Lei Ordinária Nº 6.042 de 30/12/2010

Dá nova redação aos arts. 3º e 6° da Lei nº 4.995, de 30 de dezembro de 1997, com redação dada pela Lei n° 5.630, de 15 de janeiro de 2007. (*)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos abaixo enumerados da Lei n° 4.995, de 30 de dezembro de 1997, com redação dada pela Lei n° 5.630, de 15 de janeiro de 2007, passam a ter a seguinte redação.

“Art. 3° O prazo de fruição do incentivo à irrigação, através da concessão de subsídio, no consumo de energia elétrica, por estabelecimento de produtor rural, que utiliza processo de irrigação, inclusive os piscicultores e aquicultores, encerrar-se-á em 31 de dezembro de 2014.” (NR)

“Art. 6° O atraso do pagamento da conta de energia elétrica por dois meses consecutivos, acarretará a perda do beneficio, que retornará automaticamente com a quitação do débito.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 30 de dezembro de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO

(*) Lei de autoria do Deputado Edson Ferreira (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 244 de 30/12/2010