Decreto Nº 14.381 de 05/01/2011

Aprova o Estatuto do Fundo Garantidor aos Micro e Pequenos Empreendimentos do Estado do Piauí – FUNGEP, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI e XIII do art. 102 da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 6.022, de 18 de outubro de 2010, publicada no DOE nº 197, de 18 de outubro de 2010, que instituiu o Fundo Garantidor aos Micro e Pequenos Empreendimentos do Estado do Piauí - FUNGEP,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aprovado o Estatuto do Fundo Garantidor aos Micro e Pequenos Empreendimentos do Estado do Piauí - FUNGEP, na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º O Conselho Gestor do Fundo Garantidor aos Micro e Pequenos Empreendimentos do Estado do Piauí - COFUNGEP disporá, no que couber, sobre o estatuto do FUNGEP, podendo apresentar proposta de alteração e normas complementares a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 05 de janeiro de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO



ESTATUTO DO FUNDO GARANTIDOR AOS MICRO E PEQUENOS
EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DO PIAUÍ - FUNGEP

CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO
Seção I
Da Natureza e Finalidade do FUNGEP

Art. 1º O Fundo Garantidor aos Micro e Pequenos Empreendimentos do Estado do Piauí - FUNGEP, criado pela Lei nº 6.022, de 18 de outubro de 2010, rege-se pelas disposições deste Estatuto e normas complementares que vierem a ser expedidas pelo seu Conselho Gestor, e tem por objetivo de prover recursos financeiros para complementar garantias nas operações de crédito destinados a investimentos em atividades produtivas no Estado do Piauí.
Parágrafo único. As operações de crédito realizadas com recursos da Agência de Fomento e Desenvolvimento do Estado do Piauí S.A. e do Fundo Especial de Produção - FEP terão preferência na utilização dos recursos de garantias do FUNGEP.

Seção II
Da Origem dos Recursos

Art. 2º As receitas ou recursos do Fundo Garantidor aos Micro e Pequenos Empreendimentos do Estado do Piauí - FUNGEP serão constituídos ou provenientes de:
I - dotações orçamentárias do Estado e créditos adicionais, sendo-lhe consignado 1% (um por cento) do total de investimentos com recursos do tesouro estadual constantes do orçamento para cada exercício;
II - contribuições ou doações dos setores público e privado, ou entidades, pessoas físicas ou pessoas jurídicas, de direito público ou privado, governamentais ou não-governamentais, municipais, estaduais, federais, nacionais ou internacionais;
III - rendimentos decorrentes das aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
IV - Taxa de Concessão de Garantia (TCG) e Taxa de Concessão de Garantia Adicional (TCG-a) cobrada junto aos beneficiários; e,
V - oriundos da recuperação ou devolução de valores originados de operações honradas com recursos do FUNGEP.

Seção III
Das Despesas do FUNGEP

Art. 3º Constituem despesas do FUNGEP:
I - 1% a.a. (um por cento ao ano), incidente sobre a totalidade dos ativos do Fundo, em favor da Agência de Fomento e Desenvolvimento do Estado do Piauí S.A. a título de remuneração pela sua gestão, destinado à cobertura de despesas administrativas e operacionais, calculado mensalmente sobre a média dos últimos 12 meses, para pagamento no mês subseqüente ao de referência, devendo ser realizado ajuste ao final de cada exercício;
II - as decorrentes da movimentação e aplicação financeira dos recursos.
III - as decorrentes da manutenção ou alienação de bens ou valores mobiliários, que integrem seu patrimônio;
IV - as decorrentes de cobrança administrativa e judicial, ou em razão de defesa dos interesses do FUNGEP, judicial ou extrajudicialmente, inclusive o valor de condenação que lhe for imputado;
V - o valor correspondente ao risco assumido pelo Fundo nas operações baixadas do ativo por impossibilidade de recuperação administrativa ou judicial.
§ 1º O FUNGEP não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do tesouro estadual e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes de seu patrimônio.
§ 2º O FUNGEP se responsabilizará por quaisquer despesas necessárias e/ou inerentes ao mesmo, bem como os tributos que recaiam ou vierem a recair sobre o seu patrimônio.

