Lei Ordinária Nº 6.055 de 10/01/2011

Altera o art. 1° da Lei Ordinária n° 5.976 de 24 de fevereiro de 2010. (*)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Ordinária nº 5.976, de 24 de fevereiro de 2010 passará a ter a seguinte redação:

“Art. 1° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a celebrar convênio com a União Federal e a conceder aos colonos através do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM 10.000,00,00,00 (dez mil) hectares de área, compreendida nas cidades de Juazeiro do Piauí e Castelo do Piauí, destinada à exploração de recursos minerais no subsolo dos municípios, para fins exclusivamente sociais.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 10 de janeiro de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO

(*) Lei de autoria do Deputado Antônio Félix (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 7 de 11/01/2011