Decreto Nº 14.347 de 10/12/2010

Altera dispositivos do Decreto nº 12.629, de 06 de junho de 2007, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa BONFIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., CAGEP N.º 19.462.176-6.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei n.º 4.859, de 27 de agosto de 1996, e no art. 1º do Decreto n.º 9.591, de 21 de outubro de 1996;
CONSIDERANDO o que consta do Processo n º 20.918/10, de 10 de setembro de 2010, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, e do Parecer Técnico nº 024/10, de 21 de setembro de 2010, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;
CONSIDERANDO, ainda, o despacho autorizativo do Secretário da Fazenda, exarado no referido processo,

D E C R E T A:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 12.629, de 06 de junho de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I – o segundo CONSIDERANDO:
“CONSIDERANDO o que consta dos processos nºs 20.018/07, de 18 de maio de 2007 e 20.918/10 de 10 de setembro de 2010, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, e dos Pareceres Técnicos nºs 017/07, de 21 de maio de 2007 e 024/10 de 21 de setembro de 2010, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN”;
(...)

II - o art. 1º:
“Art. 1º Fica concedido ao estabelecimento da empresa BONFIM IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 08.783.864/0001-39 e no CAGEP sob n.º 19.462.176-6, com sede e foro na Av. Prefeito Wall Ferraz, nº 17.431, Pólo Empresarial Sul, no município de Teresina-PI, incentivo fiscal à :
I - IMPLANTAÇÃO SEM SIMILAR, na forma do art. 4º, inciso I, alínea “a”, combinado com o §1º, inciso I, do mesmo artigo, todos da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, para produção de biscoito cream cracker, biscoito doce maria, biscoito doce maisena, biscoito doce leite, biscoito doce manteiga, biscoito popular, biscoito recheado, biscoito wafer, biscoito champanhe e cookies e, a partir de 1º de novembro de 2010, deduzido o tempo transcorrido, para fabricação dos produtos amido de milho, sêmola de milho, amidomix, glitz de milho e gérmen de milho;
II - IMPLANTAÇÃO COM SIMILAR, na forma do art. 4º, inciso II, da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, a partir de 1º de novembro de 2010, deduzido o tempo transcorrido, para fabricação dos produtos macarrão, creme de milho, canjiquinha fina e canjicão;”

III – o art. 2º:
“Art. 2º O incentivo fiscal de que trata este Decreto, terá o prazo máximo de 10 (dez) anos, por se encontrar a empresa instalada na capital e corresponderá a dispensa de:
I - Relativamente aos produtos relacionados nos incisos I do art. 1º, 100% (cem por cento) do ICMS apurado durante os 07 (sete) primeiros anos e de 70% (setenta por cento) do ICMS apurado durante os 03 (três) últimos anos, nos termos do art. 4º, inciso I, alínea “a” da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996 na ocorrência de:
a) saída dos produtos SEM SIMILAR, exclusivamente de sua fabricação na forma dos Pareceres Técnicos nº 017/07, de 21 de maio de 2007 e nº 024/10 de 21 de setembro de 2010, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;
b) importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos industriais, e suas partes, peças e acessórios destinados a integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, e de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos para aplicação no processo industrial dos produtos indicados no inciso I deste artigo, respeitando o disposto no art. 4º, § 5º, da Lei Nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, e nos arts. 12 e 13 do Decreto nº 9.591, de 21 de outubro de 1996, observando o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo;
c) entrada de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos industriais, suas partes e acessórios, empregados na fabricação dos produtos relacionados nos incisos I do art. 1º, procedentes de outra Unidade da Federação, destinados a integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, relativamente ao diferencial de alíquota;
d) utilização de serviço de transporte vinculado à operação, de que trata o inciso anterior, relativamente ao diferencial de alíquota;
II - Relativamente aos produtos relacionados no inciso II do art. 1º, 60% (sessenta por cento) do ICMS apurado durante 10 (dez) anos, nos termos do art. 4º, inciso II, da Lei nº 4.958, de 27 de agosto de 1996, na ocorrência de:
a) saídas do estabelecimento, dos produtos relacionados no inciso II do art. 1º, produtos COM SIMILAR, exclusivamente, de sua fabricação, na forma do Parecer Técnico nº 024/10, de 21 de setembro de 2010, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEN;
b) importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos industriais, e suas partes, peças e acessórios destinados a integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, e de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos para aplicação no processo industrial dos produtos indicados no inciso I do art. 1º, respeitando o disposto no art. 4º, § 5º, da Lei Nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, e nos arts. 12 e 13 do Decreto nº 9.591, de 21 de outubro de 1996, observando o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo;
c) entrada de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos industriais, suas partes e acessórios, empregados na fabricação dos produtos relacionados no inciso II do art. 1º, procedentes de outra Unidade da Federação, destinados a integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, relativamente ao diferencial de alíquota;
d) utilização de serviço de transporte vinculado à operação, de que trata o inciso anterior, relativamente ao diferencial de alíquota;”
§ 1º O incentivo fiscal à importação do exterior, a que se refere este artigo será concedido, caso a caso, em relação a bens ou mercadorias com ou sem similar nacional, mediante comprovação, conforme a hipótese, das seguintes condições, consideradas de forma não cumulativa, quando:

(...)”
IV – os arts. 4º a 8º:
“Art. 4º O contribuinte deverá manter registros fiscais específicos, de modo a viabilizar a operacionalização do cálculo do valor do imposto dispensado, observado o disposto nos arts. 5º e/ou 6º deste Decreto.

Art. 5º Quando a empresa efetuar exclusivamente operações de saídas do produto incentivado de que trata o art. 1º deste Decreto, o registro dos documentos fiscais, a apropriação do crédito e a apuração do imposto serão feitos normalmente por meio da utilização da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, diretamente nas Fichas Notas Fiscais de Entrada, Notas Fiscais de Saídas, Apuração do Imposto e Incentivo Fiscal.

Art. 6º Na eventualidade da empresa promover, também, operações de saídas de produtos não incentivados, o registro dos documentos fiscais, a apropriação do crédito e a apuração do imposto serão feitos por meio da DIEF através do lançamento das operações de entradas e de saídas normalmente, na sua totalidade, nas Fichas Notas Fiscais de Entrada, Notas Fiscais de Saídas e Apuração do Imposto, para efeito de registro e base para o cálculo do valor do crédito a apropriar, proporcional às saídas.
§ 1º A parcela dos créditos fiscais a apropriar, proporcional ao valor das saídas, conforme o percentual aplicável ao incentivo será calculado pelo próprio sistema da DIEF, mediante a utilização da seguinte fórmula:
            PR
CA = --------- x CT
            RT
Onde:
CA = PARCELA DO CRÉDITO A APROPRIAR NO PERÍODO;
PR = PARCELA DA RECEITA CONFORME PERCENTUAL DE INCENTIVO;
RT = RECEITA TOTAL NO PERÍODO DE APURAÇÃO, INCLUSIVE AS SAÍDAS DOS PRODUTOS NÃO INCENTIVADOS;
CT = CRÉDITO TOTAL NO PERÍODO DE APURAÇÃO;
§ 2º No período de apuração em que o valor do crédito supere o valor do débito gerado pelas saídas, o saldo credor será transferido para o período ou períodos seguintes e registrado por meio da DIEF na Ficha Apuração do Imposto.
§ 3º Caso o contribuinte aplique à operação de saída a regra de crédito presumido, será este utilizado em substituição ao apropriado na forma do § 1º deste artigo.

Art. 7º O imposto dispensado, apurado nos termos dos arts. 5º e/ou 6º, será lançado pela DIEF na Ficha Apuração do Imposto, no campo “Deduções de Incentivos Fiscais”.

Art. 8º As saídas interestaduais serão efetuadas diretamente pela indústria beneficiada, sem intermediação de filiais ou empresas do mesmo grupo, observado o disposto no § 3º do art. 69 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 10 de dezembro de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 232 de 13/12/2010