Decreto Nº 14.396 de 03/02/2011

REGULAMENTA DISPOSIÇÕES DA Lei nº 6.041, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre hipótese de incidência do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicão – ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de proceder à regulamentação do disposto na Lei nº 6.041, de 30 de dezembro de 2010.


DECRETA:


Art. 1º Este Decreto regulamenta as operações de que trata a Lei nº 6.041, de 30 de dezembro de 2010.

Art. 2º Nas entradas, no território desde Estado, de mercadorias ou bens, oriundos de outras Unidades da Federação destinadas à pessoa física ou jurídica não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí – CAGEP, será exigido o recolhimento do ICMS correspondente a uma carga tributária líquida a seguir indicada, aplicada sobre o valor da operação constante do respectivo documento fiscal, de acordo com sua origem, sendo:

I – 4,5% (quatro e meio por cento) se oriunda das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo;

II – 8% (oito por cento) se oriunda das regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica às operações:

I – para pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí – CAGEP até o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais);

II – isentas, imunes  ou não tributadas, nos termos da legislação tributaria estadual.

§ 2º Quando o valor da operação for superior ao limite estabelecido no inciso I do § 1º deste artigo, será exigido o recolhimento do imposto correspondente ao valor total da operação.

§ 3º Quando na mesma operação constar mercadorias tributadas e mercadorias não tributadas de que trata o inciso II do § 1º deste artigo, o valor correspondente às últimas será deduzido para encontrar o valor da operação a ser tributada.

Art. 3º O recolhimento ou pagamento do ICMS de que trata o art. 2º deverá ser feito preferencialmente na seguinte ordem:

I – por meio da guia Nacional de Recolhimento de tributos Estaduais – GNRE, hipótese em que a terceira via acompanhará o trãnsito da mercadoria, de acordo com o inciso III, § 3º do art. 516, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008;

II – por meio do Documento de Arrecadação – DAR, emitido eletronicamente através de programas constantes na internet, no “site”: www.sefaz.pi.gov.br, na hipótese da ausência de recolhimento na forma do inciso I deste artigo;

III – no primeiro Posto Fiscal desde estado por onde transitar a mercadoria, na ausência de recolhimento na forma do inciso I deste artigo;

§ 1º O ICMS de que trata o caput será recolhido em nome da pessoa física ou jurídica não inscrita no CAGEP, sob o código 113.005 – ICMS – Contribuintes não inscritos – Imposto, Juros e Multa.

§ 2º Quando o fornecedor ou o transportador deixar de recolher o ICMS de que trata este Decreto, nos termos estabelecidos no caput do art. 2º, o destinatário da mercadoria ou bem, assumirá a responsabilidade pelo recolhimento do imposto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2011.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 03 de Fevereiro de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA FAZENDA





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 25 de 04/02/2011