Lei Ordinária Nº 6.048 de 30/12/2010

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.626, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Controle de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins, no Estado do Piauí, e dá outras Providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º ° A Lei 5.626, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos artigos 3°-A, 4°-A, 5°-A, 7°-A, 14-A, 14-B, 16-A, 19-A, 19-B, 19-C, 19-D, 23-A, 23-B, 24-A, com a seguinte redação:

“Art. 3°-A Os agrotóxicos ou afins devem conter bula fixada à embalagem, de fácil retirada sem danificá-la, permitindo o acesso por parte dos usuários às informações obrigatórias.”

“Art. 4°-A Os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser comercializados ou entregues ao uso pelo produtor, manipulador, armazenador e revendedor, para toda e qualquer forma de aplicação, em todo o território do Piauí, mediante prescrição de receituário agronômico próprio prescrito por profissional legalmente habilitado, no qual deverá permanecer anexada a cópia da nota fiscal, à disposição da fiscalização.”

“Art. 5°-A Todo o estoque de agrotóxicos e afins pertencentes a comerciantes, produtores, manipuladores e importadores que não possuam registro, que estejam em desacordo com a legislação vigente, permanecerão sob interdição e guarda do depositário, até que sejam processadas todas as regularizações solicitadas ou após conclusão do processo administrativo.
Parágrafo único. O não atendimento ao disposto neste artigo importa a autuação, apreensão dos produtos e penalização do infrator, além da negativa do cadastramento posterior.”

“Art. 7°-A À Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí - ADAPI compete:
I - cadastrar agrotóxicos, registrar estabelecimentos, controlar, fiscalizar e inspecionar a produção, comercialização, o uso e a distribuição de agrotóxicos, seus componentes e afins, com finalidade fitossanitária a serem utilizados na produção, armazenamento e beneficiamento de material proveniente do setor agropecuário, destinado a plantio, alimento ou transformação;
II - conceder registro às pessoas fisicas ou jurídicas de direito público ou privado, que produzam, importem, exportem, manipulem, embalem, armazenem ou comercializem agrotóxico, seus componentes e afins ou que preste serviço na aplicação de agrotóxicos e afins e em tratamento fitossanitário;
III - estabelecer as diretrizes e exigências relativas a dados e informações a serem apresentadas pelo requerente para cadastro de produtos agrotóxicos e afins, previamente registrados pelo órgão federal competente, destinados ao uso, produção, manipulação, armazenamento, comercialização e beneficiamento de material proveniente do setor agropecuário, destinado a plantio, alimento ou transformação;
IV - controlar, fiscalizar e inspecionar o trânsito estadual de agrotóxicos e afins, bem como as empresas prestadoras de serviços nos setores de produção agrícola, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas e agroindustriais, e nas pastagens, incluídos os respectivos estabelecimentos;
V - desenvolver ações de instrução, divulgação e esclarecimento que assegurem a conservação dos recursos ambientais, quando da utilização dos agrotóxicos e afins;
VI - orientar e fiscalizar o destino final das embalagens vazias, suas tampas e resíduos de agrotóxicos e afins;
VII - manter instalações especiais para armazenamento de restos de amostras e produtos apreendidos em decorrência da ação fiscal; amostrar produto agrotóxico para avaliação das especificações declaradas no registro;
VIII - amostrar produtos agrícolas, solo e água para avaliação dos níveis de resíduo de agrotóxicos, seus componentes e afins;
IX - divulgar, anualmente, a relação dos agrotóxicos e afins cadastrados com finalidade fitossanitária, bem como promover divulgação sistemática de cada novo produto cadastrado ou que tiver seu cadastramento cancelado, nesse caso informar o motivo.”

“Art. 14-A. Para o efeito de segurança operacional, a aplicação de agrotóxicos e afins com equipamentos costais ou tratorizados de barra fica restrita à área a ser tratada, obedecendo a uma distância de 50 (cinquenta) metros de núcleos habitacionais, escolas, locais de recreação, mananciais de água, agrupamento de animais e culturas susceptíveis a danos, os quais serão de responsabilidade do usuário.”

“Art. 14-B. O manuseio, o uso, a aplicação de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como o manuseio de suas embalagens, só poderão ser feitos por pessoas alfabetizadas, maiores de 18 (dezoito) anos, e utilizando o respectivo equipamento de proteção individual (EPI), submetidas a treinamento, de acordo com normas do órgão competente.”