Seção IV
Da Execução Orçamentária e Financeira

Art. 4º As receitas ou recursos do Fundo Garantidor aos Micro e Pequenos Empreendimentos do Estado do Piauí - FUNGEP serão depositados e movimentados em conta específica nominal, em instituição financeira pública federal.
Parágrafo único. O saldo dos recursos financeiros do FUNGEP serão aplicados no mercado financeiro, de acordo com o Plano de Investimentos definido pelo seu Conselho Gestor, devendo os resultados se reverter ao Fundo.

Art. 5º O saldo do Fundo Garantidor aos Micro e Pequenos Empreendimentos do Estado do Piauí - FUNGEP, apurado em balanço, em cada exercício financeiro, deverá ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

Art. 6º O Conselho Gestor deverá apresentar às Secretarias de Estado da Fazenda e do Planejamento, as diretrizes para aplicação dos recursos do FUNGEP para o exercício seguinte, quando da elaboração do Orçamento Geral do Estado.
§ 1º O FUNGEP será vinculado, orçamentariamente, à Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 2º Os repasses ao FUNGEP, previstos no Orçamento Geral do Estado, serão realizados pela Secretaria de Estado da Fazenda, mensalmente, até o 5º dia útil do mês subsequente, com base na execução orçamentária do mês anterior, decorrente da aplicação na rubrica Investimentos.

Art. 7º O FUNGEP manterá escrituração contábil própria, destacada da relativa ao Gestor.
Parágrafo único. O exercício social do Fundo compreende o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Do Conselho Gestor do Fundo Garantidor aos Micro e Pequenos
Empreendimentos do Estado do Piauí – COFUNGEP

Art. 8º O Conselho Gestor do Fundo Garantidor aos Micro e Pequenos Empreendimentos do Estado do Piauí - COFUNGEP é um órgão colegiado, de ação consultiva e deliberativa, que tem a seguinte composição:
I - Secretário de Estado da Fazenda ou seu representante;
II - Secretário de Estado do Planejamento ou seu representante;
III - Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico ou seu representante;
IV - Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural ou seu representante; e,
V - Diretor Presidente da Agência de Fomento e Desenvolvimento do Estado do Piauí S.A. ou seu representante.
Parágrafo único. O Controlador Geral do Estado, ou seu representante, integrará o COFUNGEP como convidado, sem direito a voto.

Art. 9º Os membros titulares do COFUNGEP e seus suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 1º Será encaminhada ao Governador do Estado, pela Presidência do COFUNGEP, os membros titulares e seus suplentes indicados pelos órgãos para exercerem o mandato seguinte.
§ 2º O mandato se inicia em 30 de janeiro, e os titulares e suplentes serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse.
§ 3º Na indicação de representante é condição indispensável que o órgão comprove que o mesmo possui capacidade técnica para exercer a função, considerando: a formação, experiência profissional e outros aspectos julgados relevantes.
§ 4º Na ausência justificada do titular o suplente assumirá automaticamente o mandato, até o retorno deste.
§ 5º A indicação do Controlador Geral do Estado, ou seu representante, conforme estabelecido no Parágrafo único do Art. 8º deverá ser encaminhada à Presidência do COFUNGEP para as providências previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 6º A Controladoria Geral do Estado - CGE deverá indicar ao COFUNGEP o responsável pela análise da documentação da solicitação de honra de garantia nas operações com recursos do FUNGEP.

Art. 10. A eleição para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do COFUNGEP ocorrerá no início do mandato, previsto no § 2º do Art. 8º.
§ 1º A eleição será decidida por maioria absoluta.
§ 2º Poderão votar os membros titulares ou os suplentes, no exercício da função.
§ 3º Para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do COFUNGEP somente poderão concorrer os membros titulares.

Art. 11. As funções de Presidente e Vice-Presidente do COFUNGEP não poderão ser exercidas por seus suplentes. Nas suas ausências, os suplentes participarão das reuniões como membros.
§ 1º Na ausência justificada do Presidente, as suas funções serão exercidas pelo Vice-Presidente.
§ 2º Será considerada ausência justificada a falta à reunião do COFUNGEP decorrente de: férias, problemas de saúde e compromissos ou viagens profissionais pré-agendadas;
§ 3º Ao Presidente caberá, além do voto pessoal, o voto de qualidade, no caso de empate nas votações.

