Decreto Nº 14.386 de 18/01/2011

Disciplina a aquisição, locação e controle dos veículos oficiais do Poder Executivo, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos VI e XIII do art. 102 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 28, de 9 de junho de 2003:

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a aquisição, locação e controle da frota de veículos do Poder Executivo;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar o uso de veículos oficiais do Poder Executivo, bem como de aperfeiçoar os respectivos sistemas de controle,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950, e no art. 96, III, § 3º do art. 115, art. 116 e § 1º do art. 120 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução nº 32, de 21 de maio de 1998, do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito ou outra que a substituir;

DECRETA:


CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

            Art. 1º A aquisição, a locação e o uso de veículos oficiais do Poder Executivo, assim entendidos aqueles de propriedade do Estado ou contratados ou locados para uso dos órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado do Piauí, são regidos pelas disposições deste Decreto.

Parágrafo único. Aplicam-se as regras deste Decreto aos veículos apreendidos pelos órgãos policiais e de fiscalização que temporariamente estejam sendo utilizados pela Administração em decorrência de autorização judicial.

            Art. 2º Os veículos oficiais são classificados, para fins de utilização, nas seguintes categorias:

            I – veículos de representação;

            II – veículos de serviços especiais;

            III – veículos de serviços comuns.

 

CAPÍTULO II

DA IDENTIFICAÇÃO DOS VEICULOS OFICIAIS

            Art. 3º Os veículos oficiais serão obrigatoriamente identificados externamente por meio de placas dianteira e traseira, de acordo com os modelos estabelecidos pelo CONTRAN, e por adesivo ou pintura:

            I – os veículos próprios são identificados por placas brancas e por adesivos ou pintura nas laterais e na traseira.

            II – os veículos locados em caráter não eventual são identificados por placas padrão e por adesivo nas laterais e na parte traseira.

            § 1º Não se submeterão a identificação prevista no caput:

            I – de veículos somente quando estritamente usados em serviço reservado de caráter policial, que  poderão usar placas particulares, ficando sujeito a regime especial de controle;

            II – de veículos de representação, que terão placas especiais, de acordo com os modelos estabelecidos pelo CONTRAN.

            § 2º Ressalvada o disposto no § 1º, I, deste artigo, os veículos de serviço especiais e os veículos de serviços comuns terão as suas laterais e parte traseira identificadas com a designação, sigla ou logotipo dos órgãos e entidades a que pertencerem ou estiverem a serviço, em cujos nomes os veículos serão registrados, conforme estabelecido na legislação de trânsito.

            § 3º Ressalvada o disposto no § 1º, I, deste artigo, deverá ser afixado, na parte traseira do veiculo de serviço, o número de telefone da Ouvidoria Geral do Estado.

            § 4º Os veículos referidos no inciso I do § 1º deste artigo, bem como aqueles destinados aos serviços que, por sua natureza, sejam incompatíveis com a identificação oficial, terão critérios de identificação estabelecidos, conjuntamente, pelas Secretarias de Administração, Segurança, Saúde, Defesa, Civil, Fazenda e pelo Departamento Estadual de Trânsito do Piauí – DETRAN/PI.

            § 5º A identificação a que se refere o § 2º deste artigo conterá a seguinte inscrição: “GOVERNO DO ESTADO” e “USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO”, com indicação de numero de telefone e e-mail para denúncia do mau uso.

 

CAPÍTULO III

DA AQUISIÇÃO E LOCAÇÃO DE VEICULOS OFICIAIS

            Art. 4º A aquisição e locação de veículos oficiais ficarão sempre condicionadas às efetivas necessidades do serviço, à compatibilidade do correspondente, à observância das normas de licitação e à autorização da Secretária de Administração.

            § 1º A contratação de veículos locados deverá observar modelos de contrato a ser padronizado pela Procuradoria-Geral do Estado.

            § 2º Os automóveis destinados ao serviço público estadual, observadas as condições estabelecidas neste decreto, serão dos tipos mais econômicos e não se permitirá a aquisição de carros de luxo, salvo na hipótese dos carros de representação destinados ao Governador e Vice-Governador.

            Art. 5º Somente serão adquiridos ou alugados veículos nas cores preta, branca ou prata, observando-se também o seguinte:

            I – os veículos de serviços comuns usados no transporte de pessoas e encomendas leves serão de modelos básicos, motor até 1.4, sem equipamentos ou acessórios opcionais, com exceção de ar condicionado.