“Art. 16-A. As ações de inspeção e fiscalização efetivar-se-ão em caráter permanente e constituirão atividades de rotina dos órgãos responsáveis pela agricultura, saúde e meio ambiente.
§ 1° Na realização destas ações rotineiras serão observados os seguintes prazos:
I - 30 (trinta) dias para a correção das irregularidades constatadas em agrotóxicos e afins expostos à venda, a contar da data de recebimento pela empresa, do auto de infração;
II - 30 (trinta) dias a contar da data de inspeção, para que o comerciante de agrotóxicos e afins providencie qualquer alteração ocorrida, quer seja de ordem jurídica da empresa, quer seja de ordem comercial, ou outras alterações que envolvam a fiscalização de agrotóxicos e afins;
III - 05 (cinco) dias úteis para comprovação da origem legal do produto e apresentação da receita agronômica, a contar da data da inspeção na propriedade rural;
IV - 20 (vinte) dias para correção de irregularidade constatada no manuseio e armazenamento de agrotóxicos e afins a contar da data de notificação;
V - 30 (trinta) dias para devolução ao fabricante de agrotóxicos e afins vencidos, encontrados na propriedade rural a contar da data da inspeção, na revenda após a inspeção ou conclusão do processo administrativo.”
§ 2° Quando nestas ações rotineiras surgirem dúvidas ou suspeitas quanto à composição do produto fiscalizado, o mesmo será submetido à análise em laboratório oficial ou laboratório devidamente credenciado.”

“Art. 19-A. Das penalidades constantes nesta Lei caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, recurso dirigido ao Diretor-Geral da ADAPI, que decidirá, à vista do Parecer Técnico-Jurídico, pela manutenção ou improcedência da medida punitiva.
§ 1° Havendo recurso, conforme previsto no caput deste artigo, o Diretor-Geral terá 15 (quinze) dias para prolatar sua decisão.
§ 2° Caberá pedido de reconsideração, à vista de novos elementos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 3° Em todas as instâncias serão assegurados ao autuado o contraditório e a ampla defesa.”

“Art. 19-B. No julgamento do recurso a autoridade competente, considerando as circunstâncias atenuantes, poderá reduzir a multa aplicada em até o máximo de 50% (cinquenta por cento) do seu valor.
Parágrafo único. Para efeito do cumprimento do caput deste artigo, consideram-se circunstâncias atenuantes:
I - baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator;
II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano;
III - comunicação prévia pelo infrator aos órgãos encarregados da fiscalização;
IV - colaboração com órgãos encarregados da fiscalização.”

“Art. 19-C. É vedado o deferimento de pedido do cancelamento ou parcelamento de multas, sem observância do rito do procedimento administrativo previsto nesta Lei.
Parágrafo único. O funcionário da ADAPI que determinar o cancelamento de multas sem observância do rito do procedimento administrativo fica obrigado a ressarcir o valor da multa em 72 (setenta e duas) horas, acrescido das cominações legais, à conta arrecadadora da Agência, sem prejuízo de outras sanções civis e penais cabíveis.”

“Art. 19-D. Das decisões condenatórias, poderá o infrator, dentro de igual prazo fixado para defesa, recorrer à Câmara de Recursos de Infração - CAMRI da ADAPI, desde que comprove ter feito o depósito correspondente ao valor da multa.
Parágrafo único. A Câmara de Recursos de Infração - CAMRI da ADAPI é órgão colegiado, composto de 09 (nove) servidores da ADAPI, sendo 6 (seis) deles necessariamente efetivos, dividida em 3 (três) Turmas, composta cada uma por 3 (três) servidores, sendo 2 (dois) deles necessariamente efetivos, cuja decisão da Turma será tomada pela maioria de votos à vista de Parecer Técnico-Jurídico.”

“Art. 23-A. Todo material tratado com agrotóxico ou afim, inicialmente destinado a plantio, e que venha a ser utilizado para alimentação humana ou animal, deverá ser previamente amostrado e analisado, para fins de controle quanto aos aspectos residuais e toxicológicos.
Parágrafo único. A coleta de amostra do material deverá ser realizada por engenheiro agrônomo, fiscal agropecuário da Agência de Defesa Agropecuária que encaminhará a laboratório oficial ou credenciado.”

“Art. 23-B. As pessoas físicas e jurídicas que produzem, processam, embalam, armazenam, comercializam hortaliças, frutas, cereais, raízes e tubérculos ficam obrigadas a realizar, custear e comprovar as avaliações periódicas de resíduos de agrotóxicos nos seus produtos.”

“Art. 24-A. A multa será aplicada e cobrada conforme o disposto no Anexo Único desta Lei, nos casos não compreendidos no artigo 19, § 8°, pela ADAPI, respeitado o limite disposto no art. 19, II, da Lei nº 5.626, de 2006.
Parágrafo único. A multa será aplicada em dobro no caso de reincidência.”

