implantados considerada a disponibilidade financeira do Estado, e o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 3º este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO DE KARNK, em Teresina(PI), 10 de Fevereiro de 2011

GOVERDOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 30 de 11/02/2011