Art. 12. Os membros do COFUNGEP poderão ser substituídos a qualquer tempo, a critério do órgão, para cumprir o restante do mandato de seus sucessores.
§ 1º Em caso de vacância, caberá ao órgão deliberar sobre a escolha de novo titular ou a permanência do suplente, para cumprir o restante do mandato.
§ 2º Ocorre vacância com a destituição, morte, renúncia, impedimento comprovado ou invalidez do membro do Conselho Gestor.
§ 3º Na vacância das funções de Presidente e/ou Vice-Presidente, será realizada nova eleição para cumprimento do restante do mandato, nos termos do Art. 9º deste Decreto.

Art. 13. As reuniões ordinárias do COFUNGEP ocorrerão nas datas estabelecidas no inciso IV do Art. 16.
§ 1º Poderão ser realizadas reuniões extraordinárias, sempre que necessário, mediante convocação pelo Presidente ou por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros do Conselho, quando houver assunto relevante, ou, ainda, por solicitação, devidamente justificada, de qualquer de seus membros.
§ 2º As reuniões ordinárias ou extraordinárias serão convocadas mediante notificação da Presidência do COFUNGEP aos seus membros por carta, fax ou meio eletrônico, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, e com apresentação da pauta dos assuntos a serem tratados.
§ 3º O COFUNGEP somente poderá se reunir com a presença de, no mínimo, a metade mais um dos seus membros, incluído o Presidente ou o Vice-Presidente, no exercício daquela função.
§ 4º As deliberações somente poderão ser tomadas por maioria, simples ou absoluta, na forma do seu regimento interno.
§ 5º O COFUNGEP poderá admitir outros participantes em suas reuniões, com a finalidade de acompanhar as deliberações e/ou prestar esclarecimentos de qualquer natureza, vedado a estes o direito de voto.
§ 6º Após a ausência a duas reuniões consecutivas do titular ou do suplente, no exercício da função, sem justificativa, a Presidência do COFUNGEP deverá notificar ao órgão para que se manifeste quanto à indicação de outro representante para completar o mandato.
§ 7º Os membros do COFUNGEP não receberão qualquer remuneração, sendo consideradas de relevante interesse público as funções por eles exercidas.

Art. 14. As atividades de apoio administrativo e suporte técnico necessário ao funcionamento, operacionalização e atuação do Conselho Gestor do Fundo Garantidor aos Micro e Pequenos Empreendimentos do Estado do Piauí - COFUNGEP serão prestadas, exclusivamente, pela Agência de Fomento e Desenvolvimento do Estado do Piauí S.A.

Art. 15. As deliberações do COFUNGEP serão normatizadas através de Resolução, Instrução Normativa ou Portaria.

