Lei Complementar Nº 168 de 19/05/2011

Dispõe sobre a criação e transformação na Estrutura Organizacional da Polícia Militar do Piauí dos órgãos de direção e execução que especifica e altera a Lei nº 3.808, de 16 de julho de 1981, a Lei nº 5.378, de 10 de fevereiro de 2004; a Lei Complementar nº 68, de 22 de março de 2006; a Lei nº 5.552, de 23 de março de 2006, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Ficam criados na estrutura organizacional da Polícia Militar do Piauí, os seguintes órgãos:

I- Diretoria de Temática - DITEL;

II - Batalhão de Policiamento Comunitário - BPCOM;

III - Centro de Monitoramento e Controle Operacional - CEMCOP.

Art. 2° A Diretoria de Telemática - DITEL constitui órgão de direção responsável, no âmbito da Policia Militar, pela qualidade, inovação, atualização tecnológica, suporte, treinamento, desenvolvimento e manutenção de sistemas, bem como pela manutenção do banco de dados, rede de rádio e de computadores da instituição, com a seguinte constituição:

I - Gabinete do Diretor;

I            - Gabinete do Subdiretor:

a)         Seção de Qualidade e Inovação Tecnológica;

b)        Seção de Expediente;

II        - Divisão de Tecnologia da Informação:

a)        Seção de Suporte e Treinamento Técnico;

b)       Seção de Desenvolvimento de Sistemas;

c)        Seção de Banco de Dados e Redes de Computadores;

III     - Divisão de Telecomunicações:

a)        Seção de Suporte e Treinamento Técnico;

b)       Seção de Manutenção de Equipamentos;

IV     - Divisão de Processamento de Informações Gerenciais:

a)         Seção de Análise e Processamento de Dados da Atividade Fim;

b)        Seção de Análise e Processamento de Dados da Atividade Meio.

Art. 3° O Batalhão de Policiamento Comunitário Ronda Cidadão - BPCOM Ronda Cidadão constitui órgão de execução, subordinado ao Comando de Policiamento da Capital, com sede na capital do Estado, responsável pela realização do policiamento comunitário decorrente da implantação do Programa Ronda Cidadão, orientado especialmente pelos seguintes princípios:

I                   - caráter prioritariamente preventivo de atuação;

II                 - aplicação e desenvolvimento da filosofia de polícia comunitária;

III              - aproximação permanente com a comunidade;

IV               - inovação tecnológica continuada como instrumento de operacionalização;

V                 - responsabilidade circunscricional proporcional ao número de habitantes;

VI               - ação integrada e complementar às outras modalidades de policiamento.

Parágrafo único. O Batalhão de que trata este artigo terá a seguinte estrutura básica:

I                  - Comando;

II                 - Subcomando;

III               - Ajudância/Secretaria;

IV              - Seções Administrativas:

a)                Seção de Administração e Finanças;

b)                 Seção de Monitoramento e Controle Operacional;

c)                 Seção de Justiça e Disciplina;

d)                Seção de Comunicação Social;

e)                Seção de Gestão de Pessoal;

f)                 Seção de Inteligência;

g)                 Seção de Ensino e Instrução.

V                   - 05 (cinco) Companhias de Policiamento Comunitário, com atuação na região metropolitana de Teresina.

Art. 4o O Centro de Monitoramento e Controle Operacional Guardião Eletrônico - CEMCOP Guardião Eletrônico, órgão da estrutura do Comando de Policiamento da Capital, será o responsável pela execução do sistema de controle operacional e apoio à fiscalização das atividades de policiamento ostensivo, cabendo-lhe especialmente:

I                   - o monitoramento permanente do sistema de câmeras do Projeto Guardião Eletrônico e ocontrole operacional das imagens:

II                  - o monitoramento permanente do sistema de câmeras embarcadas e dos telefones do Programa Ronda Cidadão;

III               - o acompanhamento ininterrupto e o controle das viaturas nos seus quadrantes de atuação;

IV                - o controle e o geoprocessamento das ocorrências e dos atendimentos realizados;

V                 - a gestão estatística e a emissão de relatórios técnicos;

VI               i - outras atribuições afins, conforme instrução normativa reguladora.

