Constituição Estadual


PREÂMBULO

Nós, representantes do povo, em Assembleia Constituinte, sob a proteção de Deus, continuadores das tradições de combatividade, firmeza, heroísmo e abnegação dos nossos antepassados, decididos a organizar uma sociedade aberta às formas superiores de convivência, fundada nos valores da liberdade, da igualdade e do trabalho, apta a preservar a sua identidade no contexto geral da nação brasileira, promulgamos a seguinte 

TÍTULO I

 DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º O Estado do Piauí integra, com autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil e rege-se por esta Constituição e leis que adotar, observados os princípios da Constituição Federal. 

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou, diretamente, nos termos desta Constituição. 

Art. 2º O território do Estado, constituído por Municípios, tem os limites assegurados pela tradição, documentos históricos, leis e julgados, e não podem ser alterados, senão nos casos previstos na Constituição Federal. 

Art. 3º São objetivos fundamentais do Estado: 

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; 

II - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; 

III - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 

Art. 4º O Estado rege-se, nas relações jurídicas e nas suas atividades político-
administrativas, pelos seguintes princípios: 

I - constitucionalidade das leis; 

II - independência e harmonia dos Poderes; 

III - legalidade dos atos administrativos; 

IV - igualdade de todos perante a lei; 

V - certeza e segurança jurídicas nas relações de direito em geral; 

VI - prevalência dos direitos fundamentais individuais, coletivos, sociais, culturais e políticos. 

 
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Art. 5º O Estado assegura, no seu território e nos limites de sua competência, a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais que a Constituição Federal confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. 

§ 1º Incorre na penalidade de destituição de mandato administrativo, de cargo ou função de direção, em órgão da Administração direta ou indireta, o agente público que, dentro de noventa dias do requerimento do interessado, deixar, injustificadamente, de sanar omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucional. 

§ 2º São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas: 

I - o direito de petição e representação aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou 
contra ilegalidade ou abuso do poder; 

II - a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. 

§ 3º Ninguém será prejudicado ou de qualquer forma discriminado pelo fato de litigar com órgão estadual, no âmbito administrativo ou judicial. 

§ 4º Nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, serão observados, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou decisão motivados, sob pena de nulidade absoluta. 

§ 5º Todos têm direito de requerer e obter, no prazo legal, informações sobre atos, projetos e obras da Administração direta ou indireta do Estado e dos Municípios, sob pena de responsabilidade, ressalvados os casos cujo sigilo seja comprovadamente indispensável à segurança da sociedade e das entidades administrativas. 

§ 6º A força policial só intervém para garantir o direito de reunião e de outras liberdades constitucionais, a defesa da ordem pública e a segurança pessoal, bem como o patrimônio público e privado, sendo responsável pelos danos que cometer. 

§ 7º Assegura-se aos presos o respeito à integridade física e moral. 
 
§ 8º Às presidiárias asseguram-se condições para que possam permanecer com os filhos durante o período de amamentação. 

§ 9º A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27 de 17.12.08) 

§ 10. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27 de 17.12.08) 

Art. 6º Todos têm direito a tomar conhecimento, gratuitamente, de informações que constarem a seu respeito nos registros, bancos ou cadastros de entidades estaduais, municipais e particulares com atuação junto à coletividade e ao público consumidor, bem como do fim a que se destinam essas informações pessoais, podendo exigir, a qualquer tempo, judicial ou administrativamente, além do exame destes dados, a retificação e a atualização dos mesmos. 

Parágrafo único. Não podem ser objeto de registro individualizado os dados referentes a convicções filosóficas, políticas ou religiosas, a filiação partidária ou sindical, a punições administrativas ou a condenações judiciais, de natureza penal ou civil, que não houverem transitado em julgado. 

Art. 7º O consumidor tem direito à proteção do Estado.