Seção II
Da Administração do FUNGEP

Art. 16. A administração do Fundo Garantidor aos Micro e Pequenos Empreendimentos do Estado do Piauí - FUNGEP caberá ao Conselho Gestor do Fundo Garantidor aos Micro e Pequenos Empreendimentos do Estado do Piauí - COFUNGEP, a quem compete:
I - estabelecer os critérios, limites e/ou valores para utilização dos recursos do FUNGEP, compreendendo:
a) os tipos de empreendimentos e as modalidades de financiamento;
b) as atividades objeto da concessão de garantias;
c) a participação em garantias com outros Fundos de Aval ou modalidades de aval ou fiança concedidas por entidades públicas;
d) o percentual de garantia de provimento de recursos pelo FUNGEP, de acordo com a natureza e o risco do empreendimento, não podendo ultrapassar a 80% (oitenta por cento) do valor do crédito contratado;
e) o fator percentual a ser cobrado pela concessão de garantia, considerando: o prazo do financiamento, a natureza e o risco do empreendimento;
f) os decorrentes de renegociação ou cobrança da dívida, incluindo prazos, encargos e penalidades;
g) o limite financeiro para honra da garantia sem o correspondente ajuizamento, não dispensando a execução das ações de cobrança;
II - Suspender ou restringir, temporária ou indefinidamente, parcialmente ou na sua totalidade, a concessão de garantias com recursos do FUNGEP, baseado em parecer técnico e financeiro, com o objetivo de proteger o patrimônio do Fundo;
III - autorizar a utilização de recursos do FUNGEP em garantia a financiamentos de investimentos para a geração de emprego e renda realizados por instituições financeiras públicas ou provenientes de programas/projetos públicos, de interesse do Estado do Piauí;
IV - elaborar e aprovar, em cada ano civil:
a) até o dia 30 de janeiro, os Demonstrativos Financeiros do exercício anterior;
b) até o dia 30 de julho, as diretrizes e orçamento para aplicação dos recursos para o exercício seguinte; e
c) até o dia 20 de dezembro - o Plano de Aplicação dos recursos para o exercício seguinte;
V - deliberar sobre:
a) as demonstrações contábeis e financeiras e o relatório de administração do FUNGEP;
b) sobre assuntos administrativos, financeiros, orçamentários e patrimoniais do FUNGEP;
c) os procedimentos operacionais e diretrizes;
VI - aprovar e alterar seu regimento interno;
VII - autorizar a participação em garantias com outros Fundos de Aval ou modalidades de aval ou fiança concedidas por entidades públicas;
VIII - apresentar anualmente as diretrizes para aplicação dos recursos do FUNGEP, quando da elaboração do Orçamento Geral do Estado;
IX - supervisionar o cumprimento das diretrizes referidas no inciso VIII;
X - solicitar auditoria na aplicação dos recursos do FUNGEP;
XI - representar judicialmente os interesses do FUNGEP através do gestor do fundo, estabelecido na art. 17 deste Decreto;
XII - representar ao Ministério Público Estadual, quando forem identificados desvios de recursos do FUNGEP;
XIII - expedir normas e atos complementares, após consulta ao agente financeiro, obedecidas as regras deste Regulamento;
XIV - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. A participação do FUNGEP em garantias com outros Fundos de Aval ou modalidades de aval ou fiança concedidas por entidades públicas, ou em operações contratadas para o fortalecimento da agricultura familiar e para a geração de emprego e renda, realizados por instituições financeiras públicas ou provenientes de programas/projetos públicos, será autorizada mediante formalização de Termo de Adesão, sob a supervisão do gestor do Fundo.

Seção III
Da Gestão do FUNGEP

Art. 17. A Agência de Fomento e Desenvolvimento do Estado do Piauí S.A. é o agente financeiro responsável pela gestão do Fundo Garantidor aos Micro e Pequenos Empreendimentos do Estado do Piauí - FUNGEP, a quem compete exclusivamente:
I - a gestão administrativa, financeira, contábil, orçamentária e patrimonial do Fundo Garantidor aos Micro e Pequenos Empreendimentos do Estado do Piauí - FUNGEP;
II - a operacionalização das garantias a serem custeadas com recursos do FUNGEP, obedecidos os limites e critérios estabelecidos pelo COFUNGEP;
III - a elaboração dos relatórios financeiros e documentos de prestação de contas, competindo ao COFUNGEP o seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo, observados os prazos e as normas pertinentes;
IV - as atividades de apoio administrativo e suporte técnico necessário ao funcionamento, operacionalização e atuação do COFUNGEP;
V - representar o FUNGEP, ativa ou passivamente, judicial ou extrajudicialmente;
VI - propor novas áreas e atividades econômicas passíveis de atendimento pelo FUNGEP, bem como, alterações nos procedimentos de garantia já existentes;
VII - adotar as providências para a gestão dos bens e valores mobiliários constantes do patrimônio do FUNGEP, obedecidas as definições do COFUNGEP;
VIII - adotar as providências necessárias junto aos beneficiários para a constituição de garantias complementares nas operações de crédito;
IX - zelar pelo equilíbrio entre os ativos e garantias prestadas pelo FUNGEP.
§ 1º O gestor referido no caput está autorizado a realizar todas as operações, praticar todos os atos que se relacionem com o objeto do FUNGEP, movimentar conta bancária, realizar aplicações financeiras dos recursos e a gestão dos bens e valores mobiliários constantes do patrimônio do FUNGEP, obedecidas as deliberações do COFUNGEP.
§ 2º Na análise de cada operação a ser garantida com recursos do FUNGEP, o agente financeiro emitirá parecer técnico, comprovando que os limites e critérios foram obedecidos.

