Decreto Nº 14.345 de 10/12/2010

Autoriza a condução, pelo INTERPI, de leilão de imóveis rurais do patrimônio da EMGERPI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,


D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizado o Instituto de Terras do Piauí - INTERPI, a responsabilizar-se e conduzir todas as atividades necessárias à realização de leilão de terras rurais de propriedade da Empresa de Gestão de Recursos do Piauí S.A. – EMGERPI.

Parágrafo Único As condições de execução do estabelecido neste artigo serão fixadas entre as duas entidades citadas, através de instrumento próprio.

Art. 2º Tudo quanto for recebido pelo Instituto de Terras do Estado do Piauí - INTERPI, em virtude da realização do leilão citado no artigo anterior, será obrigatoriamente recolhido pelo citado Instituto à Conta Única do Estado do Piauí.

Parágrafo Único Os recursos financeiros recolhidos à Conta Única do Estado do Piauí, nos termos deste artigo, poderão servir para ajuste de contas entre o Estado e a EMGERPI, relativamente a suprimentos feitos pelo primeiro à segunda.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 09 de dezembro de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 230 de 09/12/2010