Lei Complementar Nº 163 de 12/01/2011

Altera a Lei nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, passa a vigorar acrescida do art. 21-A:

“Art. 21-A. O Presidente do Tribunal de Justiça poderá, através de ato publicado no Diário da Justiça, delegar ao Juiz Diretor do Fórum a realização de pequenas despesas, com compras e contratação de obras e serviços necessários à administração da Justiça na área da sua competência, limitadas até o valor previsto no:
I - art. 24, I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para obras e serviços de engenharia;
II - art. 24, II, da Lei nº 8.666, de 1993, para outros serviços e compras.
§ 1° A delegação poderá ser por período certo ou para caso específico, ficando em qualquer caso o Juiz responsável pela correta aplicação dos recursos repassados, bem como pela respectiva prestação de contas.
§ 2° Ao Juiz que receber delegação cabe observar as disposições legais pertinentes à aquisição ou contratação, em especial realizar pesquisa de preços no mercado local, a qualificação do contratado e juntar nota fiscal ou documento equivalente.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 12 de janeiro de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 8 de 12/01/2011