Art. 18. Constituem-se obrigações do gestor do FUNGEP:
I - realizar ações para a recuperação das garantias honradas em nome do FUNGEP;
II - calcular e acompanhar mensalmente o Índice de Inadimplência, por linha de crédito e programa/projeto, e suspender a realização de novas operações com garantias até que este retorne a um nível inferior ao limite estipulado em Lei;
III - realizar o acompanhamento das operações garantidas pelo FUNGEP através de sistema informatizado;
IV - creditar ao Fundo os valores referentes às Taxas de Concessão de Garantia e às garantias honradas recuperadas;
V - implementar os procedimentos a serem observados na operacionalização do FUNGEP;
VI - guardar e manter atualizados e em perfeita ordem, os documentos do FUNGEP;
VII - informar ao COFUNGEP qualquer ato ou fato relevante relativo ao FUNGEP ou às suas operações, inclusive propositura de demandas judiciais e variações significativas no patrimônio do Fundo;
VIII - elaborar relatório mensal, contendo: as Receitas e Despesas, as Disponibilidades e os Comprometimentos Financeiros, as demandas judiciais e extrajudiciais;
IX - elaborar, anualmente, o Relatório de Gestão do FUNGEP, referente ao exercício anterior;
X - elaborar as demonstrações contábeis e financeiras nos prazos estabelecidos em Lei.

Art. 19. O gestor responderá por quaisquer danos causados ao patrimônio do FUNGEP, decorrentes de atos que configurem má gestão ou violação da Lei, do Estatuto ou de determinação do COFUNGEP.

Art. 20. O gestor manterá a contabilidade do FUNGEP separada de suas atividades, e adotará procedimentos visando o controle do acesso e a preservação de informações confidenciais.

Art. 21. A gestão da utilização dos recursos de garantia do FUNGEP nas operações de crédito realizadas com recursos do Fundo Especial de Produção - FEP ou outros Fundos públicos, ou no financiamento de investimentos para o fortalecimento da agricultura familiar e para a geração de emprego e renda, realizados por instituições financeiras públicas ou provenientes de programas/projetos públicos, será de competência exclusiva da Agência de Fomento e Desenvolvimento do Estado do Piauí S.A.

CAPÍTULO III
DAS GARANTIAS
Seção I
Das Operações

Art. 22. O valor máximo a ser garantido pelo FUNGEP é limitado a 5 (cinco) vezes o montante dos recursos que constituem o seu patrimônio.
Parágrafo único. O COFUNGEP determinará, quando da aprovação do Plano de Aplicação, o valor máximo a ser garantido pelo FUNGEP para o exercício seguinte, em relação ao seu patrimônio.

Art. 23. O limite de garantia do FUNGEP relativo ao valor da operação de investimentos será definido pelo COFUNGEP, de acordo com a natureza e o risco do empreendimento, não podendo ultrapassar a 80% (oitenta por cento) do valor contratado.
Parágrafo único. Excepcionalmente, baseado em parecer técnico e financeiro aprovado, e com critérios e limites regulamentados, o COFUNGEP poderá permitir a concessão de garantia de até 100% (cem por cento) do valor financiado exclusivamente nas operações contratadas para o fortalecimento da agricultura familiar e para a geração de emprego e renda, realizados por instituições financeiras públicas ou provenientes de programas/projetos públicos, até o limite teto de 5.000 (cinco mil) UFR-PI, cujo montante aplicado nessas operações não ultrapasse a 10% (dez por cento) do patrimônio do FUNGEP.

Art. 24. Nas operações garantidas pelo FUNGEP o gestor deverá exigir dos financiados a constituição de garantias fidejussórias ou reais complementares ao limite de garantia estabelecido pelo Fundo, não computadas as garantias concedidas por outros fundos garantidores para suprir esta exigência.
Parágrafo único. A outorga de garantia pelo FUNGEP em operações com garantias de outros fundos garantidores ou modalidades de aval ou fiança concedidas por entidades públicas poderá ocorrer se, no conjunto das garantias prestadas pelos fundos forem observados os limites estabelecidos pelo FUNGEP, permanecendo o gestor com o risco mínimo de 20% (vinte por cento) do valor da operação garantida.

Art. 25. É vedada a concessão de nova garantia para beneficiários que possuam contratos ainda em vigência, com cobertura do FUNGEP.

Art. 26. As operações de crédito realizadas com recursos da Agência de Fomento e Desenvolvimento do Estado do Piauí S.A. e do Fundo Especial de Produção - FEP terão preferência na utilização de recursos de garantia do FUNGEP, sendo-lhes assegurado, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do valor total de garantias passíveis de concessão estabelecida no Art. 22, podendo esse percentual ser alterado por deliberação do COFUNGEP.

