Lei Complementar Nº 157 de 24/05/2010

Altera a Lei n° 3.716, de 12 de dezembro de 1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 41, caput e seus incisos I, IV, VI e VII, da Lei nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 41. As trinta e três Varas da Comarca de Teresina, de entrância final, cada uma com um Juiz de Direito, repartem-se em:
I - VETADO;
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IV - seis Varas de Família e Sucessões, por distribuição, cabendo a todos os seus titulares a celebração de casamento;
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VI - oito Varas como abaixo se especifica e um Juizado, órgão da Justiça Ordinária, com competência cível e criminal, para julgar causas decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher - Lei Maria da Penha:
a) 1ª Vara Criminal de competência genérica, por distribuição, inclusive de cartas precatórias, rogatórias e de ordem;
b) 2ª Vara Criminal de competência exclusiva para as execuções penais e corregedoria de presídio;
c) 3ª Vara Criminal de competência genérica, por distribuição, inclusive de cartas precatórias, rogatórias e de ordem;
d) 4ª Vara Criminal de competência genérica, por distribuição, inclusive de cartas precatórias, rogatórias e de ordem;
e) Transformação da 5ª Vara, extinguindo-a, em Juizado de competência cível e criminal, exclusivo para as causas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, mesmo que portadoras de deficiência física - Lei Maria da Penha, independentemente da idade da vítima;
f) 6ª Vara Criminal dos crimes de trânsito, de imprensa, crimes contra a ordem tributária, contra a economia popular, ordem econômica e consumidor; e, por distribuição, dos demais crimes e cartas precatórias, rogatórias e de ordem;
g) 7ª Vara Criminal, privativa de delitos sobre tráfico de drogas e de crimes sexuais praticados ou tentados contra crianças e adolescentes, bem como os definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e, por distribuição, dos demais crimes e cartas precatórias, rogatórias e de ordem, ressalvados:
1. a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
2. os crimes tipificados na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
h) 8ª Vara Criminal, privativa de crimes sexuais praticados ou tentados contra idosos e portadores de deficiência física ou mental e dos crimes definidos no Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 e, por distribuição, dos demais crimes e cartas precatórias, rogatórias e de ordem, ressalvados:
1. a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
2. os crimes tipificados na Lei nº 11.340, de 2006 - Lei Maria da Penha;
i) 9ª Vara Criminal, com competência para o julgamento de crimes militares cometidos contra civis e de ações judiciais contra atos disciplinares militares e, por distribuição, dos demais crimes e cartas precatórias, rogatórias e de ordem;
VII - duas Varas da competência do Tribunal do Júri, cabendo à 2ª processar os crimes dolosos contra a vida e à 1ª, organizar e presidir o júri.
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§ 3° Compõem a equipe multidisciplinar, com atuação no Juizado da Lei Maria da Penha:
I - 02 (dois) assistentes sociais, de provimento efetivo;
II - 02 (dois) psicólogos, de provimento efetivo;
III - 02 (dois) médicos, com especialização em psiquiatria, de provimento efetivo.”

Art. 2º O art. 43 da Lei nº 3.716, de 1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 43. As seis Varas da Comarca de Parnaíba, cada uma com um Juiz de Direito, repartem-se em:
I - duas Varas Cíveis, por distribuição, denominadas numericamente de 1ª e 2ª, cumulando a 1ª os feitos relativos a registros públicos e a 2ª, os processos de Infância e Juventude não referentes a atos infracionais;
II - 3ª Vara Cível, com competência exclusiva dos feitos da família;
III - 4ª Vara Cível, com competência exclusiva dos feitos da fazenda pública e precatórias;
IV - duas Varas Criminais, por distribuição, denominadas numericamente de 1ª e 2ª.
§ 1º Cabem, privativamente, à 1ª Vara Criminal as atribuições do Tribunal do Júri, execuções penais, habeas corpus e as causas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher. A 2ª Vara Criminal tem competência privativa nos processos relativos a entorpecentes, atos infracionais praticados por adolescentes e cumprimento de precatórias.
§ 2º Haverá, ainda, na Comarca de Parnaíba, dois Juizados Especiais Cíveis e Criminais, cada um tendo como titular um Juiz de Direito de Entrância Final.
§ 3° Compõem a equipe multidisciplinar, com atuação na 1ª Vara Criminal, para as causas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher:
I - 02 (dois) assistentes sociais, de provimento efetivo;
II - 02 (dois) psicólogos, de provimento efetivo;
III - 02 (dois) médicos, com especialização em psiquiatria, de provimento efetivo.”

Art. 3º Fica acrescido o art. 43-A à Lei nº 3.716, de 1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, com a seguinte redação:

“Art. 43-A. Na Comarca de Picos haverá seis Juízes de Direito, com titulares de cinco Varas e um Juizado Especial Cível e Criminal, tendo as Varas a seguinte competência:
I - 1ª e 2ª Varas, de competência, por distribuição, para os feitos cíveis, comerciais, de fazenda pública e registros públicos;
II - 3ª Vara, de competência exclusiva dos feitos de família, sucessões e infância e juventude, exceto atos infracionais;
III - 4ª e 5ª Varas, de competência, por distribuição, para todos os processos relativos a crimes e aos atos infracionais praticados ou tentados por adolescentes, cabendo à 4ª as causas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, e à 5ª os crimes dolosos contra a vida e as execuções penais.
Parágrafo único. Compõem a equipe multidisciplinar, com atuação na 4ª Vara, para as causas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher:
I - 02 (dois) assistentes sociais, de provimento efetivo;
II - 02 (dois) psicólogos, de provimento efetivo;
III - 02 (dois) médicos, com especialização em psiquiatria, de provimento efetivo.”

Art. 4º VETADO.

Art. 5º Enquanto não instalada a 5ª Vara da Comarca de Picos, os feitos de sua competência caberão à 4ª Vara.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário e sua implantação fica condicionada ao atendimento dos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 7º VETADO.

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 24 de maio de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 96 de 24/05/2010