Lei Complementar Nº 159 de 18/11/2010

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 56, de 1º de novembro de 2005, que institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 2°, 5°, 6°, 30, 32, 33, 43, 56, 57 e 69 da Lei Complementar n° 56, de 1° de novembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° ..........................................................................................................................
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IV - o exercício de funções de consultoria jurídica da administração direta e, observado o disposto no artigo 19 da presente Lei Complementar, da administração indireta, inclusive no que respeita às decisões das questões interadministrativas, bem como emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação governamental das leis ou atos administrativos;
.............................................................................................................................” (NR)

“Art. 5° O Procurador-Geral do Estado, nomeado em comissão pelo Governador do Estado, dentre os membros estáveis da carreira, maiores de trinta anos, de notório saber jurídico e reputação ilibada, terá prerrogativas de Secretário de Estado.
.............................................................................................................................” (NR)

“Art. 6° ..........................................................................................................................
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XIX - receber, sob pena de nulidade, as citações iniciais, intimações ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado do Piauí ou contra Fundo de Previdência Social do regime próprio de previdência social dos servidores públicos, policiais militares e bombeiros militares, instituído pela Lei Complementar n° 39/2004, ou nos quais deva intervir a Procuradoria-Geral do Estado;
.............................................................................................................................” (NR)




“Art. 30. .........................................................................................................................
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V - 35 (trinta e cinco) cargos de Procurador de 4ª Classe.
.............................................................................................................................” (NR)

“Art. 32. .........................................................................................................................
§ 1º O concurso constará, conforme o edital, pelo menos de:
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§ 2º Habilitar-se-á ao provimento do cargo o candidato que, após a realização de todas as provas, obtiver a nota igual ou superior a atribuída no edital.
§ 3º Será eliminado o candidato que não alcançar, em quaisquer das provas, nota mínima estabelecida no edital.
.............................................................................................................................” (NR)

Art. 33. O concurso público para o ingresso no cargo inicial da carreira terá o seu edital publicado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização das provas, do seguinte modo:
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§ 1º As provas do concurso serão prestadas na forma do respectivo edital, do qual constarão os programas das disciplinas, bem como outras disposições pertinentes à sua organização e realização.
.............................................................................................................................” (NR)

“Art. 43. .........................................................................................................................
§ 1º A promoção observará o interstício mínimo de 2 (dois) anos, contado da promoção anterior.
§ 2º A promoção para última classe da carreira fica ainda condicionada a conclusão de pós-graduação lato sensu em Direito.” (NR)

“Art. 56. .........................................................................................................................
§ 1º ................................................................................................................................
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X - realizar audiências e sustentar oralmente nos feitos em que funcionarem.
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§ 3º O Procurador-Geral do Estado poderá, ouvido o Conselho Superior, dispensar a realização de sustentação oral ou a participação em audiências.” (NR)

“Art. 57. .........................................................................................................................
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V - integrar, na qualidade de sócio, empregado ou associado, sociedade de advogados que possua ou patrocine causa contra o Estado do Piauí ou contra suas entidades da Administração Indireta;
VI - dar publicidade a conteúdo de parecer ainda não apreciado pelo Procurador-Geral do Estado ou pelos seus substitutos.” (NR)

“Art. 69. A suspensão será aplicada por infração ao disposto no art. 57, I e III a VI, nos artigos 58 e 59 e nos casos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogados o inciso XI do § 1º do art. 56 e o art. 82 da Lei Complementar nº 56, de 1° de novembro de 2005 e o § 1º do art. 36, da Lei Complementar nº 62, de 26 de dezembro de 2005, acrescentado pela Lei Complementar nº 138, de 29 de outubro de 2009.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 18 de novembro de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 2010 de 18/11/2010