Art. 27. A Taxa de Concessão de Garantia - TCG será calculada conforme fórmula definida na Lei nº 6.022/2010, e será exigida no ato da concessão do financiamento, podendo ser considerada item financiável do investimento, cujo valor será revertido em favor do patrimônio do FUNGEP, creditada na conta do Fundo na data da liberação da primeira parcela da concessão do crédito.
§ 1º A fixação do fator K (fator de concessão de garantia) servirá para dimensionar o montante de recursos necessários ao pagamento de honras futuras decorrentes de possíveis perdas nas operações garantidas pelo FUNGEP e preservar o seu patrimônio.
§ 2º O fator K (fator de concessão de garantia) terá valores fixos ou variáveis, considerando o prazo do financiamento, a natureza e o risco do empreendimento.
§ 3º O estabelecimento ou alteração do valor do fator K (fator de concessão de garantia) será de competência do COFUNGEP, devendo ser reavaliado anualmente, ou sempre que o desempenho do Fundo assim exigir.

Art. 28. No caso de renegociação da dívida, será admitida a dilação do prazo de garantia do FUNGEP, devendo ser cobrada Taxa de Concessão de Garantia Adicional (TCG-a), conforme fórmula definida na Lei nº 6.022/2010, relativa ao prazo adicionado, cujo valor será revertido em favor do patrimônio do Fundo na data da sua homologação.
§ 1º A Taxa de Concessão de Garantia Adicional (TCG-a) tomará por base o valor do saldo devedor à época da renegociação, acrescido de eventuais encargos, e a quantidade de meses adicionais completos, compreendidos entre a data da renegociação e o vencimento da operação.
§ 2º A garantia do FUNGEP somente poderá ocorrer em renegociação de dívida quando autorizada pelo gestor, em uma única vez, e antes do inicio da execução judicial do crédito.
§ 3º O percentual da garantia do FUNGEP não pode ser alterado por ocasião da renegociação.

Art. 29. O cancelamento ou o encerramento definitivo da operação de crédito deverá ser registrada pelo gestor no prazo de até 2 (dois) dias úteis, possibilitando que o recurso do FUNGEP seja disponibilizado em garantia para outras operações e a atualização do cálculo do Índice de Inadimplência.

Art. 30. Será suspensa a realização de novas operações com garantias do FUNGEP, por linha de crédito e programa/projeto, caso o Índice de Inadimplência ultrapasse ao limite de 7% (sete por cento) das operações contratadas, calculado conforme fórmula definida na Lei nº 6.022/2010.
§ 1º O FUNGEP continuará a honrar as garantias prestadas nas operações com garantias do Fundo, por linha de crédito e programa/projeto, contratadas em data anterior à suspensão estabelecida no caput.
§ 2º O Índice de Inadimplência será calculado ao final de cada mês, por linha de crédito e programa/projeto, aplicado sobre as operações contratadas nos últimos 36 (trinta e seis) meses.
§ 3º As operações de crédito encerradas ou canceladas pelo gestor serão excluídas do cálculo do Índice de Inadimplência.

Seção II
Das Honras

Art. 31. Ocorrendo a inadimplência financeira da operação por parte do mutuário, o gestor deverá encaminhar ao COFUNGEP a solicitação de honra da garantia no prazo de até 30 (trinta) dias do início da execução judicial do crédito da dívida.
§ 1º No caso em que a inadimplência se configurar pelo descumprimento de cláusulas contratuais, que não o atraso de pagamento, o gestor deverá declarar formalmente o vencimento antecipado da dívida, solicitando a honra da garantia no prazo de até 30 (trinta) dias do início da execução judicial.
§ 2º O Presidente do COFUNGEP poderá aceitar solicitação de honra da garantia em prazo superior ao estabelecido no caput, desde que devidamente justificado pelo gestor e não ultrapasse o prazo de 90 (noventa) dias do início da execução judicial.
§ 3º O gestor será responsável pela veracidade das informações prestadas, permanecendo a documentação referente às operações garantidas pelo FUNGEP à disposição do Administrador e das auditorias interna e externa.

