Decreto Nº 14.334 de 08/11/2010

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nºs 126/10, 128/10, 132/10,134/10, 140/10, 143/10, 144/10, 147/10 a 151/10, 159/10 e 160/10; Protocolo ICMS nº 166/10; Ajustes SINIEF nºs 10/10, 12/10 e 13/10; celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º

   Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:
I – o § 4º ao art. 92 – A:
“Art. 92 – A. (...)
(...)
§ 4º A utilização do crédito de que trata este artigo veda a apropriação do crédito presumido previsto no art. 104.”
II – o Parágrafo único ao art. 104:
“Art. 104. (...)
Parágrafo único. A utilização do crédito presumido previsto no caput veda a apropriação do crédito fiscal de que trata o art. 92-A.”
III – o § 2º ao art. 116, renumerando seu atual parágrafo único para § 1º:
“Art. 116. (...)
(...)
§ 2º Não se aplica o diferimento de que trata este artigo, na hipótese em que estejam incluídos na mesma nota fiscal, produtos sujeitos à antecipação do pagamento do imposto na primeira unidade fazendária do Estado do Piauí e produtos procedentes de Unidades da Federação signatárias de Convênios ou Protocolos de que este Estado faça parte, sem a devida retenção do ICMS pelo substituto.”
IV – o inciso VIII ao § 3º do art. 376, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2010:
“Art. 376. (...)
(...)
§ 2º (...)
(...)
VIII - nas operações internas, para acobertar o trânsito de mercadoria, em caso de operação de coleta em que o remetente esteja dispensado da emissão de documento fiscal, desde que o documento fiscal relativo à efetiva entrada seja NF-e e referencie as respectivas notas fiscais modelo 1 ou 1-A.(Prot. ICMS 166/10)”.
V – os §§ 4º a 6º ao art. 987, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010:
“Art. 987. (...)
(...)
§ 4º A empresa tomadora dos serviços fica obrigada ao recolhimento do imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede, nas hipóteses descritas a seguir: (Conv. ICMS 128/10)
I - prestação de serviço a usuário final que seja isenta, não tributada ou realizada com redução da base de cálculo;
II - consumo próprio.
§ 5º Para efeito do recolhimento previsto no § 4º, o montante a ser tributado será obtido pela multiplicação do valor total da cessão dos meios de rede pelo fator obtido da razão entre o valor das prestações previstas no § 3º e o total das prestações do período. (Conv. ICMS 128/10)
§ 6º Não se aplica o disposto no caput deste artigo, nas seguintes hipóteses: (Conv. ICMS 128/10)
I -prestação a empresa de telecomunicação que não esteja devidamente inscrita no Cadastro de Contribuinte do ICMS, nos termos do art. 988;
II – prestação a empresa de telecomunicação optante pelo Simples Nacional;
III – serviços prestados por empresa de telecomunicação optante pelo Simples Nacional.”.
VI – o inciso III ao art. 1.100, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010:
“Art. 1.100. (...)
(...)
III - ao destinatário da mercadoria, exceto se microempreendedor individual ouprodutor rural, na prestação interna. (Conv. ICMS 132/10)
(...)”
VII – o item XVIII da tabela constante do caput do art. 1.290, a partir de 1º de dezembro de 2010:
ITEM
DESCRIÇÃO
CÓDIGO
(...)
(...)
(...)
XVIII
Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente. (Conv. ICMS 134/10)
 
3006.30
VIII – o item 8 a alínea “b”do inciso II do art. 1.365, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010:
“Art. 1.365. (...)
(...)
II – (...)
(...)
b) (...)
(...)
8 - Fumarato de tenofovir desoproxila, 3003.90.78;(Conv. ICMS 150/10)
(...)”.
IX – o inciso XIV ao art. 1.371, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010:
“Art. 1.371. (...)
(...)
XIV - rituximabe - NBM/SH 3002.10.38.(Conv. ICMS 159/10)”.
X – art. 1.471 – M e art. 1.471 – N, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010:
“Art. 1.471 – M. Ficam isentas do ICMS, a partir de 1º de dezembro de 2010, as operações com as mercadorias a seguir indicadas com respectivas classificações da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM (Conv. ICMS 126/10):
I - barra de apoio para portador de deficiência física, 7615.20.00;
II - cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão:
a) sem mecanismo de propulsão, 8713.10.00;
b) outros, 8713.90.00;
III - partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos, 8714.20.00;
IV - próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas:
a) próteses articulares:
1. femurais, 9021.31.10;
2. mioelétricas, 9021.31.20;
3. outras, 9021.31.90;
b) outros:
1. artigos e aparelhos ortopédicos, 9021.10.10;
2. artigos e aparelhos para fraturas, 9021.10.20;
c) partes e acessórios:
1. de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados, 9021.10.91;
2. outros, 9021.10.99;
V - partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores, 9021.39.91;
VI – outras partes e acessórios, 9021.39.99;
VII - aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios, 9021.40.00;
VIII - partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos, 9021.90.92.
Parágrafo único. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso I, do art. 69, nas operações abrangidas pela isenção.
1.471 – N. Ficam isentas do ICMS, a partir de 1º de dezembro de 2010, as saídas de gêneros alimentíciospara alimentação escolar promovida por agricultor familiar e empreendedor familiar rural ou de suas organizações, diretamente à Secretaria Estadual e Municipal de ensino ou às escolas de educação básica pertencentes à suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos – Atendimento da Alimentação Escolar, instituído pela Lei Federal nº 10.696, de 02 de julho de 2003, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, nos termos da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009. (Conv. ICMS 143/10)
Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica:
I – aos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais ou de suas organizações, detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF;
II - até o limite de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a cada ano civil, por agricultor ou empreendedor.”
XI – os itens 161 e 162 ao Anexo CCXXVII, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010:
“ANEXO CCXXVII
(Art. 1.372 do RICMS)
Item
Fármacos
NCM
Medicamentos
NCM
Fármacos
Medicamentos
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
161
Piridostigmina
(Conv. ICMS 160/10)
2933.39.89
Piridostigmina 60 mg (por comprimido)
3003.90.79
3004.90.69 
162
Natalizumabe
(Conv. ICMS 160/10)
3002.10.99
Natalizumabe 300 mg  (por frasco-ampola)
3004.10.39 
XII – os itens 87 a 90 ao Anexo CCXXVIII, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010:
“ANEXO CCXXVIII
(...)
Item
NCM/SH
Medicamentos e Reagentes Químicos
87
30049099
Celecoxibe (Conv. ICMS 149/10)
88
30049099
CP-690,550 (Conv. ICMS 149/10)
89
3004.90.78
Emtricitabina (Conv. ICMS 149/10)
90
3004.90.49
Raltegravir (Conv. ICMS 149/10)