Art. 2º Os artigos 6°, 12, 16, 19, 21 e 24 da Lei 5.626 de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6° Sempre que ocorrerem modificações nas informações da documentação apresentada para cadastro do produto ou registro de empresa, deverá a firma responsável tomar as medidas legais cabíveis junto a ADAPI, no prazo de 30 (trinta) dias.” (NR)

“Art. 12. As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos e afins, ou que produzam, importem, exportem, manipulem ou comercializem, ficam obrigadas a registrar-se e manter o registro atualizado junto aos órgãos fiscalizadores.” (NR)

“Art. 16. A fiscalização, o controle e a inspeção de produtos agrotóxicos e afïns, no Estado do Piauí, são executados por engenheiro agrônomo, fiscal agropecuário, credenciado e habilitado para o exercício dessas atribuições e integrante do quadro de fiscalização, controle e inspeção de defesa agropecuária.” (NR)

“Art. 19. ..........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
VII - cancelamento de autorização do registro;
VIII - destruição de vegetais e partes de vegetais e alimentos com resíduos acima do permitido ou que tenha havido aplicação de agrotóxico de uso não autorizado.
.........................................................................................................................................
§ 2° A suspensão de autorização de funcionamento, de registro do estabelecimento será aplicada nos casos de ocorrência de irregularidade ou prática de infrações reiteradas, passíveis, entretanto, de serem sanadas.
.........................................................................................................................................
§ 4º O cancelamento do registro do estabelecimento será aplicado nos casos da impossibilidade de serem sanadas as irregularidades ou quando constatadas a fraude ou má fé.
........................................................................................................................................
§ 8° A advertência será aplicada na ocorrência de infração leve, no caso de infrator primário, quando o dano possa ser reparado, sem prejuízo das demais sanções previstas nesta Lei.” (NR)

“Art. 21. ..........................................................................................................................
§ 1º A ADAPI, através do seu quadro de pessoal, poderá requisitar força policial para exercer suas atribuições decorrentes desta Lei, sempre que julgar necessário.
§ 2° As funções necessárias à execução das medidas de controle de agrotóxico constantes desta Lei serão exercidas pelos engenheiros agrônomos, fiscais agropecuários servidores do quadro de pessoal da ADAPI, inclusive a lavratura dos Autos de Infração.” (NR)

“Art. 24. Fica a ADAPI autorizada à cobrança de taxas pelo exercício do poder de polícia referentes às competências que lhe outorga esta Lei, bem como pela utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos.” (NR)

Art. 3º A Lei n° 5.626, de 2006, passa a vigorar acrescida do Anexo Único com redação conferida por esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 30 de dezembro de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO


Anexo Único

MULTAS


 
INFRAÇÃO
VALOR EM UFR-PI
I - INFRAÇOES LEVES (MULTA DE 100 a 2.000 UFR-PI)
 
1 - não comunicação de alteração de cadastro no prazo de 30 (trinta) dias, de empresas prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, tratamentos fitossanitários de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado que executem atividades relacionadas com a produção, manipulação, importação, exportação, armazenamento e comercialização de agrotóxicos e afins;
 
300
2 - ausência de controle de estoque de agrotóxico ou afim em livro apropriado, ou sistema informatizado, bem como não comprovação legal da origem do produto;
400
3 - não remeter o controle de estoque no prazo previsto;
300
4 - comercialização ou armazenamento de agrotóxicos ou afins com validade vencida ou com identificação incompleta;
2.000
5 - falta de exposição, em local visível, do certificado de cadastro estadual;
200
6 - não identificação da área de armazenamento e da exposição para o comércio de agrotóxicos ou afins;
300
7 - comercialização de agrotóxicos e afins para estabelecimento não cadastrado para esse fim;
2.000
8 - transporte de agrotóxicos ou afins em veículos coletivos de passageiros, em cabines e outros tipos de veículos fechados;
200
9 - transportar agrotóxicos ou afins sem o acondicionamento adequado das embalagens dos produtos de modo a provocar danos ao ambiente, animais e humanos;
500
10 - transportar agrotóxicos ou afins sem observância e cumprimento das regras e procedimentos para transporte de produtos perigosos, na forma da legislação em vigor;
600
11 - não constar o número do receituário agronômico no corpo do documento fiscal de venda a usuário;
200
12 - não constar o número do cadastro de estabelecimento no corpo do documento fiscal de venda ou transferência;
200
13 - prescrever agrotóxicos ou afins sem visitar o local da aplicação do produto;
300
14 - não comunicar ao órgão fiscalizador o rompimento de embalagem de produtos agrotóxicos ou afins por acidente;
400
15 - estabelecimento que deixar de comunicar o fabricante, distribuidor ou o revendedor via expediente formal, por escrito, com fins de recolhimento, num prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do vencimento do prazo de validade do agrotóxico;
300
16 - posto ou unidade de recolhimento de embalagens vazias que deixar de apresentar controle das quantidades e tipos de embalagens recebidas e encaminhadas à destinação final;
1.500
17 - deixar de utilizar os equipamentos de proteção individual no momento do preparo da calda ou da aplicação de agrotóxicos;
400
18 - ausência de EPI's no atendimento a disposição dos funcionários;
200
19 - estabelecimento comercial sem EPI exposto à venda;
200
20 - deixar de realizar contenção de vazamento de agrotóxico de acordo com legislação vigente específica;
600
 