Parágrafo único. O Centro de Monitoramento e Controle Operacional Guardião Eletrônico de que trata este artigo terá a seguinte estrutura básica:

I                   - Chefia;

II                 - Subchefia;

III              - Seção de Monitoramento;

IV              - Seção de Geoprocessamento;

V                - Seção de Análise e Estatística.

Art. 5“ O Quadro de Organização Básica (QO) da Corporação especificará as funções correspondentes aos postos e graduações previstos na Lei de Fixação do Efetivo em relação aos órgãos criados por esta Lei.

Art. 6° O Anexo X da Lei n° 5.378 de 10 de fevereiro de 2004 passa a vigorar acrescido das seguintes funções de chefia e assessoramento:

 

FUNÇÕES

QUANT

VALOR

TOTAL

Diretor de Telemática

1

1.400,00

1.400,00

Subdiretor de Telemática

1

1.200,00

1.200,00

Comandantes do BPCOM, BPA, 10°, 11°, 12°, 13°, 14° e 15°

8

1.200,00

9.600,00

Subcomandantes do BPCOM, BPA, 10°, 11°, 12°, 13°, 14° E 15°

8

1.000,00

8.000,00

Chefes do COPOM e CEMCOP

2

l.000,00

2.000,00

Chefes das Divisões da DITEL

3

1.000.00

3.000,00

Subchefes do COPOM e CEMCOP

2

800,00

1.600,00

Comandantes das Companhias do BPCOM Ronda Cidadão e Ajudante do BPCOM Ronda Cidadão

6

800,00

4,800,00

Subcomandantes das Companhias do BPCOM Ronda Cidadão

5

600,00

3.000,00

TOTAL

36

-

34.600,00

.................................................................................................................................................................(NR)

Art. 7° O caput do art. 1º da Lei n° 5.552, de 23 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° O efetivo da Polícia Militar do Piauí é fixado em 11.366 (onze mil e trezentos e sessenta e seis) policiais militares, distribuídos pelos postos c graduações na forma do Anexo Único desta Lei, assim distribuídos:

............................................................................ ” (NR)

Art. 8° Os itens 1, 5, e 8 do Anexo Único da Lei n° 5.552, de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Anexo Único

DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DA PMPI POR POSTOS E GRADUAÇÕES

1 - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES (QOPM)

Coronel PM

13

Tenente-Coronel PM

45

Major PM

71

Capitão PM

147

1º Tenente PM

202

2º Tenente PM

246

 

S. QUADRO DE OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO - QOAPM

Capitão PM

38

1º Tenente PM

45

2º Tenente PM

78

 

8 - QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES

8.1. QPM-0 (Combatente)

Subtenente PM

112

1“ Sargento PM

317

2“ Sargento PM

385

3 o Sargento PM

534

Cabo PM

1.060

Soldado PM

6.303

...........................................................................................................................(NR)

Art. 9o O art. 13,  § 1°, I, II, e § 2°, da Lei Complementar n° 68, de 22 de março de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.13 ......................................................................................................................................................................................

§ 1o...................................................................................................................................................................

I                     - 80% (oitenta por cento) das vagas existentes serão preenchidas pelo critério de antiguidade, atendidas as seguintes condições:

II                    - 20% (vinte por cento) das vagas existentes serão preenchidas pelo critério de seleção interna, atendidas as seguintes condições:

§ 2 Anualmente, serão fixadas pelo Governador, mediante proposta do Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí, 240 (duzentos e quarenta) vagas, para seleção e ingresso no Curso de Formação de Cabos e igual número para o Curso de Formação de Sargentos, dentre os claros existentes em cada qualificação no Quadro de Praça. ” (NR)

Art. 10. O art. 95 da Lei n. 3.808, de 16 de julho de 1981, passa vigorar com a seguinte redação:

"Art. 95 ..............................................................................................................................................................

I - .......................................................................................................................................................................

a)      para Oficial Superior, 65 anos;

b)      para Capitão e Oficial Subalterno, 64 anos;

c)      para Praças, 62 anos;

................................................................................................................................................." (NR)

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(Pl), 19 de MAIO de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 94 de 19/05/2011