Lei Complementar Nº 190 de 12/09/2012

Dá nova redação ao art. 9º da Lei Complementar nº 5 de 12 de julho de 1991. (*)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 9º da Lei Complementar nº 05, de 12 de julho de 1991, passa a ter  a seguinte redação:

"Art. 9º O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado pelo Executivo ao Legislativo até o dia 30 de abril, devendo ser devolvido para sanção até 17 de julho."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.


GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO



(*) Lei de Autoria da Deputada Ana Paula (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 172 de 12/09/2012