Decreto Nº 14.408 de 08/02/2011

Dispõe sobre a promoção por antiguidade, do servidor Raimundo Jorge de Andrade Júnior, Perito Criminal de 3ª Classe, da Secretária da Segurança Pública, para o cargo de Perito Criminal de 2ª Classe, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem incisos I, V, VI e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, tendo em vista os arts. 28 a 39 e 72, V, da Lei Complementar Estadual nº 37, de 09 de março de 2004, bem como a Lei Complementar nº 128, de 28 de julho de 2009, que altera o anexo I, da Lei Complementar nº 37/2004, e o contido no oficio nº12. 000-2.2.289/2010/GASB-SEAD, de 30 de novembro de 2010, da Secretária da Segurança Pública e no Oficio nº 24/2010-CADES CENTRAL, de 30 de novembro de 2010, da Comissão Central de Avaliação de Desempenho/SEAD.

 DECRETA


Art. 1º Fica promovido para o cargo de Perito Criminal de 2ª Classe, pelo critério de antiguidade, o servidor RAIMUNDO JORGE DE ANDRADE JÚNIOR, Perito Criminal de 3ª Classe, Matrícula nº 195.570-5, do quadro de pessoal da Secretaria da Segurança Pública do Estado do Piauí, retroagindo os efeitos a 28 de outubro de 2010 para os fins previstos  no art. 31 da Lei Complementar nº 37 de 2004.

Art. 2º Os acréscimos financeiros decorrentes destas promoções, serão implantadas a partir de 1º de fevereiro de 2011 e considerada a disponibilidade financeira do Estado, e o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 08 de Fevereiro de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 28 de 09/02/2011