Art. 32. A análise da documentação da solicitação de honra de garantia nas operações com recursos do FUNGEP será de responsabilidade da Controladoria Geral do Estado - CGE.
§ 1º A CGE terá o prazo de até 20 (vinte) dias da data do encaminhamento da solicitação de honra da garantia ao COFUNGEP para analisar a solicitação e autorizar o débito do valor da garantia na conta do Fundo, em favor do gestor.
§ 2º Caso a CGE impugne a operação e, consequentemente, a honra de garantia com recursos do FUNGEP, o gestor deverá ser informado dos motivos no prazo de até 10 (dez) dias.
§ 3º Caso considere a impugnação indevida, o gestor poderá interpelar recurso fundamentado ao Presidente do COFUNGEP, no prazo de até 10 (dez) dias do recebimento da notificação.
§ 4º O recurso contra a impugnação será encaminhado à CGE para nova análise, devendo essa se manifestar e notificar o gestor no prazo de até 10 (dez) dias.
§ 5º Caso seja mantida a impugnação pela CGE, ao gestor não caberá mais recurso, salvo se fundamentado por fatos e/ou documentos relevantes não apresentados anteriormente e acatado pelo Presidente do COFUNGEP, desde que no prazo de até 10 (dez) dias do recebimento da notificação.
§ 6º Somente no caso de reconsideração de impugnação de honra por parte do Administrador, o respectivo valor será repassado ao gestor corrigido pela Taxa Selic, a partir da data da solicitação de honra da garantia ao COFUNGEP estabelecida no caput do Art. 31.
§ 7º A solicitação do valor referente às despesas ou custas, judiciais ou extrajudiciais, necessárias à recuperação da parcela relativa à garantia honrada pelo FUNGEP, ou para a defesa dos interesses do Fundo, deverá ser analisada e autorizada pela CGE no prazo de até 5 (cinco) dias.
§ 8º O gestor poderá, às suas expensas, arcar com as despesas ou custas, judiciais ou extrajudiciais para a defesa dos seus interesses e do FUNGEP, devendo solicitar o reembolso dos recursos despendidos que será analisado e autorizado na forma do parágrafo anterior.

Art. 33. Em caso de cancelamento, antecipação da liquidação ou redução do prazo da operação de crédito, a TCG e a TCG-a já recolhidas ao Fundo não serão devolvidas ou recalculadas.
Parágrafo único. A TCG já recolhida ao Fundo somente será devolvida no caso de cancelamento da operação de crédito em que não tenha havido a liberação dos recursos.

Art. 34. O COFUNGEP deverá estabelecer o limite financeiro máximo para a honra da garantia pelo gestor sem o correspondente ajuizamento, não dispensando a execução das ações de cobrança administrativa e judicial.
§ 1º O gestor fica autorizado a debitar à conta do FUNGEP a honra da garantia dentro do limite estabelecido, devendo apresentar ao COFUNGEP no prazo de até 10 (dez) dias do débito a documentação da solicitação de honra de garantia, para homologação da operação.
§ 2º A CGE terá o prazo de até 20 (vinte) dias a partir da data do encaminhamento da solicitação de honra da garantia ao COFUNGEP para a homologação ou impugnação da honra.
§ 3º Caso a operação e, consequentemente, a honra de garantia com recursos do FUNGEP seja impugnada, o gestor deverá cumprir o estabelecido no § 1º do art. 39, podendo interpelar recurso.

Art. 35. O Agente poderá solicitar a honra da garantia somente quando a operação satisfizer todas as condições previstas nas normas do FUNGEP e após ter adotado todos os procedimentos de recuperação de crédito.
§ 1º A solicitação de honra da garantia é permitida somente quando a inadimplência ocorre na própria operação garantida pelo FUNGEP. É vedado ao gestor considerar a operação garantida pelo FUNGEP inadimplida em virtude do inadimplemento de outras operações do mutuário junto ao gestor.
§ 2º O valor a ser honrado pelo FUNGEP será calculado considerando o percentual da garantia contratada e o saldo devedor da operação, atualizado até a data da solicitação da honra.
§ 3º No cálculo do valor a ser honrado não podem ser incluídas despesas administrativas ou com encargos, cobranças e penalidades previstas ou realizadas.