21 - nas notas fiscais não constam o local de devolução das embalagens vazias;
200
 
 
 22 - bulas que não se retiram da embalagem com facilidade;
1.000
 
 
23 - não remeter à ADAPI até o 5° dia útil do mês subsequente uma via das receitas agronômicas emitidas no mês anterior;
200
 
 
24 - comerciante que não apresentar ou apresentar cópia do resultado da análise de resíduo de agrotóxico ou afim, em desacordo com os limites máximos permitidos pela legislação em vigor;
1.000
 
 
25 - falta de comprovação de análise de resíduo de agrotóxicos e afins permitidos pela legislação em vigor, pelo produtor de alimentos e o de alimentos agrícolas processados;
2.000
 
 
26 - comerciante que não apresentar ou apresentar cópia do resultado da análise de resíduos de agrotóxicos e afins em desacordo com o limite máximo permitido com a legislação em vigor;
1.000
 
 
27 - falta de comprovação da análise de resíduos de agrotóxico ou afim pelo produtor de alimentos e o de alimentos agrícolas processados.
2.000
 
 
II - INFRAÇÕES GRAVES (MULTA DE 2.001 a 5.000 UFR-PI)
 
 
1 - receita de agrotóxico ou afim em desacordo com a legislação vigente ou prescrita sem observância de recomendações de uso aprovada em legislação federal;
2.100
 
 
2 - descarte de sobras e resíduos de agrotóxicos ou afins em desacordo com a orientação técnica do fabricante ou dos órgãos de agricultura, saúde e meio ambiente;
3.200
 
 
3 - descarte ou reutilização de embalagem rígida de agrotóxicos ou afins que contiverem formulações miscíveis ou dispersáveis em água sem realização da tríplice lavagem e em desacordo com a orientação do fabricante;
2.500
 
 
4 - venda de agrotóxico e afim sem receita ou em desacordo com ela, bem como não devolução do produto com validade vencida;
3.500
 
 
 5 - prescrição de receita agronômica por profissional não habilitado;
5.000
 
 
 6 - exposição de agrotóxico ou afim ao lado de produto alimentício;
4.000
 
 
7 - estabelecimento comercializando agrotóxico ou afim e alimento para consumo humano;
4.000
 
 
8 - utilização de equipamento de proteção e de aplicação de agrotóxico ou afim com defeito ou sem manutenção;
2.500
 
 
9 - omissão ou prestação de informação incorreta por ocasião do cadastro de agrotóxico e afim;
5.000
 
 
10 - estabelecimento comercial que praticar venda de agrotóxico ou afim não cadastrado no órgão estadual competente;
5.000
 
 
11 - comercialização ou armazenamento de agrotóxico e afim sem rótulo ou bula, com rasura no rótulo ou fora de especificação;
3.000
 
 
12 - inobservância do período de carência após a aplicação de agrotóxico ou afim;
3.000
 
 
13 - não fornecimento, pelo empregador, de equipamento de proteção ao trabalhador ou ao aplicador de agrotóxicos ou afins;
3.500
 
 
14 - utilização de equipamento de proteção e de aplicação de agrotóxico ou afim com defeito ou sem manutenção;
2.500
 
 
15 - comercializar produtos vegetais, seus subprodutos ou suas partes com níveis de resíduos de agrotóxicos, seus componentes e afins, fora dos limites máximos estabelecidos pela legislação em vigor;
4.800
 
 
16 - comercialização ou exposição ao comércio de agrotóxico ou afim com embalagem danificada;
3.100
 
 
17 - não devolução, pelo usuário, da embalagem vazia de agrotóxico ou afim no prazo estipulado;
2.200
 
 18 - não recolhimento, pelo comerciante, de embalagem vazia de agrotóxico ou afim;
3.100
 
