Decreto Nº 14.723 de 21/12/2011

Institui Comissão com a finalidade de unificar a folha de pagamento do Estado e adotar as providências necessárias a escolha e efetiva implantação de  programa de gerenciamento da folha.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos V e XIII do art. 102 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 35 da Lei Complementar Estadual no 28, de 9 de junho de 2004,

CONSIDERANDO as conclusões de relatórios de auditoria solicitada pela
Secretaria de Administração à Controladoria-Geral do Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de aumentar a eficiência no controle da folha de pagamento do Estado;

CONSIDERANDO que o aumento da eficiência pode ser obtido com unificação da folha geral com a folha de pagamento da Secretaria de Educação e com a definição de um programa para a folha de pagamento;

DECRETA:


Art. 1o Fica criada comissão, sob a supervisão do Secretário de Administração do Estado, com os seguintes membros representando os órgãos abaixo:

I - representante da Procuradoria-Geral do Estado: Florisa Daysée de Assunção Lacerda, matrícula no 242698-6;
II - representantes da Secretaria de Administração:
a) Wélgma Rodrigues de Sena, matrícula no 247868-4; e
b) Rosângela Martins de Moura Nogueira, matrícula no 001117-7
III - representantes da Secretaria de Educação:
a) Jocy Vandira Nascimento Oliveira, matrícula no 064477-3;
b) Maria Marluce da Costa, matrícula no 069461-4;
IV - representantes da Agência de Tecnologia da Informação:
a) José Armando Gomes, matrícula no 258766-1;
b) Francisco Márcio da Silva Assunção, matrícula no 158403-X;
c) Zilma Félix Gomes Araújo, matrícula no 166857-9; e
d) Claudio de Arimatéia Torcato, matrícula no 178382-3;
V - representante da Controladoria-Geral do Estado: André Cardoso Jung Batista,
matrícula no 207761-2.

§ 1o A comissão será presidida pela representante da Procuradoria Geral do Estado, a quem caberá adotar as medidas necessárias a conclusão dos trabalhos no prazo estipulado.

§ 2o Nas suas ausências, afastamentos e impedimentos, os membros titulares serão substituídos por suplentes indicados pelo respectivo órgão ou entidade.

Art. 2o A comissão tem o prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação deste
Decreto, para concluir a unificação da folha geral com a folha da Secretaria de Educação e para apresentar manifestação técnica pela definição de um único programa para a folha de pagamento.

Parágrafo único. A comissão deve apresentar relatórios de atividades bem como relatório final ao Secretário de Administração do Estado.

Art. 3o Compete ao Secretário de Administração expedir atos complementares ao presente Decreto, podendo prorrogar o prazo dos trabalhos por até 3 (três) meses.

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto n. 11.998, de 5 de dezembro de 2005.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 21 de DEZEMBRO de 2011.



GOVERNADOR DO ESTADO



SECRETÁRIO DE GOVERNO



SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 238 de 21/12/2011