Art. 2º

Ficam alterados os seguintes dispositivos do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:
I - a alínea “b”, do inciso I do § 1º do art. 358, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010:
“art. 358. (...)
§ 1º (...)
I – (...)
(...)
b) com veículos sujeitos a licenciamento por órgãos oficial. (Aj. SINIEF 12/10)”
                   II – o inciso I do art. 1.100, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010:
“Art. 1.100. (...)
I - ao alienante ou remetente da mercadoria, exceto se microempreendedor individual ouprodutor rural. (Conv. ICMS 132/10)
(...)”;
III – a alínea “c” do inciso I do art. 1.209, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010:
“Art. 1.209. (...)
I – (...)
(...)
 c) relativos às próprias operações com imposto retido e das notas fiscais de saída de combustíveis derivados ou não do petróleo; (Conv. ICMS 151/10).
(...)”.
IV – o caput dos incisos I e II do § 1º do art. 1.291, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010:
“Art. 1.291. (...)
(...)
§ 1º (...)
I - Produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, nos itens 3306.10 (dentifrícios), 3306.20 (fios dentais), 3306.90 (enxaguatórios bucais) e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.), 3006.30 (preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e 9603.21.00 (escovas dentifrícias), todos da NBM/SH (LISTA NEGATIVA) (Conv. ICMS 134/10):
(...)
II - Produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.), 3006.30 (preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente) e 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios), todos da NBM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3° da Lei Federal 10.147/00 (LISTA POSITIVA) (Conv. ICMS 134/10):
(...).”.
V – o caput e a alínea “a” do inciso I, todos do art. 1.402, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010:
 
“Art. 1.402. Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), quando destinados a motoristas profissionais (taxistas), desde que, cumulativa e comprovadamente (Conv. 38/01, 115/02, 82/03, 104/05, 143/05, 33/06, 92/06, 103/06 e 148/10):
I - (...)
a) exerça, há pelo menos 1 (ano), a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade, ressalvada a hipótese de ampliação do número de vagas de taxistas, nos limites estabelecidos em concorrência pública, do município interessado (Conv. ICMS 148/10);
(...);
VI – o art. 1.471 – D e o caput do art. 1.471 – J, este com efeitos a partir de 1º de outubro de 2010:
“Art. 1.471-D. Ficam isentas a partir de 27 de abril de 2009 até 31 de dezembro de 2012, as operações relativas ao diferencial de alíquotas, na entrada de bens e mercadorias, exceto energia elétrica, destinadas a integrar o ativo imobilizado ou para uso ou consumo da Empresa Águas e Esgotos do Piauí S.A. - AGESPISA. (Convs. ICMS 34/09 e 147/10)
(...)
Art. 1.471 – J. Ficam isentas do ICMS, no período de 20 de julho de 2010 a 31 de dezembro de 2012, as doações de mercadorias destinadas aos Estados de Alagoas e Pernambuco para prestação de socorro, atendimento e distribuição às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas naqueles Estados. (Convs. ICMS 85/10 e 147/10).
(...)”
VII – os itens 10.3 e 10.4 do Anexo X, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010:
 “ANEXO X
(Art. 44, II, do RICMS)
MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
 
ITEM
DESCRIÇÃO
NCM/SH
(...)
 
 
10.3
Irrigadores e sistemas de irrigação para uso na lavoura, por aspersão, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos. (Conv. ICMS 140/10)
8424.81.21
10.4
Outros irrigadores e sistemas de irrigação , inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos. (Conv. ICMS 140/10)
8424.81.29

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008:
I - §§ 5º a 7º do art. 280, com efeitos a partir de 1º de março de 2011 (Aj. SINIEF 13/10);
II – os §§ 6º a 8º do art. 517, com efeitos a partir de 1º de março de 2011 (Aj. SINIEF 13/10);
III – o item 8 da alínea “b” do inciso I do art. 1.365, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010;
IV - o art. 1.397.

Art. 4º Ficam convalidados, no período compreendido entre 1º de outubro de 2009 e 15 de dezembro de 2009, os procedimentos adotados pelas montadoras e importadoras de veículos automotores com base nas disposições contidas no art. 1.084, nas operações por eles realizadas com veículos automotores novos. (Conv. ICMS 144/10)

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 08 de novembro de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 211 de 10/11/2010