 19 - estabelecimento comercial que não possuir depósito de embalagens vazias de agrotóxicos e afins;
3.000
 
20 - não recebimento e/ou não recolhimento pelo fabricante ou distribuidor de agrotóxicos ou afins com validade vencida, cadastro cancelado, produtos apreendidos pela ação fiscalizadora e embalagem vazia;
5.000
 
21 - empresas fabricantes e/ou registrantes de agrotóxicos, seus componentes e afins que
deixarem de apresentar e promover ações educativas, voltadas principalmente às crianças e aos jovens, com o objetivo de orientá-los no uso adequado de agrotóxicos e na criação de hábitos de preservação do meio ambiente;
5.000
 
 22 - estabelecimento comercial de agrotóxicos ou afins que possuir, guardar e utilizar receituário agronômico com assinatura em branco;
4.700
 
 23 - venda ambulante de agrotóxicos ou afins;
3.000
 
 24 - responsável técnico, legalmente habilitado, que assinar receituário em branco;
4.700
 
 25 - empresas aéreas prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, sem responsável técnico legalmente habilitado;
2.800
 
26 - comercializar, armazenar e utilizar agrotóxicos e afins, formulado com especificação
diferente da constante no seu registro;
5.000
 
 27 - falta de registro do estabelecimento comercial ou da empresa prestadora de serviços de agrotóxicos e afins;
2.500
 
 28 - Armazenamento inadequado de embalagens vazias de agrotóxicos e afins
2.500
 
 29 - Estabelecimento comercial com venda de agrotóxico sem profissional legalmente
habilitado.
2.100
 
 30 - Embalagens inadequadas de agrotóxicos e afins.
5.000
 
31 - Ausência de lacre que seja irremediavelmente destruído ao ser aberto pela primeira vez.
5.000
 
 32 - Comercialização e uso de agrotóxicos e afins destinados à venda aplicada por empresa que não possui registro para prestação de serviços fitossanitários ou em desacordo com a legislação ou normas vigentes;
2.500
 
 33 - Execução do serviço de expurgo e/ou tratamento de semente sem a devida emissão da guia de aplicação.
2.000
 
 34 - Comercialização de agrotóxicos ou afins destinados à venda aplicada, por empresa que não possui registro para prestação de serviços fitossanitários.
3.000
 
III - INFRAÇOES GRAVISSIMAS (MULTAS DE 5.001 a 10.000 UFR-PI)
 
 1 - venda, utilização ou remoção de agrotóxico ou afim interditado;
10.000
 
 2 - o fabricante de agrotóxicos e afins que produzir, manipular, armazenar, fracionar, utilizar, comercializar produtos agrotóxicos, seus componentes e afins sem registro no órgão federal e cadastro no órgão estadual competente;
10.000
 
 3 - prescrição e/ou aplicação de agrotóxico ou afim sem cadastro ou não recomendado para a cultura;
5.100
 
 4 - criação de entrave à ação de fiscalização e inspeção de agrotóxicos e afins;
9.000
 
 5 - falta de atendimento de intimação da fiscalização de agrotóxicos e afins;
8.200
 
 6 - comercialização de produto agrícola proveniente de área interditada em razão do uso inadequado de agrotóxicos ou afins;
8.000
 
 7 - fracionamento, fraude, falsificação ou adulteração de agrotóxicos ou afins;
9.000
 
 8 - receita de agrotóxicos ou afins que acarrete dano à saúde e ao meio ambiente;
5.200
 
 9 - o fabricante que deixar de fazer a avaliação da eficiência agronômica de produtos agrotóxicos ao nível de aplicação, quando solicitado por órgão oficial competente;
5.200
 
 
10 - anunciar, divulgar ou fazer publicidade de produto agrotóxico em desacordo com a
legislação;
5.100
 
 11 - produzir, transportar, armazenar ou comercializar agrotóxicos e afins, no território do Estado do Piauí, cujos elementos ativos tenham sido proibidos nos países de origem;
10.000
 
 12 - as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado que depositarem e ou armazenarem agrotóxicos, seus componentes ou afins, sem registro no órgão federal competente e cadastro no órgão estadual competente;
8.000
 
 13 - rótulo ou bula recomendando mistura de agrotóxico e afim;
10.000
 
 14 - fabricante de agrotóxico ou afim que realizar comercialização de produtos destinados à venda aplicada para empresas que não possuam registro de prestadora de serviços;
10.000
 
 15 - uso de agrotóxicos e afins registrado no MAPA em perímetro urbano, povoações ou nas proximidades de residências ou escolas com finalidade de capina química.
10.000
 


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 244 de 30/12/2010