            II – os veículos comuns destinados ao transporte de carga serão de modelo básico, sem equipamento ou acessórios opcionais, com exceção de ar condicionado, com potência compatível com o serviço a realizar.

            III – os veículos de serviço especiais devem ser de modelo básico, com potência compatível com o serviço a ser realizar.

            Art. 6º Nas licitações para aquisição e locação de veículos será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização de sua forma eletrônica.

            Parágrafo único. O pregão deve ser utilizado na forma eletrônica, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada pela Diretoria de Licitação e Contratos Administrativos, com a ratificação pelo Secretario de Administração.

            Art. 7º Deverão ser, preferencialmente, adquiridos os veículos de representação e veículos de serviço comuns.

Art. 8º Deverão ser, preferencialmente, locados os veículos a serrem utilizados nos seguintes fins:

            I – caráter eventual;

            II – campanhas e programas de caráter temporário ou emergencial;

            III – atividade de Segurança;

            IV – atividades de uso intensivo ou em áreas de difícil acesso.

Parágrafo único. Para fins deste Decreto, considera-se:

            I – locação e caráter eventual, a locação do veiculo utilizado, esporadicamente, em serviços não continuados ou de curta duração pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias;

            II – locação em caráter não eventual, a locação de veículos para utilização em serviço público de natureza permanente ou de longa duração superior a 60 (sessenta) dias.

            Art. 9º Em qualquer hipótese, a opção pela aquisição ou pela locação do veiculo deverá ser previamente justificada pelo órgão ou entidade requerente e submetida à apreciação da Secretaria de Administração.

Parágrafo único. As locações poderão ser efetuadas cm ou sem motoristas, mediante justificativa emitida pela autoridade competente do órgão ou entidade contratante, a ser submetida à apreciação da Secretaria de Administração.

            Art. 10. A renovação parcial ou total da frota poderá ser efetivada em razão da antieconomicidade decorrente de:

            I – uso prolongado, desgaste prematuro ou manutenção onerosa;

            II – obsoletismo proveniente de avanços tecnológicos;

            III – sinistro com perda total ou;

            IV – histórico de custos de manutenção e estado de conservação que torne possível a previsão de que os custos de manutenção atingirão, em breve prazo, percentual antieconômico.

CAPÍTULO III

DO USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS

            Art. 11. Os veículos oficiais de representação (art. 2, inciso I) são destinados, exclusivamente, e ao uso:

            I – do Governador, vice-Governador e de autoridades ou visitantes oficiais ao Estado;

            II – dos Secretários de Estado, Procurador-Geral do Estado, Defensor Público-Geral e autoridades equiparadas a Secretários de Estado.

            § 1º Os veículos de representação ficarão sob responsabilidade, controle e guarda:

            I – do Gabinete militar, na hipótese do inciso I do caput;

            II – das respectivas Secretarias e órgãos, nos demais casos.

            § 2º Os veículos de representação podem ser utilizados em todos os deslocamentos, no território estadual, das autoridades referidas neste artigo.

            § 3º Os veículos de representação poderão ter identificação própria.

Art. 12. Os veículos oficiais de serviço especiais são utilizados em atividades relativas a:

            I – segurança pública;

            II – policia penitenciária;

            III – saúde pública;

            IV – fiscalização; e

            V – defesa civil.

            Art. 13. Os veículos oficiais de serviços comuns são os utilizados em transporte de pessoal a serviço e no transporte de material.

            Art. 14. Os veículos oficiais destinam-se exclusivamente ao serviço publico do órgão a que estejam vinculados, ressalvada sua utilização por outro órgão oficial devidamente autorizada pela autoridade competente.

            Art. 15. É vedado o uso dos veículos oficiais, inclusive locados:

            I – aos sábados, domingos, feriados ou em horário fora do expediente, exceto para os serviços de plantão e para o desempenho de outros serviços inerentes ao exercício da função publica;

            II – no transporte de pessoas não vinculadas ao serviço público, ainda que familiares de agente público;

            III – o uso de veículos oficiais em excursões ou passeios;

            IV – o uso de placa não oficial em veículos oficiais ou de placa oficial em veiculo particular, ressalvado o disposto no art. 3º, parágrafo único, I, deste Decreto;

            V – a guarda dos veículos oficiais em garagem residencial, salvo quando houver autorização da autoridade máxima do órgão ou entidade; e

            VI – em qualquer atividade estranha ao serviço público, não compreendida nesta proibição a utilização de veiculo oficial para transporte a eventos institucionais, públicos ou privados, em que o usuário compareça para representar oficialmente o respectivo órgão.