Seção III
Da execução e recuperação das garantias

Art. 36. O gestor se obriga, em nome do FUNGEP, a adotar todas e quaisquer providências administrativas e judiciais necessárias à recuperação da parcela relativa à garantia honrada.
§ 1º O prazo e os procedimentos para a execução administrativa do crédito serão estabelecidos pelo COFUNGEP, obedecida a legislação pertinente.
§ 2º Vencida e não paga a operação e esgotadas todas as possibilidades de recebimento por via administrativa, cumpre ao gestor iniciar a execução judicial do crédito.
§ 3º O gestor impetrará ação judicial de cobrança para defender os seus interesses e os do FUNGEP, devendo informar ao COFUNGEP sobre o andamento das ações judiciais, bem como, o pagamento pelo mutuário, o valor recuperado, os cálculos realizados para apuração dos valores de cada entidade envolvida, o valor depositado, discriminando o que foi recuperado e a data do depósito.
§ 4º Na realização das ações para a recuperação dos valores honrados pelo FUNGEP, o gestor poderá parcelar os débitos, observados os prazos e critérios para a renegociação estabelecidos pelo COFUNGEP, salvo se decorrente de acordo judicial.
§ 5º O FUNGEP e o gestor cobrarão dos beneficiários as despesas decorrentes da cobrança administrativa, bem como, as custas, despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, proporcionalmente aos respectivos valores em execução judicial.
§ 6º O recurso do FUNGEP honrado em garantia será atualizado com base nos mesmos percentuais de incidência de encargos financeiros estabelecidos para a operação em curso, objeto do instrumento de crédito firmado pelo gestor.

Art. 37. Esgotadas todas as providências administrativas e judiciais, e confirmada a impossibilidade de recuperação das garantias concedidas, o FUNGEP e o gestor arcarão com os prejuízos decorrentes.
§ 1º. Os valores recebidos pelo gestor, oriundos de cobrança administrativa ou judicial, relativos à operação de crédito honrada pelo FUNGEP, serão rateados entre o gestor e o FUNGEP, proporcionalmente aos respectivos riscos e valores assumidos na operação de crédito, até a liquidação do saldo honrado.

§ 2º. O gestor repassará a parcela destinada ao FUNGEP no prazo de até 2 (dois) dias úteis.
§ 3º. As despesas ou custas, judiciais ou extrajudiciais, incluindo, os honorários advocatícios para a recuperação das garantias concedidas, serão arcadas pelo FUNGEP.

Art. 38. A inadimplência do pagamento pelo mutuário implicará na inscrição, pelo gestor, dos seus responsáveis e/ou da empresa nos órgãos de proteção ao crédito e em cadastro de inadimplentes da administração pública, obedecidos os prazos e dispositivos legais pertinentes.

Art. 39. A garantia prestada através do FUNGEP será inválida nas operações de concessão de crédito em que fique comprovado o desvirtuamento das diretrizes e critérios estabelecidos pelo COFUNGEP e/ou o descumprimento da legislação em vigor, em especial as normas do Banco Central e os dispositivos da Lei e deste Decreto.
§ 1º. Ocorrendo a posterior invalidação da operação ou impugnação de honras, o gestor deverá restituir ao FUNGEP os valores honrados recebidos, no prazo de até 5 (cinco) dias, corrigido pela Selic, cabendo interpelar recurso nos termos do Art. 32.
§ 2º. No cancelamento da garantia pelo Administrador não caberá nenhuma responsabilidade ao FUNGEP a partir daquela data em relação às obrigações assumidas pelo gestor no instrumento de crédito firmado com o beneficiário da operação garantida.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 40. O Administrador e o gestor deverão colaborar com a realização de inspeções técnicas, administrativas, financeiras e contábeis pelos órgãos de controle interno e externo, no que se refere às operações garantidas pelo FUNGEP, inclusive seus normativos.
Parágrafo único. O gestor fará constar nos instrumentos de crédito cláusula em que os beneficiários permitirão e facilitarão a realização de inspeções técnicas e financeiras, e o livre acesso de inspetores e auditores ao empreendimento financiado.

Art. 41. As operações objeto de garantia do FUNGEP deverão estar enquadradas nas linhas de empréstimo e financiamento no âmbito do Sistema Financeiro Nacional - SFN.

Art. 42. A contratação de operações, com garantia do FUNGEP, fica condicionada à adesão dos agentes financeiros ao Estatuto e aos Procedimentos Operacionais do FUNGEP.

Art. 43. A alteração deste Estatuto não poderá ocorrer em detrimento dos direitos assegurados aos beneficiários em contrato de garantias outorgadas pelo FUNGEP.


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 3 de 05/01/2011