Parágrafo único. A proteção ao consumidor far-se-á, dentre outras medidas criadas em lei, através de: 

I - gratuidade de assistência jurídica, independentemente da situação social e econômica do reclamante; 

II - criação de organismos para a defesa do consumidor no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; 

III - legislação punitiva à propaganda enganosa, ao atraso na entrega de mercadorias e ao abuso na fixação de preços; 

IV - responsabilidade dos comerciantes pela garantia dos produtos que comercializam. 

Art. 8º É gratuita, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, além dos atos previstos no art. 5º, LXXVI, da Constituição Federal, a expedição de cédula de identidade. 

Art. 9º Veda-se ao Estado: 
 
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; 

II - recusar fé aos documentos públicos; 

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre estes; 

IV - renunciar à receita e conceder isenções e anistias fiscais, sem interesse público devidamente justificado; 

V - manter delegacias ou quaisquer órgãos com função de policiamento ideológico ou político. 


DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS 


Art. 10. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 

Art. 11. São símbolos do Estado a bandeira, o hino e o brasão. 

Art. 12. A cidade de Teresina é a Capital do Estado. 

Art. 13. O Estado exercerá as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal. 

 
Parágrafo único. Cabe ao Estado explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27 de 17.12.08) 

Art. 14. Compete, ainda, ao Estado: 

I - concorrentemente com a União, legislar sobre: 

a) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; 

b) orçamento; 

c) juntas comerciais; 

d) custas dos serviços forenses; 

e) produção e consumo; 

f) florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos 

recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; 

g) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; 

h) responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; 

i) educação, cultura, ensino e desportos; 

j) criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; 

l) procedimentos em matéria processual; 

m) previdência social, proteção e defesa da saúde; 

n) assistência jurídica e defensoria pública; 

o) proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiências; 

p) proteção à infância e à juventude; 

q) organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil; 

II - em comum com a União e os Municípios: 

a) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; 

b) cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências; 

c) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; 

d) impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; 

e) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; 

f) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; 

g) preservar as florestas, a fauna e a flora; 

h) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; 

i) promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; 

j) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; 

l) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; 

m) estabelecer e implementar política de educação para a segurança do trânsito. 

§ 1º No domínio da legislação concorrente, o Estado exercerá a competência legislativa suplementar. 
 
§ 2º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado exercerá a competência legislativa plena para atender-lhe as peculiaridades. 

§ 3º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspenderá a eficácia da lei estadual, no que esta lhe for contrária. 

Art. 15. O Estado poderá celebrar convênios com a União, com outros Estados, com Municípios, com repartições ou órgãos da Administração indireta, inclusive fundacional, para execução de suas leis, serviços ou decisões, por servidores federais, estaduais ou municipais. 

Parágrafo único. Os convênios somente se completam com a sua aprovação pela Assembleia Legislativa. 

Art. 16. O Estado poderá legislar sobre questões específicas da competência legislativa privativa da União, na forma da lei complementar federal. 

Art. 17. Incluem-se entre os bens do Estado: 

I - os direitos e rendimentos da exploração de atividades econômicas e da execução de serviços de sua competência; 

II - as águas superficiais ou subterrâneas fluentes, emergentes e em depósito, salvo, neste caso, as decorrentes de obras da União; 

III - as ilhas fluviais e os rios não pertencentes à União, localizados em seu território; 

IV - as áreas, nas ilhas costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27 de 17.12.08) 

V - as terras devolutas, ressalvadas as que estiverem no domínio da União, definidas em lei federal; 

VI - o imóvel abandonado e arrecadado como vago, dez anos depois, quando se tratar de imóvel rural, ou três anos depois, quando se tratar de imóvel urbano; 

VII - as sobras de terra apuradas em ação de divisão; 

VIII - os bens do evento arrecadados na forma da lei; 

IX - os objetos perdidos pelo criminoso condenado pela justiça estadual; 

X - os que assim forem declarados em lei. 

Art. 18. A alienação de bens imóveis do Estado e de suas entidades da Administração indireta dependerá: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27 de 17.12.08)

(Em processo de inclusão no acervo)






Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 186 de 05/10/1989