            § 1º O servidor que utilizar veiculo de serviços especiais em regime de permanente sobreaviso, em razão de atividade de investigação, fiscalização e atendimentos a serviços públicos essenciais, poderá ser dispensado, a juízo do dirigente do respectivo órgão, entidade, de observar as vedações estabelecidas neste artigo, exceto aquelas estabelecidas nos incisos II e III.

            § 2º A proibição do inciso II não se aplica ao transporte de familiares do Governador e do vice-Governador, se razoes de segurança o exigirem.

            Art. 16. É vedada a concessão de verba destinada ao custeio de abastecimento ou manutenção de veículos particulares de servidores ou autoridades públicas bem como o fornecimento de combustível para o mesmo fim.

Parágrafo único. Não se compreende na presente vedação, desde que autorizada por lei:

            I – a fixação de limites mensais, não cumulativos e em montante razoável condizente com s necessidades do serviço, de gastos de abastecimento e manutenção dos veículos oficiais;

            II – a indenização de transporte ou ajuda de custo devida em razão de deslocamento eventual ou remoção ou movimentação, no interesse da administração, de magistrado ou servidor.

 

CAPÍTULO IV

DO CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE VEICULOS OFICIAIS

            Art. 17. A aquisição, locação e alienação de veículos serão autorizadas previamente pela Secretaria de Estado da Administração, ficando a responsabilidade orçamentária e financeira a cargo do órgão requisitante.

            Parágrafo único. Os órgãos e entidades referidos no art. 1º deste Decreto devem informar à Secretária de Administração, por meio de sistema de controle, no prazo de (dez) dias do seu recebimento a sua frota de veículos próprios e locados, bem como os casos de acidentes, furtos e roubos de veículos.

            Art. 18. Compete à Secretaria de Administração:

            I – realizar procedimentos licitatórios para formação de Sistemas de Registro de Preços, visando à aquisição ou locação de veículos para uso dos órgãos e entidades referidos no art. 1º deste Decreto;

            II – elaborar, juntamente com Agencia de Tecnologia da Informação do estado do Piauí – ATI, e divulgar o sistema de controle de que trata o parágrafo único do art. 17 deste Decreto;

            III – elaborar e manter atualizado o controle do cadastro geral de veículos do Poder executivo estadual, por meio de informações oriundas dos órgãos setoriais;

            IV – desenvolver estudos sobre a frota de veículos oficiais, visando à redução de custos, padronização da frota em áreas especificas, qualidade e segurança para os usuários.

            V – orientar e acompanhar todos os processos de baixa de veículos dos órgãos setoriais, considerados inservíveis.

            VI – consolidar todas as despesas verificadas com veículos, mediante informações enviadas mensalmente pelos órgãos setoriais.

Parágrafo único. O órgão ou entidade de que trata o art. 1º, deste Decreto, com autorização previa da Secretaria de Administração, poderá aderir, na condição de “carona”, à ata de Registro de Preços de outra esfera governamental, na hipótese de inexistir ata estadual de registro de preço vigente.

            Art. 19. O controle sobre o uso de veículos oficiais pelos órgãos e entidades referidos no art. 1º deste Decreto, deverá ser realizado por meio de sistema informatizado, pelo qual serão mantidos, obrigatoriamente, cadastro e informações relativas ao estado de conservação, custo operacional e desempenho.

            Art. 20. O controle do uso dos veículos será exercido pela unidade responsável pela administração de veículos do respectivo órgão ou entidade, que deverá:

            I – definir os servidores responsáveis pela solicitação de uso de veículos oficiais;

            II – autorizar a liberação de veículos de serviços especiais e de serviço comum;

III – adotar as providências necessárias à substituição e/ou conserto de veículos oficiais;

            Parágrafo único. As solicitações para o uso de veículos oficiais deverão estar sempre acompanhadas de justificativa.

Art. 21. Os veículos de serviços serão recolhidos diariamente e guardados em garagem do Estado, ou em local previamente autorizado pela unidade responsável pelo controle do veiculo no caso de inexistência da referida garagem.

            Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os veículos de representação destinados ao Governador e vice-Governador, bem com os veículos de serviços especiais que, por necessidade de serviço, devam permanecer em circulação.

Art. 22. Aos motoristas será atribuída a responsabilidade pelo cometimento de infração de transito, aos quais caberá o pagamento da multa por parte do motorista infrator, independente de qualquer outra penalidade cabível.

Art. 23. Será instaurado, quando necessário, sindicância ou processo administrativo disciplinar, em caso de uso irregular de veiculo ou em que haja acidente que resulte em dano ao erário ou a terceiros, com o fito de apurar a responsabilidade.

§ 1º Em caso de acidente com veiculo oficial, fica o motorista obrigado a permanecer no local do acidente até a realização de pericia, bem como comunicar à unidade responsável sobre o sinistro e registrar ocorrência na Delegacia de Polícia.

§ 2º se o laudo pericial, sindicância ou processo administrativo disciplinar concluir pela responsabilidade (dolo ou culpa) do condutor do veiculo, este responderá pelos danos causados, pelas avarias e quaisquer prejuízos resultados doa acidente e indenizará o erário.

§ 3º Se o laudo pericial, sindicância ou processo administrativo disciplinar concluir pela responsabilidade (dolo ou culpa) de terceiro envolvido, o órgão ou entidade em cujo serviço estiver o veiculo oficiará ao condutor ou proprietário do veiculo para o devido ressarcimento dos prejuízos causados, havendo omissão, o procedimento deverá ser encaminhado ao Procurador-Geral do Estado.

Art. 24. Ao servidor publico ou militar do Estado, que cometer qualquer infração ao disposto neste Decreto, serão aplicadas as penalidades estabelecidas na legislação pertinentes, em especial no Estatuto dos Servidores Públicos Civis e no estatuto dos Militares do Estado.

Art. 25. É obrigatória a divulgação, pelos órgãos e entidades referidas no art. 1º deste Decreto, da lista de veículos oficiais utilizados, com a indicação das quantidades em cada uma das categorias definidas no art. 2º e valor da aquisição ou locação, nas respectivas páginas ou portais na rede mundial de computares.

Parágrafo único. A Secretaria de Administração e a Controladoria-Geral do Estado disponibilizarão, de forma totaliza e específica de cada órgão ou entidade, as informações previstas no caput desde artigo.

Art. 26. Sem prejuízos da fiscalização exercida pelas autoridades da policia de trânsito, qualquer cidadão poderá comunicar o uso irregular de veículos oficiais à Secretaria da Administração, Controladoria-Geral, Ouvidoria Geral do Estado ou ao Ministério Público.

Parágrafo único. O órgão ou entidade a que pertencer o veiculo ou em cujo serviço estiver sendo utilizado, quando comunicado o uso irregular de veículos oficiais, promoverá a abertura de expediente administrativo para apuração e adoção das medidas para ressarcimento do erário e punição dos responsáveis, se comprovado o dolo ou culpa do agente condutor do veiculo ou do agente publico conduzido, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

CAPITULO V

DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS

            Art. 27. Dentro do prazo de sessenta dias da publicação desde Decreto, será promovido o censo dos automóveis, próprios e locados, existentes no serviço publico estadual e, concluído este, será o seu resultado divulgado no Diário Oficial do Estado e na pagina da Controladoria-Geral na rede mundial de computadores.

Art. 28. Pelo prazo Maximo de 90 (noventa) dias, fica autorizada a prorrogação ou contratação de veículos de licitação que tenham preços registrados em ata de registro de preço em vigor.

§ 1º a prorrogação ou contratação de veículos prevista no caput deste artigo fica limitada a 50% (cinqüenta) por cento dos valores dos contratos originais.

§ 2º A contração com outro licitante diverso do anterior contratado deverá ser obrigatoriamente realizada por sorteio em ato público, na forma do art. 45, § 2º, da Lei nº 8.666/1993.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. A Secretaria de Administração expedira normas complementares ao disposto neste Decreto, inclusive no que diz respeito às características e identificações dos veículos.

§ 2º As normas complementares sobre o uso de carros oficiais no âmbito da Governadoria do Estado são de competências do Gabinete Militar.

§ 3º A Secretaria de Segurança expedirá as normas especificas de controle a que se refere o art. 3º, 1º, I, deste Decreto.

Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 18 de Janeiro de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETARIO DE GOVERNO

SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 12 de 18/01/2011