Decreto Nº 14.302 de 03/09/2010

Alteram os Decretos nºs 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e 14.215, de 24 de maio de 2010, que altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nºs 84/10 a 86/10, 89/10 a 90/10, 96/10 a 100/10, 104/10, 110/10, 112/10 e 114/10; Protocolos ICMS nºs 82/10, 83/10, 85/10, 86/10, 97/10 e 100/10; Ajustes SINIEF nºs 3/10 a 9/10; celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

D E C R E T A:



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 03 de setembro de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 2010 de 03/09/2010