Decreto Nº 14.397 de 07/02/2011

 Revoga a Portaria nº 073, de 26 de março de 2010, do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PI e suspende imediatamente a cobrança de taxa de registro de contratos de alienação fiduciária de veículos.


 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I, II, V e XIII do art. 102 da Constituição Estadual, e,

 CONSIDERANDO o seu dever cumprir a Constituição Federal e a constituição do Estado do Piauí, sob pena de cometer crime de responsabilidade, nos termos do art. 103 da Constituição Estadual

 CONSIDERANDO que a cobrança de taxas somente pode ser instituída por lei, conforme a jurisprudência pacifica do Supremo Tribunal Federal, de que são exeplos a ADIMC 1.823-DF, rel. Min. Ilmar Galvão, v.u., DJU 16/10/1998; e ADIMC 2.247-DF, rel. Min. Ilmar Galvão, v.u., DJU 10/11/2000;

 CONSIDERANDO que a Portaria nº 61, de 27 de abril de 2006, publicada no DOE nº 80, de 02/05/2006, p. 7, expedida pelo Departamento estadual de trânsito do Piauí – DETRAN/PI, por meio da qual se cobrava valores pelo registro de contratos Ed alienação fiduciária de veículos, foi declarada inconstitucional pelo plenário do Tribunal de Justiça do Estado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 07.000142-1, por violação ao princípio da legalidade tributaria, expressamente previsto no art. 166, I, da Constituição do Estado, que obrigatoriamente repete o disposto no art. 150, I, da Constituição Federal;

 CONSIDERANDO que as decisões de mérito em ação direta de inconstitucionalidade vinculam a Administração Pública, direta e indireta, e o próprio Poder Judiciário, por força do que prevê o art. 102, § 2º, da Constituição do Estado, Acrescendo pela Emenda Constitucional Estadual nº 28, de 17 de dezembro de 2008;

 CONSIDERANDO que, no controle concentrado de constitucionalidade, o efeito vinculante das decisões de inconstitucionalidade começa com a publicação da ata da sessão de julgamento, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal expresso, dentre outras, nas seguintes decisões: Q.O. na ADIMC 711-AM, rel. p/AC. Min. Marco Aurélio, v.m, DJU 11/06/1993; AgRg na Rel 3.473-DF, PI., rel. Min. Carlos Velloso, v.u., Lex-JSTF 326/239; ADIMC 1.434-SP, rel. Min. Celso de Mello, v.m., RTJ 164/505; Rel 2.576-SC, PI., rel.ª Min. Ellen Gracie, v.m., RTJ 193/103; AGRg na Rel. 3.632-AM, PI., rel. p/ac. Min. eros Grau, v.m., Lex-JSTF 333/247;

 CONSIDERANDO  que a Portaria nº 61/2006, do DETRAN/PI, foi revogada expressamente e substituída pela Portaria nº 073/2010, de 26/03/2010, publicada no DOE nº 59, de 30/12/2010, PP. 5/6, também expedida pelo DETRAN/PI, prevendo a continuação da cobrança da mesma taxa pelo registro de contrados de alienação fiduciária de veículos, já declarada incostitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado;

CONSIDERANDO, por fim, que a continuação da cobrança de taxa já declarada inconstitucional constitui afronta à Constituição e pode sujeitar o erário a inúmeras ações de repetição de indébito,

 

DECRETA:


 Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 073, de 26 de março de 2010, do DETRAN/PI e imediatamente suspende a cobrança de taxa pelo serviço de registro de contratos de alienação fiduciária de veículos no Sistema de Registro de Contratos de Alienação Fiduciária – SIRAF.

 Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



 PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 07 de Fevereiro de 2011.

 GOVERNO DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

PROCURADOR GERAL DO ESTADO



 



Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 26 de 07/02/2011