Decreto Nº 14.350 de 14/12/2010

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de proceder a adequações na legislação tributária estadual;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

D E C R E T A:


Art. 1º O caput do § 4º do art. 807 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 807....................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 4º Observado, a partir de 1º de janeiro de 2011, o disposto no § 8º, o contribuinte credenciado, nas saídas que efetuar a outros contribuintes:
.................................................................................................................................”

Art. 2º Fica acrescentado o § 8º ao art. 807 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:

“Art. 807....................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 8º Nas saídas internas de que trata o § 4º, a partir de 1º de janeiro de 2011 a base de cálculo será reduzida a 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 17% (dezessete por cento).”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 14 de dezembro de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 233 de 14/12/2010