Lei Complementar Nº 154 de 11/05/2010

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 62, de 26 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação dos Grupos Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, Administração Financeira e Contábil – AFC e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso IX do art. 31 da Lei Complementar nº 62, de 26 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 31...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
IX - para exercer função de Secretário, Presidente e Diretor, ou equivalentes, em entes da Administração Pública Estadual, compreendendo exclusivamente: Secretarias de Estado, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Justiça.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 139, de 29 de outubro de 2009.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 11 de maio de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 87 de 11/05/2010